Reconhecimento da importância econômica e social do cooperativismo

Descrição

A conquista de um ambiente favorável à atuação das cooperativas, dos pontos de vista jurídico, tributário e regulatório, depende em grande parte da imagem que a sociedade, incluindo governantes, tomadores de decisão e órgãos de comunicação, possui das cooperativas e do modelo de negócio cooperativista.

Atualmente, as cooperativas brasileiras enfrentam dificuldades que são decorrentes de uma percepção que não reflete a realidade em que se inserem, principalmente com relação ao seu papel de inclusão social e geração de renda para milhões de brasileiros.

Essa desconfiança tem gerado, por exemplo, entraves para o acesso a políticas públicas, inclusive de fomento e financiamento, e interpretações inadequadas com respeito à legislação, fiscalização e regulação de sociedades cooperativas, acarretando ao setor uma grande perda de competitividade.

Acreditamos que um melhor entendimento do poder público sobre a realidade do cooperativismo, em seus diversos ramos de atuação, contribuirá para que o governo concretize suas prioridades de maneira mais efetiva, levando desenvolvimento econômico e social a todo o país.

É importante ressaltar o papel relevante que o texto constitucional atribuiu ao cooperativismo, assegurando sua autogestão (art. 5º), a previsão do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo (art. 146) e o apoio e estímulo ao cooperativismo (art. 174).

Objetivos

  • Obter a compreensão pelo poder público do cooperativismo como modelo econômico sustentável, capaz de aprimorar as políticas de inclusão social e de geração de renda, fortalecendo seu papel como parte da agenda estratégica do país.
  • Garantir que o cooperativismo seja respeitado em sua natureza societária e apoiado com programas de desenvolvimento, conforme prevê o § 2º do art. 174 da Constituição Federal de 1988, que assegura apoio e estímulo ao setor.
  • Assegurar que o Sistema OCB seja um dos atores ouvidos pelos órgãos governamentais nos processos de formulação de políticas públicas e de legislações, especialmente nas de interesse do setor, garantindo assim marcos regulatórios que reflitam os anseios e respeitem as especificidades do movimento cooperativista.

Propostas

  • Ampliar e fortalecer os canais de interlocução do Sistema OCB com o governo federal, a partir de encontros institucionais e mecanismos de participação pelos quais as lideranças cooperativistas possam apresentar suas demandas e preferências ao poder público, aos técnicos e às autoridades nacionais.
  • Assegurar a representação do Sistema OCB em todas as instâncias que discutam e deliberem sobre assuntos que afetem, direta ou indiretamente, o cooperativismo. Dentre as quais, destacam-se: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat); Conselhos Deliberativos da Sudeco, Sudene e Sudam; Comitê Permanente de Regulação da Atenção à Saúde (Cosaúde); Câmara de Saúde Suplementar (CAMSS); Conselho Nacional de Saúde (CNS); Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama); Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH); Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CCFGTS); Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI); Conselho Consultivo do Setor Privado da Câmara de Comércio Exterior (Conex/Camex) e Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP).
  • Institucionalizar procedimentos de consulta permanente ao setor cooperativista pelos órgãos reguladores, visando o desenvolvimento e a evolução de todos os instrumentos regulatórios.
  • Aprimorar a transparência, a interação e a geração de conhecimento por parte das agências reguladoras, ministérios e demais órgãos do governo, inclusive com adoção de ferramentas de Análise de Impacto Regulatório (AIR), a exemplo de consultas e audiências públicas.
  • Ampliar as bases de dados oficiais disponíveis sobre a participação do cooperativismo nas políticas públicas.
  • Criar estruturas e processos específicos para o cooperativismo em ministérios e agências reguladoras, a exemplo do que ocorre no Banco Central e no Ministério da Agricultura.

Ator Chave

Agências reguladoras, bancos públicos e ministérios.

Ato cooperativo e simplificação da carga tributária

Descrição

Entre as principais dificuldades estruturais, burocráticas e financeiras que encarecem o investimento no Brasil e diminuem a competitividade do setor econômico, está o atual sistema de arrecadação de tributos complexo e ineficiente. Esse não é um entrave que apenas se faz presente na realidade dos empreendimentos, mas que afeta o dia a dia dos consumidores, dado o alto custo tributário e a complexidade agregada à oferta de produtos e serviços. Dados divulgados em 2020, pelo Banco Mundial, apontam que no Brasil uma empresa gasta em média 1.501 horas para pagar os mais de 60 tributos federais, estaduais e municipais, a pior média da região, frente à média de 317 horas dos demais países da América Latina e Caribe. Nos países da OCDE, gasta-se em média 159 horas durante o ano.

Em relação ao cooperativismo, a falta de regulamentação pelo poder público do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, previsto na Constituição Federal, tem sido o maior fator de insegurança jurídica e de instabilidade econômica, limitando o desenvolvimento do setor no Brasil e sua maior inserção no mercado.

Em consequência disso, as cooperativas de diversos ramos de atividades têm sido tributadas de forma complexa e excessiva, muitas vezes com a incidência de carga tributária superior em relação à carga aplicada a outros modelos societários, desestimulando a opção pelo modelo cooperativista.

Em resumo, temos uma tributação complexa e de difícil compreensão, que desestimula novos investimentos e gera insegurança jurídica. Por isso, para além da busca pelo adequado tratamento tributário às cooperativas, a OCB atua também em favor da simplificação tributária no país. Entre as ações desenvolvidas, inclui-se a participação nas discussões no âmbito do Legislativo e do Executivo sobre a reforma do sistema tributário brasileiro, elencada como uma das prioridades do atual governo.

Objetivos

  • Reduzir e simplificar a carga tributária, permitindo o crescimento e fortalecimento do setor econômico nacional e o aumento da competitividade brasileira em nível internacional.
  • Garantir que o poder público compreenda a necessidade de um tratamento tributário adequado ao ato cooperativo, que atenda às especificidades da natureza jurídica das sociedades cooperativas. Assim, evita-se que um mesmo fato gerador seja tributado em duplicidade tanto na pessoa jurídica da cooperativa, quanto na pessoa física ou jurídica do cooperado.

Propostas

  • Inserir na agenda de prioridades governamentais, com reflexos nas normas e leis tributárias e nos projetos de reforma do sistema tributário brasileiro, o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, conforme prevê a alínea “c” do inciso III do art. 146 da Constituição Federal de 1988.
  • Garantir, na proposta do Poder Executivo para a simplificação da carga tributária, que as exclusões do ato cooperativo compreendam os repasses da cooperativa aos cooperados, dos cooperados à cooperativa e entre cooperativas, de forma a preservar as conquistas legislativas já alcançadas e evitar a incidência tributária quando não há ocorrência de fato gerador.
  • Estabelecer a adequada tributação às receitas de aplicações financeiras das cooperativas, excetuando as cooperativas de crédito, cujas operações são consideradas atos cooperativos.
  • Garantir que as peculiaridades inerentes ao modelo cooperativista sejam refletidas e reconhecidas nas declarações e escriturações fiscais próprias das obrigações acessórias instituídas pelos órgãos fiscais, tal como o e-Social.
  • Obter a manutenção de importantes estímulos concedidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) deferidos por meio de convênios e portarias, dando cumprimento à determinação constitucional de apoio ao cooperativismo.
  • Obter a instituição e adequação dos códigos fiscais de operações e prestações de serviços (CFOP), aprovados por meio de ajustes Sinief do Confaz, que retratem apropriadamente as operações realizadas pelas cooperativas.

Ator Chave

Casa Civil, Confaz, ME e RFB.

Acesso ao crédito e linhas de financiamento público para cooperativas

Descrição

O acesso ao crédito é um importante instrumento para impulsionar o crescimento do setor econômico, além de promover o fortalecimento das políticas sociais do país, visto o seu impacto direto na redução do desemprego e no aprimoramento da qualificação profissional.
Para alcançar uma escala competitiva (nacional ou global) são necessárias fontes de recursos que dificilmente as cooperativas conseguirão acessar através da quotização de seus associados, uma vez que o capital social não é um produto de investimento, não retribuindo ganhos de capital. Ou seja, devido a razões estruturais relacionadas com a sua natureza de empreendimento de pessoas e não de capitais, as cooperativas têm maior dificuldade em encontrar o financiamento necessário para o seu funcionamento e desenvolvimento.
Assim, as cooperativas, de modo geral, não possuem mecanismos de capitalização e financiamento disponíveis às empresas de capital privado, como emissão de debêntures ou negociação de ações em bolsa. Pesa ainda o fato de não haver incentivo ao associado em responder às possíveis chamadas de capital feitas pela cooperativa.
De fato, o ambiente legal que define a estrutura organizacional e de direitos de propriedade gera restrições para as cooperativas acessarem recursos financeiros, seja de agentes financeiros ou dos próprios cooperados, necessitando de mudanças estruturais que conduzam a um menor nível de restrições financeiras e promovam o crescimento das cooperativas.
No caso do cooperativismo, o acesso ao crédito possui o mérito de permitir que seus associados possam se fortalecer por meio da economia de escala, abrindo a possibilidade para que esses atuem em condições de igualdade em relação às sociedades empresariais. Vale ressaltar que as cooperativas se apoiam em princípios e valores que privilegiam a ajuda mútua, a solidariedade e a responsabilidade social, e, por isso, desenvolvem atividades econômicas cujos resultados se revertem para um número maior de pessoas, se comparado às empresas mercantis, que canalizam o lucro para um número reduzido de sócios majoritários.
Dentro do universo de 6,8 mil cooperativas brasileiras, distribuídas em 7 ramos de atividades econômicas, as necessidades de acesso ao crédito são diversificadas e muitas vezes têm sido um fator limitante para investimentos no setor e, consequentemente, para seu desenvolvimento sustentável. Dessa forma, busca-se apontar aqui algumas medidas para ampliar e aprimorar a disponibilidade desses recursos, atendendo aos preceitos constitucionais (art. 174, §2º da CF) de apoio e estímulo ao cooperativismo e ao associativismo.

Objetivos

  • Ampliar o acesso ao crédito para os empreendimentos cooperativos, considerando as suas reais necessidades e especificidades, com condições adequadas ao seu desenvolvimento.
  • Permitir que as cooperativas ampliem a estrutura do seu negócio e se fortaleçam por meio da economia de escala e da redução dos custos de transações.
    Permitir a modernização das redes de atendimento e a ampliação das estruturas de negócio das cooperativas de forma dinâmica e sustentável.

Propostas

Propostas para o Ramo Agropecuário

  • Garantir a perenidade dos programas e das linhas de financiamento de crédito rural que beneficiam os empreendimentos cooperativos voltados ao custeio, giro, comercialização e investimento, conforme explicitado nos diferentes capítulos do Manual de Crédito Rural (MCR), mantendo a arquitetura e as bases para sua adequada aplicação.
  • Manter o percentual da exigibilidade dos recursos obrigatórios em 30% correspondente à média aritmética do Valor Sujeito a Recolhimento Compulsório (exigibilidade global) e as subexigibilidades de Pronamp em 25% e Pronaf em 20%. De fato, a exigibilidade de crédito rural representa um dos mais importantes fundings destinados às modalidades de custeio e comercialização sem subsídios do Tesouro Nacional, tendo em vista que esses recursos são originários dos depósitos à vista do Sistema Financeiro, no âmbito Sistema Nacional de Crédito Rural. A obrigatoriedade dos bancos de aplicar em crédito rural, faz com que a taxa dessas operações se torne um balizador para as demais taxas de juros, como por exemplo as taxas praticadas nas operações com recursos da LCA. Caso se libere os bancos da exigibilidade, os produtores possivelmente irão pagar taxas muito mais altas.
  • Alterar a forma de comprovação das aplicações dos recursos (contratação das operações) de anual para trimestral, pois a obrigatoriedade para que as instituições financeiras comprovem as aplicações em crédito rural no final de cada período, adotada a partir do plano safra 2018/2019, ou seja uma vez por ano, permite que os recursos das exigibilidades de crédito rural sejam utilizados pelas instituições financeiras em outras modalidades de operações de crédito e ou em operações no mercado de capitais, por alguns meses que compõem o ano safra. Aproximando-se o período de cumprimento, em especial no segundo semestre, concentra-se as aplicações com custos financeiros mais baratos, compensando os resultados financeiros no primeiro semestre.
  • Reduzir o valor da dedução da base de cálculo da exigibilidade de R$200 milhões para R$70 milhões (MCR 6-2-2). Importante ressaltar que a permissão para que as instituições possam deduzir até R$200 milhões da base de cálculo da exigibilidade dos recursos obrigatórios corresponde à média aritmética dos Valores Sujeitos ao Recolhimento é um benefício direto concedido ao sistema financeiro, que não se justifica, motivo pelo qual propõe-se a sua revisão retornando ao valor anterior à edição de Resolução CMN 4.669, de 2019, que era de até R$70 milhões.
  • Direcionar 100% dos recursos das LCAs para o crédito rural. Vale relembrar que nas justificativas apresentadas ao Legislativo para conversão da Medida Provisória 221 em Lei, o Executivo argumentou que à estagnação das principais fontes de recursos que irrigam o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR) contribuiu para que o montante de crédito disponibilizado, a cada ano-safra, fosse insuficiente para acompanhar a evolução da demanda de crédito dos produtores rurais e de suas cooperativas. Para esse fim, a Lei 11.076/2004, instituiu a LCA, sem estabelecimento de limites, ou seja, com o propósito de criar um instrumento para canalizar recursos para o agronegócio, ficando o Banco Central responsável pela regulação. Após, o título passou por uma descaracterização em relação a sua finalidade, adequando-se aos interesses do sistema financeiro, com benefícios fiscais, sem a real contrapartida para a qual foi criada.
  • Atualizar o MCR em consonância com as alterações promovidas pela Portaria da SAF/Mapa 62/2019, relativas aos percentuais de agricultores familiares vinculados aos quadros sociais das cooperativas agropecuárias necessários para o acesso às políticas da agricultura familiar.
  • Alterar o Decreto 9.064/2017, que institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), assim como a Portaria SEAD/CC 663/2018, em consonância com as alterações promovidas a partir da publicação da Portaria SAF/Mapa 62/2019, para o adequado enquadramento conceitual das cooperativas da agricultura familiar.

 

Propostas para os Ramos Consumo e Trabalho, Produção de Bens e Serviços

  • Criar linhas de financiamento específicas para o cooperativismo, com a utilização de taxas de juros adequadas às necessidades de investimento, saneamento financeiro e capital de giro.
  • Reconhecer a Permissão de Lavra como instrumento de garantia para a contratação de linhas de crédito por cooperativas minerais.

 

Proposta para o Ramo Crédito

  • Obter a isenção da taxa de credenciamento de agentes financeiros pelo BNDES para o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC).

 

Propostas para o Ramo Infraestrutura

  • Criar um programa de financiamento voltado para a expansão e modernização do serviço elétrico, telecomunicação e construção civil por cooperativas, que possua carência compatível com a amortização dos investimentos e o período de concessão.
  • Adequar a carência e o prazo do financiamento do BNDES FINEM.
  • Incluir infraestrutura de energia elétrica e de telecomunicações nos setores apoiados pela Política de Dinamização Regional (PDR).
  • Criar um programa de incentivo para o cooperativismo habitacional, de modo a ampliar sua participação nos empreendimentos de habitação popular, em função de sua característica de melhor eficiência no emprego de recursos públicos.

 

Propostas para o Ramo Saúde

  • Alterar resolução, no âmbito da ANS, para permitir que as cooperativas operadoras de planos de saúde possam oferecer parte de seus ativos garantidores, que lastreiam suas provisões técnicas, como garantia de financiamento obtido com o BNDES.
  • Efetivar a criação de uma central de garantias imobiliárias, em um modelo que permita que um mesmo imóvel seja dado como garantia em mais de uma operação de crédito.

 

Proposta para o Ramo Transporte

  • Criar um programa de financiamento para renovação de frota das cooperativas de transporte.

Ator Chave

  • Bancos públicos, ministérios e agências reguladoras.

Segurança jurídica e regulatória para o cooperativismo

Revisão de normativos sobre margem de solvência, reservas e provisões técnicas nas cooperativas operadoras de planos de saúde

Descrição

Organizadas e amparadas pela Lei 5.764/1971, as cooperativas operadoras de planos de saúde se diferem das demais empresas operadoras por valorizarem o trabalho de seus cooperados, donos dos negócios cooperativos, que contribuem equitativamente para o capital da sociedade e dividem, de forma equânime, os resultados obtidos. Além da divisão entre os cooperados, parte do capital gerado pela cooperativa é investido no próprio empreendimento, seja para modernizar a sua estrutura administrativa, seja para utilizá-la em custeio ou em capital de giro.

As cooperativas operadoras de planos de saúde também são obrigadas, assim como os demais tipos de operadoras, a constituir provisões técnicas e a definir/aplicar ativos garantidores, que funcionam como mecanismo de segurança para que não se prejudique os consumidores e prestadores, caso haja problemas financeiros. Outra exigência para as operadoras é a margem de solvência, que corresponde à suficiência do patrimônio líquido social para cobrir as operações realizadas pela cooperativa.

A constituição da margem de solvência, especificamente, requer das cooperativas operadoras de planos de saúde um enorme esforço financeiro, pois obriga que boa parte do seu resultado seja revertida para essa reserva técnica. Segundo projeções do patrimônio líquido de cooperativas operadoras de planos de saúde, para o período de 2015 a 2022, a garantia da margem de solvência, conforme os critérios estabelecidos hoje na Resolução Normativa da ANS 209/2009, praticamente inviabiliza a sua atuação em curto e médio prazos, colocando em risco a sobrevivência de todo o setor.

Objetivos

  • Possibilitar que as cooperativas operadoras de planos de saúde possam diversificar suas aplicações, ativos garantidores e reservas, de forma que consigam obter maiores rendimentos.
  • Criar metodologia específica de cálculo para a margem de solvência das cooperativas operadoras de planos de saúde, no âmbito da ANS, tendo em vista as particularidades do modelo societário cooperativista.

Propostas

  • Aprovar Instrução Normativa (IN), no âmbito da ANS, para possibilitar às operadoras que movimentem livremente parte de seus ativos garantidores.
  • Revisar Resolução Normativa (RN) da ANS para alterar a forma do cálculo da margem de solvência para as cooperativas operadoras de planos de saúde.

Ator Chave

ANS

Regulação do mercado de Órteses, Próteses e Materiais Especiais

Descrição

As Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) são amplamente utilizadas no dia a dia dos hospitais e, por terem custos elevados, têm grande impacto no orçamento dos serviços de saúde, tanto no âmbito público, quanto no privado. Estimativas apontam que esse mercado movimenta cerca de R$ 25 bilhões por ano no Brasil, dos quais R$ 5 bilhões são gastos pelo sistema cooperativista de saúde para atendimento aos seus usuários.

Recentemente, a discussão a respeito da regulação e fiscalização do mercado de OPME ganhou projeção no cenário político nacional, principalmente após reportagens apontando a existência de relações espúrias entre fabricantes e distribuidores.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal criaram Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para investigar esse mercado e estão em tramitação diversos projetos de lei propondo a regulamentação econômica do setor nas duas Casas. No âmbito do Poder Executivo, foi instituído um Grupo de Trabalho Interministerial, que propôs medidas para reestruturação e ampliação da transparência do mercado de Órteses, Próteses e Materiais Especiais.

As cooperativas de saúde também estão atentas e preocupadas com o tema. O Sistema Unimed, por exemplo, desenvolve ações por meio do Comitê Técnico Nacional de Produtos Médicos (CTNPM) e de um grupo de especialistas em OPME, que realizam ações nos âmbitos político, técnico, jurídico e econômico visando a regulamentação do mercado brasileiro.

Objetivos

  • Reduzir o impacto negativo que a ausência de regulamentação do setor causa nas cooperativas de saúde.
  • Garantir aprovação dos normativos que buscam a regulamentação desse mercado.

Propostas

  • Ampliar e fortalecer os espaços de participação dos representantes do cooperativismo de saúde nas discussões sobre regulação do mercado de OPME, que ocorrem em diferentes esferas do Executivo.
  • Garantir, junto à ANS, Anvisa e ao Ministério da Saúde, a incorporação de normativos e ações que regulem efetivamente o setor.

Ator Chave

ANS, Anvisa, ME, MJSP e MS.

Regulação da participação do cooperativismo no mercado de seguros Novo

Descrição

O mutualismo e o cooperativismo de seguros estão presentes em cerca de 80 países, sendo responsáveis por 27% do mercado global de seguros e com um total de ativos que chegou a US$ 8,9 trilhões no ano de 2017.

Mesmo com essa pujança global, esse modelo cooperativo é proibido de atuar legalmente no Brasil. Estimativas apontam que existem mais de 1.000 associações e cooperativas atuantes nesse setor por todo o país, à margem da regulação, por vezes comercializando produtos e serviços nominados diferente de “seguros” para evitarem autuações por parte da Susep – Superintendência de Seguros Privados.

Porém, essa não conformidade legal e regulatória traz muita insegurança para as instituições e, em especial, para os usuários dos serviços. Legalizar e regulamentar as cooperativas de seguros permitirá a inclusão no mercado de pessoas cuja renda não lhes permite contratar junto à indústria formal de seguros, uma vez que existe uma massa de cidadãos que é assegurável, mas que não tem acesso ao mercado de seguros no país.

Estudos internacionais demonstraram a capacidade das cooperativas de atuarem de forma independente e em áreas remotas e rurais, apresentando-as como um modelo de negócio potencialmente importante para melhorar o acesso aos serviços de seguros. Essas entidades podem superar barreiras geográficas, culturais e de modelos de produtos/serviços que outras seguradoras não podem ou não querem ultrapassar.

Some-se a isso o fato das cooperativas criarem uma relação de confiança com o seu associado e com a comunidade na qual estão inseridas, reduzindo os riscos morais, o que é extremamente valioso no setor securitário.

Objetivos

Reconhecer o cooperativismo como alternativa regulamentada e legalizada para o acesso a seguros pela população brasileira.

Propostas

Garantir que os modelos cooperativo e associativo sejam contemplados adequadamente nas propostas de alteração do Decreto 73/1996 discutidas pelo Ministério da Economia com o Poder Legislativo.

Ator Chave

ME e Susep.

Regulamentação das cooperativas de trabalho

Descrição

A sanção da Lei 12.690/2012 trouxe o marco regulatório que faltava às cooperativas de trabalho, de forma a instituir as diretrizes gerais sobre a sua organização e funcionamento. O que se propõe na legislação vigente é uma relação de trabalho e renda decente, sustentada pelo esforço conjunto de cidadãos que escolheram ser cooperativistas. Nesse contexto, o normativo apresenta, entre outros benefícios, a garantia de direitos sociais do trabalhador já previstos na Constituição Federal de 1988, adequando as relações entre cooperativa e cooperado, definidas pela Lei Geral das Cooperativas, para a realidade das cooperativas de trabalho. Essa legislação vem valorizar as cooperativas legitimamente respaldadas, criadas por iniciativa dos próprios trabalhadores, e combater o preconceito de que cooperativismo de trabalho é sinônimo de precarização dos direitos trabalhistas e de mão de obra barata. E para que essas conquistas sejam efetivamente concretizadas, é fundamental a edição de decreto regulamentador que contemple as sugestões da OCB, já exaustivamente debatido com os órgãos e movimentos sociais interessados.

Contrapondo essa percepção, órgãos da administração pública ainda possuem dificuldade para compreender as especificidades das cooperativas de trabalho, fiscalizando e normatizando suas atividades de maneira discricionária, ora restringindo a participação das cooperativas na prestação de serviços a empresas públicas e privadas, ora autuando as cooperativas sem aplicar a legislação vigente.

Quanto à participação em licitações, o marco regulatório do setor reforça o direito já adquirido com a Lei 12.349/2010, proibindo a discriminação de cooperativas em processos licitatórios que tenham por escopo os mesmos serviços, operações ou atividades previstas em seu objeto social. Nesse sentido, cabe aos órgãos públicos contratantes, bem como aos órgãos de fiscalização do trabalho, o devido reconhecimento da aplicação da nova legislação.

Objetivos

  • Garantir relações entre cooperativa e cooperado adequadas à realidade das cooperativas de trabalho.
  • Concretizar as conquistas do marco regulatório das cooperativas de trabalho.
  • Garantir a participação das cooperativas na prestação de serviços a empresas públicas e privadas.

Propostas

Publicação imediata do decreto regulamentador da Lei 12.690/2012, que trata sobre as cooperativas de trabalho, em debate desde 2012 com o setor.

Ator Chave

Casa Civil, ME e MC.

Fortalecimento da categoria econômica cooperativista

Descrição

O sistema sindical cooperativista é composto pela Confederação Nacional das Cooperativas (CNCoop), entidade sindical de grau superior e âmbito nacional, seis federações e por aproximadamente 50 sindicatos que atuam em defesa dos interesses da categoria econômica de cooperativas perante os órgãos públicos e privados, em conselhos, fóruns, grupos de trabalho, câmaras temáticas e demais espaços de participação destes setores. À CNCoop cabe coordenar e integrar as suas entidades de base (federações e sindicatos), auxiliando em negociações coletivas de trabalho, prestando assistência em questões judiciais e administrativas relativas à matéria sindical e trabalhista, assumindo todas as prerrogativas de uma confederação patronal.

Considerando os princípios da simetria e do paralelismo sindicais, torna-se fundamental a promoção de um ambiente de segurança jurídica para a atuação das entidades sindicais do sistema cooperativista, a fim de estimular a qualidade e a eficiência das negociações coletivas de trabalho, reduzir custos, resguardar direitos, prevenir responsabilidades e atender à vontade e à expectativa justa de cada parte. Ainda hoje, nossas entidades sindicais enfrentam percalços na promoção e na defesa dos interesses das cooperativas perante os órgãos públicos e privados, o que ocasiona prejuízos à interpretação das questões sindicais e trabalhistas de interesse da categoria.

Objetivos

  • Garantir um ambiente de segurança jurídica e sustentabilidade para a atuação do sistema sindical cooperativista, de modo a preservar a harmonia e a integração das entidades sindicais do sistema.
  • Ampliar os espaços de interlocução entre a CNCoop, o poder público, as entidades representativas das demais categorias econômicas e as entidades de representação dos empregados em cooperativas.

Propostas

  • Atualizar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para fazer constar a cooperativa como atividade econômica preponderante.
    Garantir o regular processamento dos pedidos de registro sindical e de alteração estatutária dos sindicatos de cooperativas e de federações, da base da CNCoop, buscando a correta aplicação dos princípios de liberdade e de unicidade sindicais.
  • Assegurar a observância do Sistema Tripartite Paritário, buscando garantir a participação da CNCoop nos ambientes e discussões envolvendo as matérias de interesse da categoria econômica das cooperativas, notadamente relações do trabalho e matéria sindical.
  • Colaborar para o aperfeiçoamento dos órgãos colegiados e das instâncias deliberativas correlatas, visando o fomento do diálogo social tripartite.

Ator Chave

Casa Civil, ME e IBGE.

Integração vertical: reversão da Solução de Consulta Cosit 11/2017 Novo

Descrição

De acordo com a Lei 3.288/2016, o modelo de integração vertical prevê a seguinte sistemática: os “integradores” fornecem bens, insumos e serviços ao “produtor integrado”, que se encarregará da produção de matéria-prima, bens intermediários ou bens de consumo final utilizados no processo industrial ou comercial do integrador. Ao final, uma parte da produção cabe ao integrador, correspondendo à reposição daquilo que disponibilizou, sendo o restante da produção de propriedade do produtor integrado. Nesse contexto, apenas o valor da comercialização da sua parcela na produção deverá ser utilizado para cálculo da contribuição previdenciária devida por ele. A integradora, por sua vez, também recolhe a sua parcela da contribuição previdenciária. O modelo já era conhecido e aplicado pelas cooperativas agropecuárias e seus cooperados para a consecução de suas atividades, mesmo antes da publicação da lei.

Ocorre que, a RFB, no entendimento exarado na Solução de Consulta COSIT 11/2017, não reconheceu a relação de integração vertical entre cooperativa e cooperados, concluindo que toda a produção rural entregue à cooperativa integra a produção para efeito da incidência da contribuição previdenciária. A interpretação dada pela RFB aos atos praticados pelas cooperativas desconsidera a previsão do dispositivo da lei que assegura a aplicação do modelo ao sistema cooperativista, o que resulta em uma afronta às disposições constitucionais que determinam o apoio e estímulo ao cooperativismo e asseguram o tratamento tributário adequado ao ato cooperativo praticado por estas sociedades. Constata-se que a aplicação desta interpretação culminará em uma excessiva oneração no custo de produção no regime de integração praticados pelas sociedades cooperativas, representando flagrante desvantagem em relação aos demais modelos societários.

Neste sentido, ainda que não seja favorecido, o enquadramento tributário dos atos cooperativos não pode ser desvantajoso em relação ao dos atos praticados pelas demais sociedades. Há que se assegurar o tratamento isonômico entre os vários tipos de integradores, pois a cooperativa também recolhe a parcela da contribuição previdenciária que lhe cabe, neste caso incidente sobre a folha de pagamento, não resultando a relação de integração entre cooperativa-cooperado em ausência de arrecadação tributária.

Em resumo, a interpretação desacertada da RFB desestimula o cooperado a permanecer no sistema de integração em sua cooperativa. Assim sendo, a OCB busca a reversão deste entendimento, por meio de ações perante o Poder Executivo e o Poder Legislativo.

Objetivos

  • Reconhecimento da aplicação do sistema de integração às sociedades cooperativas.
  • Garantir o tratamento isonômico entre os vários tipos de integradores, sejam sociedades mercantis ou cooperativas.
  • Assegurar a correta incidência da contribuição previdenciária do produtor rural incidente sobre a comercialização nas operações realizadas em regime de integração.

Propostas

  • Reversão do entendimento emanado na Solução de Consulta COSIT 11/2017, garantindo a observância das peculiaridades inerentes ao modelo cooperativista e o adequado tratamento tributário aos seus atos, que ainda que não seja favorecido, não pode ser desvantajoso em relação ao dos atos praticados pelas demais sociedades.

Ator Chave

Casa Civil, ME e RFB.

Recuperação judicial de produtores rurais pessoas físicas Novo

Descrição

Nos últimos anos, inúmeros produtores rurais em situação de crise financeira têm recorrido ao Poder Judiciário buscando acesso ao favor legal da recuperação judicial, instrumento jurídico claramente dirigido a empresários e sociedades empresárias.

Ocorre que, no ano de 2019, em caso emblemático, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar pedido de recuperação de um grande grupo do agronegócio, reconheceu que o produtor rural, na ocasião do pedido de recuperação judicial (RJ), não precisa estar inscrito há mais de dois anos no Registro Público de Empresas Mercantis e que tal favor legal sujeita todos os créditos existentes na data do pedido, inclusive os anteriores à data da inscrição.

Nesse contexto, como a possibilidade de a pessoa física se legitimar a lançar mão do favor legal da recuperação judicial (RJ) não fazia parte da expectativa dos credores, as recentes decisões judiciais nesse sentido fizeram surgir clara ruptura das bases do negócio jurídico original, não consideradas quando da avaliação e da contratação do crédito pelo devedor, o que gera um cenário de extrema insegurança jurídica em relação aos negócios jurídicos celebrados no contexto do agronegócio, afetando inclusive as atividades desenvolvidas por cooperativas de crédito e agropecuárias. Daí decorre, principalmente, o risco de um generalizado encarecimento do crédito e sua diminuição de acesso pelo produtor rural.

Ante tal cenário, e cientes da necessidade de se garantir ao produtor rural o acesso a instrumentos jurídicos adequados de superação de eventual crise financeira, entendemos necessária a elaboração de um diploma legal específico, considerando todas as particularidades do tomador do crédito e do setor econômico do agronegócio.

Objetivos

  • Assegurar legalmente a natureza constitutiva do registro da atividade rural na Junta Comercial, ou seja, garantir que, somente após a formalização do registro, a atividade rural poderá ser considerada empresária.
  • Reverter a insegurança jurídica de fomentadores e financiadores da atividade rural, causada por decisões judiciais que vêm deferindo pedidos de recuperação judicial de produtores rurais, inclusive estendendo seus efeitos a créditos anteriores à formalização do registro da atividade empresarial.
  • Permitir aos produtores rurais não empresários o acesso a um instrumento legal de superação de crises econômico-financeiras adequado às peculiaridades e ao tratamento diferenciado conferido a eles pelo ordenamento jurídico.
  • Evitar o encarecimento e/ou a escassez do crédito rural, preservando este fundamental instrumento de promoção e fomento do agronegócio.

Propostas

  • Garantir aos produtores rurais pessoas físicas um procedimento de recuperação extrajudicial específico, em legislação própria, que seja barato, simplificado e desburocratizado, respeitando as peculiaridades que envolvem o segmento econômico.

Ator Chave

ME e Mapa.

Aprimoramento de políticas públicas

Participação das cooperativas nas contratações públicas

Descrição

Tendo em vista a importância das cooperativas brasileiras para a inclusão produtiva, o desenvolvimento regional e a transformação da vida de milhões de pessoas, principalmente em tempos de busca pelo reequilíbrio econômico do país, a OCB tem trabalhado para a sensibilização e compreensão do governo no sentido de garantir e ampliar a participação das cooperativas nas contratações públicas.

Diversas políticas públicas dessa natureza já contam com a participação de cooperativas, a exemplo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Nas três esferas da federação, os governos incentivam a participação do cooperativismo em seus programas de compras, tendo em vista sua capacidade de organizar a produção, ampliar a capilaridade e reduzir os custos operacionais e logísticos das contratações públicas de bens e serviços.

Todavia, ainda existem algumas regulações e ações governamentais que não contemplam em sua totalidade as especificidades do modelo cooperativista e, dessa forma, merecem ajustes para melhor atingirem os seus objetivos. Exemplo disso é o Decreto 8.538/2015, que regulamenta o incentivo aos pequenos negócios nas contratações no âmbito da administração pública federal. Esse normativo, ao desconsiderar os diversos modelos de cooperativas que se enquadram nos limites de pequenos negócios e participam de compras públicas, acaba por restringir o acesso à política pública de incentivo ao qual essas cooperativas já têm o direito legal de participar.

Outros exemplos de dificuldades enfrentadas por algumas cooperativas nas contratações públicas são a vedação ilegal à participação de cooperativas de trabalho em diversos editais de licitação e o entendimento equivocado a respeito da prestação do serviço de agregação de valor à produção em prol de seus cooperados.

Dessa forma, é importante que o governo leve em consideração as propostas aqui apresentadas e discuta com a OCB a melhor maneira de implementá-las. Além de fortalecer as políticas públicas que envolvem contratações governamentais, as sugestões que propomos visam atender aos comandos constitucionais dispostos no art. 5º, incisos XVIII e art. 174, § 2º, que determinam ser papel do Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, o apoio e estímulo ao cooperativismo.

Objetivos

  • Garantir a participação de cooperativas nos processos de contratação no âmbito do poder público.
  • Garantir tratamento diferenciado e simplificado a todas as cooperativas enquadradas nos limites de pequenos negócios nas contratações com o poder público federal, em conformidade com a legislação atual.
  • Fortalecer a política pública de direcionamento do poder de compra do Estado para induzir o desenvolvimento local e a distribuição de renda por meio do incentivo à participação das cooperativas nas compras governamentais.

Propostas

  • Retificar o texto do Decreto 8.538/2015, substituindo na ementa, no art. 1º e no art. 13 as menções a “sociedades cooperativas de
    consumo” por “sociedades cooperativas”.
  • Obter reconhecimento pelos órgãos que fiscalizam, bem como pelos órgãos que contratam serviços por meio licitatório, da participação das cooperativas de trabalho em licitações, conforme previsto na legislação vigente: art. 3º, § 1º, inciso I da Lei 8.666/1993 e art. 10, § 2º da Lei 12.690/2012.
  • Incentivar, por meio da política de compras governamentais, a agricultura familiar e suas cooperativas, com fomento à produção sustentável, ao processamento e industrialização de alimentos e à agregação de valor à produção.
  • Criar uma linha de crédito no âmbito do Pronaf para financiamento do capital de giro de cooperativas que participam de compras públicas para financiar suas operações de curto prazo e garantir a receita do produtor beneficiário em casos de atrasos no recebimento dos valores contratados com o poder público. Nesses casos, a garantia deve ser o próprio recebimento garantido pelo contrato com o órgão comprador.

Ator Chave

Casa Civil, Mapa, MC e ME.

Garantia de renda ao produtor rural e regularidade de abastecimento

Descrição

A atividade agropecuária está constantemente exposta a uma vasta gama de fatores que afetam direta ou indiretamente a cadeia produtiva. O setor é altamente influenciado por circunstâncias que independem do planejamento por parte do produtor rural, como ocorre nos casos de alterações climáticas severas, podendo impactar drasticamente a renda no campo. A adoção de políticas públicas que busquem mitigar os riscos inerentes à produção rural e incentivem o produtor a permanecer em sua atividade é de fundamental importância para a garantia do abastecimento de matérias-primas fundamentais ao desenvolvimento econômico e à segurança alimentar do país.

Nesse contexto, paralelamente às políticas de crédito e seguro rural, programas como a Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) têm papel fundamental como ferramenta de suporte ao produtor rural, visando a diminuição de eventuais prejuízos devido a reduções bruscas nos preços de mercado. A adoção de tal instrumento de comercialização da produção agrícola pode acontecer pela compra dos produtos, pela equiparação do preço ao valor de mercado ou pela subvenção.

Com objetivo similar, o Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF) é uma das ações de apoio ao setor que integra o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e tem como objetivo garantir a sustentação de preços do agricultor familiar, estimular a diversificação da produção agropecuária e articular as diversas políticas de crédito e de comercialização agrícola. O PGPAF garante às famílias agricultoras que acessam o Pronaf Custeio ou o Pronaf Investimento, em caso de baixa de preços no mercado, um desconto no pagamento do financiamento, correspondente à diferença entre o preço de mercado e o preço de garantia do produto.

É relevante ressaltarmos também a importância do adequado dimensionamento e manutenção dos estoques reguladores pelo poder público. No quesito abastecimento interno, os estoques têm importante função como reservas estratégicas em casos de situações críticas, a exemplo de catástrofes ambientais, regulando o mercado e corrigindo fortes desequilíbrios, preservando assim a movimentação da cadeia produtiva.

Outro exemplo importante de mecanismo de política pública que auxilia na garantia de renda ao pequeno produtor rural, fundamentado na inclusão social e produtiva da agricultura familiar, no desenvolvimento regional e na produção sustentável de matéria-prima para geração de energia renovável é o Selo Combustível Social (SCS), instrumento do Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel (PNPB). O selo é a identificação concedida pelo governo federal aos produtores de biodiesel que se enquadram em alguns pré-requisitos previstos na legislação, conferindo à indústria o caráter de promotora de inclusão social e produtiva da agricultura familiar, propiciando benefícios para ambos
os participantes.

Objetivos

  • Fomentar a garantia de renda ao produtor rural com base em instrumentos a exemplo da PGPM, do PGPAF e do SCS.
  • Aprimorar os mecanismos adotados na comercialização da produção agrícola por meio do poder público tais como o Pepro, a AGF e o PEP.
  • Garantir o fluxo de abastecimento interno de produtos agropecuários através do adequado dimensionamento dos estoques reguladores.

Propostas

  • Aperfeiçoamento dos mecanismos vinculados ao PGPM e ao PGPAF, considerando os custos reais de produção dos diferentes produtos nas diversas regiões do país.
  • Manutenção de estoques reguladores com vistas ao atendimento de demanda em momentos e regiões deficitárias.
  • Manutenção e aprimoramento do programa SCS com foco na inclusão e organização da cadeia produtiva da agricultura familiar por meio do cooperativismo.

Ator Chave

Mapa, ME e MME.

Adoção dos princípios do autocontrole na defesa agropecuária

Descrição

A defesa agropecuária desempenha um papel relevante no desenvolvimento do setor agropecuário e agroindustrial, através de seus programas sanitários, no abastecimento do mercado interno e na prospecção de mercados externos. Dessa forma, é de relevância estratégica a contínua evolução da organização e dos processos do Sistema de Defesa Agropecuária, uma vez que a constante modernização é um pré-requisito para conquistar a credibilidade dos mercados doméstico e internacional.

Atualmente, o consumidor está cada vez mais consciente de seus direitos e mais exigente com a garantia da qualidade dos alimentos. Esse cenário reflete uma maior cobrança sobre as empresas, principalmente quando há problema em um produto. No Brasil, com um sistema agroindustrial de grandes dimensões em todos os elos da cadeia, é necessária uma modernização do Sistema de Defesa Agropecuária, a fim de prover o controle eficiente e efetivo nos estabelecimentos produtores.

Nesse sentido, o conceito de autocontrole e suas ferramentas são importantes para harmonizar as relações entres os setores público e privado. Para o setor privado, setor regulado, o autocontrole confere maior responsabilidade para o agente da produção, que deve ser capaz de controlar seus processos e produtos, pensando na gestão da qualidade e na segurança do consumidor. Já para o setor público, setor regulador, o autocontrole implementa uma metodologia mais moderna e assertiva, através da atuação mais eficiente das auditorias e fiscalizações.

Considerando a importância do cooperativismo agropecuário em diversas cadeias produtivas, o Sistema OCB coordena grupos técnicos formados por representantes de suas cooperativas agropecuárias afiliadas para a modernização do Sistema de Defesa Agropecuária através do Programa de Autocontrole. As modernizações serão muito importantes para orientar cooperados e cooperativas, na adoção de boas práticas de produção e na gestão da qualidade dentro de todos os segmentos das cadeias produtivas. Através dos grupos técnicos, buscamos a fundamentação para embasar suas proposições e fortalecer seu posicionamento. O Sistema OCB também participa do Comitê Técnico Permanente de Programas de Autocontrole da SDA/Mapa, colegiado responsável pelas diretrizes e pela consolidação dos programas de autocontrole.

Objetivos

  • Contribuir com o Comitê Técnico Permanente de Programas de Autocontrole da SDA/Mapa, para que sejam adotadas as novas ferramentas e sistemas de gestão da qualidade na produção de alimentos e insumos.
  • Levar para discussão as propostas de melhorias apontadas pelas cooperativas agropecuárias, que são fundamentais para promover a qualidade e a competitividade da produção nacional.
  • Permitir que as cooperativas ampliem e fortaleçam os seus mercados por meio da adoção de práticas mais modernas de gestão da qualidade na produção de produtos de origem animal e vegetal.
  • Permitir que as cooperativas modernizem os seus sistemas de produção por meio de modernos conceitos de produção e gestão da qualidade.

Propostas

  • Formalização de Acordo de Cooperação Técnica entre o Mapa e a OCB, visando implementar ações e atividades nos eixos do plano de defesa agropecuária.
  • Colaborar com o Mapa na construção de marcos regulatórios de relevância para o desenvolvimento das cadeias produtivas.
  • Realizar harmonização de normas e procedimentos através de workshops conjuntos entre o Mapa e a OCB, com objetivo de facilitar a apresentação de soluções para os principais gargalos vivenciados pela cadeia produtiva.

Ator Chave

Mapa e Anvisa.

Conectividade rural Novo

Descrição

Consideramos que a expansão da conectividade no meio rural é um dos principais meios para, tanto a melhora da produtividade do 1º setor, quanto para o desenvolvimento socioeconômico dessas áreas. Neste contexto, o cooperativismo brasileiro de infraestrutura tem muito a contribuir para a conectividade do rural brasileiro.

Atualmente, as 135 cooperativas do Ramo Infraestrutura do país permitem que mais de 4 milhões de pessoas tenham acesso a serviços de infraestrutura de qualidade a um preço justo. Desta maneira, a permissão para que o cooperativismo atue, com plenitude, como prestador de serviços de telecomunicações, com ênfase para a conexão à internet, permitirá que cidadãos residentes em áreas rurais mudem o patamar da agropecuária brasileira, com a maior eficiência de processos produtivos, desde o maior acesso à informação, pesquisa e educação; a emissão da nota fiscal eletrônica; abertura, consulta de extrato e transferências bancárias; acesso a novos mercados; até a adoção de agricultura de precisão e procedimentos remotos e autômatos de gestão da propriedade.

Além disso, a conectividade por cooperativas pode contribuir para diminuir a distância do urbano com o rural, fator que contribui na sucessão familiar, ou seja, os filhos têm melhores condições para permanecer no campo e assim continuarem a aprimorar a atividade dos seus pais.

A expertise necessária para a prestação desse serviço já está no nosso sangue, corroborado pela universalização da energia elétrica, por cooperativas, aos rincões rurais do país no início deste milênio. Atualmente, seis cooperativas já oferecem a atividade e levam internet de qualidade a aproximadamente 35 mil pessoas, porém, a atual legislação não permite que o cooperativismo atue de forma plena, e estas cooperativas pioneiras tiveram que constituir empresas limitadas, desvirtuando as vantagens oferecidas às pessoas que decidem cooperar entre si para um objetivo comum, dificultando a expansão e até mesmo a prestação do serviço a preços módicos e acessíveis ao consumidor final. E o fator preço é essencial para a adesão dos pequenos e médios produtores rurais.

Objetivos

  • Ampliar o acesso à internet por cidadãos residentes em áreas rurais.
  • Possibilitar que o cooperativismo brasileiro de infraestrutura possa oferecer produtos e serviços de telecomunicações.
  • Desburocratizar as regras do setor, ampliando a livre concorrência.

Propostas

  • Incentivo à implantação de projetos coletivos para o atendimento das áreas rurais, principalmente pela associação de produtores rurais em cooperativas.
  • Simplificação do processo de obtenção de outorga de prestação de serviços de Telecom para as áreas rurais.
  • Expansão do limite de crédito para projetos de conexão rural no âmbito do Proagro.
  • Adequações no Plano Safra para utilização de financiamentos para conexão rural.
  • Incentivo ao financiamento privado (cooperativas de crédito e bancos), por meio de políticas públicas.
  • Desburocratização no licenciamento ambiental para o setor.
  • Redução das tarifas cobradas no âmbito do Fistel.
  • Concessão de descontos no âmbito do Fust para empreendimentos de conexão rural.

Ator Chave

Mapa, MCTIC, Anatel e ME.

Democratização da energia

Descrição

As cooperativas de distribuição de energia, em função das características de seus mercados e da qualidade da prestação de seus serviços, necessitam de um tratamento diferenciado por parte do poder público que possibilite o equilíbrio econômico-financeiro da cooperativa e a tão almejada modicidade tarifária às comunidades atendidas por elas.

Esse público está distribuído majoritariamente no meio rural e possui como características a baixa densidade de consumidores por quilômetro de rede e menor margem econômica na produção rural desenvolvida.

O desconto na compra de energia concedido às cooperativas autorizadas de distribuição foi fundamental para o desenvolvimento das comunidades, porém possui prazo para acabar. Segundo prevê o artigo 1° do Decreto 7.891/2013, o desconto será reduzido até sua extinção em 2023.

Em dezembro de 2019, o Sistema OCB reapresentou o tema ao Ministério de Minas e Energia com objetivo de buscar alternativas que minimizassem o impacto do fim dos descontos nas cooperativas e em seus consumidores. Desde então, ações estão sendo realizadas para mitigar ou anular os impactos negativos da retirada desse desconto.

Objetivos

  • Garantir um ambiente de segurança jurídica adequado ao desenvolvimento do cooperativismo de eletrificação.
  • Permitir que o cooperativismo seja uma alternativa sustentável para a expansão de acesso à energia elétrica.
  • Permitir acesso das cooperativas à energia com preços diferenciados em função das características do fornecimento de energia aos seus consumidores.
  • Mitigar o impacto da retirada dos descontos tarifários nos consumidores das cooperativas, em sua maioria pequenos produtores rurais com pequena capacidade de absorção de custos adicionais e com grande importância para a economia regional.

Propostas

  • Criar um grupo de trabalho no Ministério de Minas e Energia para buscar alternativas para mitigar a retirada dos descontos tarifários.
  • Garantir, por meio de normativos específicos, que as cooperativas possam atender todas as classes de consumidores, sem limitações de carga, possibilitando assim o desenvolvimento regional e a diminuição dos custos operacionais.
  • Criar mecanismos eficientes que possibilitem a aquisição ou investimento das cooperativas em energia com baixo custo transacional. Exemplo: leilões específicos para fornecimento de energia às cooperativas.
  • Aprimorar os normativos existentes ampliando os incentivos, inclusive com linhas de crédito específicas, para que as cooperativas busquem ampliar a geração de energia.

Ator Chave

MME, Aneel e ME.

Comércio exterior e inserção internacional

Descrição

O comércio internacional é uma ferramenta fundamental para o desenvolvimento nacional. A balança comercial brasileira segue positiva, ainda que nossas exportações tenham caído 6,4% em comparação com 2018, segundo dados do ComexVis. É indispensável investir no comércio exterior para evitar que isso continue acontecendo. Acreditamos que o modelo cooperativista muito pode contribuir para as exportações brasileiras. O arranjo cooperativo colabora para a padronização e alcance de escala tão necessários para que um empreendedor consiga exportar. Pode contribuir também para a diversificação da pauta exportadora brasileira ao viabilizar o processo de agregação de valor aos produtos básicos.

Nosso modelo tem se consolidado como grande ator da economia global. As 300 maiores cooperativas representam 2,5% do PIB mundial, segundo dados divulgados pela Aliança Cooperativa Internacional. Se fossem um país, essas cooperativas se posicionariam como nona maior economia do mundo. Estamos seguros que o cooperativismo brasileiro, mesmo com todas as dificuldades que enfrenta, tem se inserido na economia global.

Em um cenário de crescente esforço da comunidade internacional em uniformizar regramentos de gestão e, principalmente, contabilidade, acreditamos que o Governo Brasileiro deve considerar as especificidades do modelo cooperativista ao assinar acordos internacionais ou internalizar regras de organismos internacionais especializados, tais como o Conselho Internacional de Padrões de Contabilidade.

Acreditamos que investir na agenda de negociações é um meio de impulsionar a inserção de mais cooperativas brasileiras no mercado internacional e alavancar os números do comércio brasileiro. Nesse sentido, apoiamos o avanço nas negociações de acordo comercial que o Mercosul vem empreendendo com o Canadá e com a Coreia do Sul, entre outros. O fomento e o fortalecimento de redes produtivas e parcerias nas regiões de fronteira podem alavancar as trocas comerciais dessas cooperativas. No Sul do Brasil, por exemplo, há um grande potencial de exportação e importação de produtos e serviços de nossas cooperativas.

Com esse foco, acreditamos que a regulamentação e a consequente entrada em vigor do Estatuto das Cooperativas do Mercosul, instrumento proposto no âmbito da Reunião Especializada de Cooperativas do Mercosul, as cooperativas brasileiras poderão ampliar seus negócios no Cone Sul.

Já o cooperativismo de transporte, atuante também na exportação de serviços de frete para os países sul-americanos, possui grande potencial de expansão de seus negócios na região. Para isso, acreditamos que a inclusão do modelo cooperativista no texto do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre trará segurança jurídica à internacionalização de nossas cooperativas.

Estamos certos de que ter acesso a informações sobre as exportações de cooperativas brasileiras, como o montante exportado e os mercados para os quais os produtos cooperativos estão sendo enviados, pode ser um fator de sucesso na hora de definir ações de mercado para o setor cooperativista. Essas informações podem auxiliar no processo de preparação das cooperativas para acessar novos mercados internacionais, bem como para propor a diversificação dos países compradores.

Participar do comércio internacional pode trazer oportunidades de melhoria de renda e dos processos de gestão das nossas cooperativas. Estamos seguros que o apoio ao comércio exterior de cooperativas traz benefícios em grande escala ao desenvolvimento econômico e social do Brasil.

Objetivos

  • Fortalecer as condições de acesso das cooperativas aos mercados externos.
  • Fomentar a participação de cooperativas no mercado internacional.
  • Aprimorar os fatores de competitividade nas regiões menos desenvolvidas.
  • Fortalecer a integração regional através da facilitação das trocas comerciais em regiões de fronteira.
  • Ampliar a coleta e facilitar a divulgação de dados de comércio exterior de cooperativas.

Propostas

  • Ampliar o acesso aos dados estatísticos de exportações de cooperativas, fomentando estudos de mercados e ações de promoção comercial do setor.
  • Implementar projetos contínuos de acesso a mercados por meio de participação em feiras internacionais, missões comerciais e rodadas de negócios voltadas às cooperativas exportadoras e incipientes.
  • Ampliar o acesso a mercados por meio da celebração de novos acordos comerciais, alianças ou parcerias regionais, garantindo a convergência de normas entre os atores envolvidos e a promoção da sustentabilidade da produção brasileira.
  • Adequar as regras tributárias nacionais, de forma a promover competitividade, segurança jurídica e condições favoráveis aos investimentos do setor produtivo brasileiro no mercado internacional.
  • Fortalecer a representação de interesses do setor produtivo brasileiro frente ao público internacional, visando o aumento da inserção do país em cadeias globais de valor.

Ator Chave

ME, MRE, Mapa e Apex-Brasil.

Participação do cooperativismo de saúde no SUS e na Câmara da Saúde 4.0

Descrição

A Constituição Federal de 1988 determinou a universalização da saúde no Brasil, o colocando como o único a ter esse tipo de sistema entre os países com mais de 100 milhões de habitantes, segundo informações do Ministério da Saúde. Em um país com dimensão continental, esse é um desafio muito ousado e que necessita de esforços de toda a sociedade.

A complexidade desse tema pode ser percebida a partir do artigo 197 da Constituição, o qual afirma que “são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”. Ou seja, a Carta Magna prevê a possibilidade de parcerias entre o setor público e o privado no âmbito da saúde, de forma a garantir a universalização do serviço. Outros aspectos também devem ser levados em consideração, como a qualidade do serviço prestado, a capacidade técnica de atendimento e a eficiência na aplicação de recursos necessários ao bom funcionamento da saúde no Brasil.

O cooperativismo de saúde agrega hoje cerca de 200 mil cooperados e está presente em 85% dos municípios do país. Os profissionais de saúde ligados às cooperativas operadoras médicas e odontológicas atenderam em 2019 mais de 25 milhões de pessoas, movimentaram cerca de R$ 75 bilhões e detêm, atualmente, 32% do mercado privado de saúde.

Além da capilaridade e da capacidade de atendimento, as cooperativas de saúde são uma alternativa ao modelo apresentado pelas empresas de medicina e odontologia de grupo, que visam unicamente à remuneração do capital, deixando em segundo plano as pessoas, que deveriam ser o principal foco das instituições de saúde, públicas ou privadas.

Outro importante espaço para a participação do cooperativismo é na recém lançada Câmara da Saúde 4.0, uma parceria dos ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e da Saúde. Nela, atores públicos e privados do setor da saúde debaterão medidas para tornar a saúde brasileira cada vez mais tecnológica e inovadora. O projeto piloto da Câmara será em Alagoas, sendo posteriormente ampliado para todo o país.

Assim, consideramos ser estratégico para o país o reconhecimento do cooperativismo como alternativa viável para o acesso à saúde pela população brasileira, a partir de parcerias público-privadas para atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) por cooperativas de saúde e da participação delas na Câmara da Saúde 4.0. Dessa forma, o setor assume o compromisso de disponibilizar a oferta de serviços de alta qualidade à sociedade, tendo como garantia o apoio e estímulo do investimento público.

Objetivos

  • Reconhecer o cooperativismo como alternativa viável para o acesso à saúde pela população brasileira, possibilitando que as cooperativas atuem tanto de forma suplementar como complementar à saúde pública.

Propostas

  • Incentivar e garantir parcerias público-privadas para participação do cooperativismo de saúde no SUS, nos âmbitos federal, estaduais e municipais.
  • Promover a aproximação institucional da OCB com o Ministério da Saúde e com órgãos governamentais atuantes no setor de saúde.
  • Garantir a participação do cooperativismo de saúde nos debates a nas ações da Câmara da Saúde 4.0.

Ator Chave

Casa Civil, ME, MCTIC e MS.

Devido acesso aos fundos constitucionais

Descrição

Apesar de o cenário normativo prever o repasse dos recursos do FCO, do FNE e do FNO para o cooperativismo de crédito, o montante acessado pelo Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC) tem sido bastante inferior aos valores necessários ao atendimento do quadro de cooperados. Esse fator se configura como um dos grandes obstáculos para que os fundos constitucionais alcancem maior eficácia, já que os recursos muitas vezes não chegam às localidades remotas e de acesso restrito, onde as grandes entidades financeiras não estão presentes ou não têm interesse em atuar. Tal desafio é mencionado em estudo do Ipea que aponta a necessidade de aprimoramento da utilização dos fundos constitucionais, dada sua elevada concentração em municípios que já são dinâmicos e desenvolvidos (em detrimento de municípios de pequeno porte).

Em 2017, após árduo trabalho realizado pela OCB, o Ministério da Integração Nacional publicou a Portaria 23/2017, que tornou o processo de repasse mais dinâmico e transparente. Em tese, facilitou o acesso do cooperativismo de crédito aos recursos dos fundos constitucionais. Os bancos administradores passaram a ter a obrigatoriedade de informar às instituições operadoras, até 15 de dezembro de cada ano, os limites para contratação de operações de crédito, trazendo maior previsibilidade e transparência para as cooperativas financeiras poderem planejar a utilização dos recursos. Anteriormente, não havia expressa no regulamento uma data para a divulgação dessas informações, o que, por vezes, ocasionava dificuldades para os agentes operadores utilizarem tais recursos.

Já em 2018, OCB e Frencoop atuaram de forma profícua para incluir na Medida Provisória 812/2017, convertida na Lei 13.682/2018, alguns dispositivos que buscaram desburocratizar e simplificar o acesso aos fundos constitucionais pelas cooperativas de crédito. A proposta também assegurou o repasse de 10% do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO) às cooperativas de crédito ou o valor efetivamente demandado por essas instituições, desde que comprovem, para o banco administrador, capacidade técnica e estrutura operacional e administrativa para atuar com as linhas de crédito dessa finalidade. Apesar da recente conquista, a OCB continua trabalhando para garantir o efetivo repasse de recursos pelos bancos administradores, de acordo com os volumes solicitados pelos bancos cooperativos.

Objetivos

  • Aumentar a dinâmica, a eficácia e a abrangência do repasse dos fundos constitucionais.
  • Fortalecer a imagem do cooperativismo como agente de inclusão produtiva e financeira e de promotor do desenvolvimento regional.

Propostas

  • Garantir o repasse de recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento através do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo em volumes adequados às demandas apresentadas pelo segmento.

Ator Chave

Casa Civil, MDR, ME, Sudam, Sudeco, Sudene, Basa, BB e BNB.

Participação do cooperativismo na Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR)

Descrição

A Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), instituída pelo governo federal em 2007, tem o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e ativar os potenciais de desenvolvimento das regiões brasileiras, a partir da melhor distribuição das atividades produtivas no território. Com base nesses objetivos, o Poder Executivo desenvolve planos, programas, ações e instrumentos financeiros que promovam a inclusão social, a produtividade, a sustentabilidade ambiental e a competitividade econômica.

As cooperativas, por terem objetivos muitos similares aos da PNDR no que se refere à inclusão social e econômica de seus cooperados, à promoção do desenvolvimento sustentável e especialmente em relação à preocupação com o desenvolvimento local das regiões em que se inserem, podem ser grandes aliadas do poder público para redução das desigualdades regionais no Brasil. Todavia, esse potencial não tem sido totalmente aproveitado, o que configura uma oportunidade de aprimoramento dessa política pública.

Nesse sentido, tem sido pleiteado pelo setor cooperativista o acesso do segmento ao Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), criado pela Lei Complementar 129/2009 e regulamentado pelo Decreto 8.067/2013, com a finalidade de assegurar recursos para a realização de investimentos na área de atuação da Sudeco em infraestrutura, serviços públicos e empreendimentos produtivos de grande capacidade germinativa de novos negócios e atividades produtivas. Esses recursos são destinados a investimentos de grande porte (a partir de R$ 30 milhões) de interesse de pessoas jurídicas que venham a ser implantados, modernizados ou diversificados na área de atuação da Sudeco.

Em virtude de o Decreto 8.067/2013 não prever textualmente o termo “pessoas jurídicas”, mas sim “empresas” como beneficiárias dos recursos, as cooperativas estão sendo impossibilitadas de buscarem o acesso ao FDCO, o que cria uma situação de desestímulo ao cooperativismo, ao contrário dos comandos constitucionais.

Ao final de 2019, o governo editou o Decreto 10.152, que alterou o regulamento do FDCO. Entre as mudanças, deixou de figurar o termo “empresas” ao tratar dos beneficiários dos recursos, na linha do que vem defendendo o Sistema OCB.

Esse foi um grande avanço em relação ao pleito, porém resta agora a regulamentação do Decreto pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), por meio de proposta do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).

Objetivos

  • Aumentar a dinâmica, a eficácia e a abrangência do repasse dos fundos constitucionais aos programas de desenvolvimento regional.
  • Reduzir as desigualdades econômicas e sociais regionais a partir da descentralização de incentivos ao setor produtivo, tendo em vista o maior alcance de municípios de pequeno porte.

Propostas

  • Regulamentação, pelo CMN, do Decreto 10.152/2019, incluindo expressamente as cooperativas como beneficiárias dos recursos do FDCO.
  • Formalizar parcerias com instituições financeiras de caráter regional para desenvolvimento de programas e projetos de estímulo ao cooperativismo nas regiões de abrangência dos fundos constitucionais.

Ator Chave

MDR, CMN, Sudam, Sudeco, Sudene, Basa, BB e BNB.

Desenvolvimento sustentável na mineração Novo

Descrição

Dada a importância do cooperativismo e da mineração para o país, a CF/88, define em seu art. 174, § 2º e 3º o estímulo ao cooperativismo e outras formas de associativismo, e a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social do pequeno minerador/garimpeiro.

Complementando, o § 4º designa prioridade às cooperativas de mineração na autorização ou concessão para pesquisa e lavra de recursos e jazidas de minerais garimpáveis.

Com o objetivo de tornar o setor mineral destaque na economia brasileira e referência para o desenvolvimento da comunidade e recuperação do meio ambiente, como já acontece em outros setores do cooperativismo, é necessário um olhar especial do Governo Federal e demais entidades do setor em busca de soluções que desenvolvam a mineração com sustentabilidade. A atividade tem um grande potencial de recolhimento de tributos, geração de empregos e desenvolvimento econômico e social, se realizada de forma profissionalizada e com base em planejamentos estratégicos de longo prazo.

Apoiadas em programas do Sistema OCB, as cooperativas de mineração têm atuado com foco na gestão organizada, no planejamento da atividade, no envolvimento da comunidade e em especial na preservação do meio ambiente, inclusive pensando no desenvolvimento de novas atividades econômicas para manutenção do garimpeiro em atividade, assim, contribuindo com as metas do governo de redução do desemprego e promoção do desenvolvimento econômico do país. Para isso, as cooperativas contam com equipes profissionalizadas, as quais monitoram diariamente toda a extração.

Nesse sentido, para que possamos continuar avançando com uma atividade sustentável, defendemos que sejam realizados alguns ajustes nas políticas públicas vigentes para o setor. Sugerimos especial atenção para as políticas voltadas à pequena mineração e aos garimpeiros que trabalham na extração dos mais diversos minerais e utilizando diversas técnicas em suas atividades, a depender do local, do mineral extraído, dos recursos disponíveis, entre outras variáveis relevantes.

Objetivos

  • Promover a sustentabilidade de atividade mineral no país.
  • Garantir a prioridade às cooperativas na autorização ou concessão para pesquisa e lavra de recursos e jazidas de minerais garimpáveis.
  • Oportunizar o desenvolvimento econômico-social dos garimpeiros.
  • Permitir a modernização da pequena mineração por meio de cooperativas.
  • Estimular o desenvolvimento da comunidade e a recuperação do meio ambiente nas regiões de mineração.

Propostas

  • Reduzir o tempo de liberação das Permissões de Lavra Garimpeira (PLG).
  • Assegurar o direito de prioridade das cooperativas nos leilões para áreas desoneradas e em disponibilidade e a estratificação dos lances, por porte de empresas/instituições.
  • Permitir o aproveitamento e a comercialização das matérias-primas extraídas em conjunto com a atividade principal.
  • Permitir a continuidade de extração/desenvolvimento da lavra quando identificado no ato do regime concedido.
  • Padronizar a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas referentes à comercialização dos bens minerais, em especial, os garimpáveis.
  • Retomar o estabelecimento, pela ANM, das áreas de garimpagem, levando-se em consideração a ocorrência de bens minerais garimpáveis, o interesse do setor mineral e as razões de ordem social e ambiental.
  • Definir reservas garimpáveis e/ou áreas tradicionais de garimpo, delimitando as regiões onde a prioridade será a produção mineral na forma de Permissão de Lavra Garimpeira (art. 11 da Lei 7.805/1989).
  • Aprimorar as normas de licenciamento ambiental da mineração visando a padronização de regras e procedimentos, redução de burocracia excessiva e definição clara de prazos em cada etapa.
  • Incentivar o desenvolvimento de estudos voltados ao reaproveitamento dos resíduos da mineração, como destinação para a construção civil, produção de artesanatos e afins.
  • Fortalecer a ANM com quadro pessoal, orçamentário, infraestrutura, veículos e equipamentos adequados ao desempenho satisfatório de sua missão.
  • Criar uma área ou setor especializado em cooperativismo mineral na ANM.

Ator Chave

MME, ANM, MMA e RFB.

Cooperativas de construção civil Novo

Descrição

O cooperativismo de construção civil é uma ferramenta de extrema importância para ajudar a reduzir o déficit habitacional do país, que hoje gira em torno dos 7,7 milhões de moradias. Os dados foram levantados em 2017 pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV).

O modelo proporciona aos seus cooperados a construção ou a aquisição de unidades habitacionais a preço de custo, com inconteste ganho econômico, tornando-se assim uma ferramenta eficiente de regulação de mercado, além de promover a integração social e comunitária. Vale destacar que os projetos realizados por cooperativas apresentam baixa inadimplência e permanência do associado na unidade habitacional adquirida. Ressalta-se ainda que a cooperativa pode oferecer suporte durante a ocupação das unidades, a constituição do condomínio e prestar assistência e orientação após a finalização da obra, visando a sua preservação.

Assim, o cooperativismo é um aliado natural dos governos, em especial, das administrações locais, no combate à escassez de moradia para as famílias de baixa e média renda, pelo princípio da economicidade, pela ausência de lucro, entre outros benefícios do modelo.

Todavia, para o sucesso dessa aliança, o cooperativismo precisa contar com o apoio do governo nos três níveis federativos, em especial no Governo Federal, por meio do estímulo e fortalecimento de políticas públicas direcionadas às cooperativas habitacionais. Para que o setor possa colaborar de forma efetiva com a política habitacional, faz-se necessário superar algumas dificuldades hoje enfrentadas pelo setor, tais como: dificuldade de a acesso a crédito e a baixa capacidade de oferecimento de garantias.

Objetivos

  • Diminuir o déficit habitacional do país.
  • Oferecer menores custos na construção da casa própria, por meio do modelo cooperativista.
  • Contribuir com a construção da nova Política Nacional de Habitação.

Propostas

  • Criar programas ou linhas específicas para cooperativas habitacionais acessarem os recursos do FGTS voltados à habitação popular.
  • Definir alternativas às garantias tradicionalmente exigidas para obtenção de crédito imobiliário pelas cooperativas habitacionais.
  • Garantir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para aquisição de moradia própria por meio de cooperativas habitacionais.
  • Reduzir os emolumentos (taxas) devidos por cooperativas habitacionais pelos atos de abertura de matrícula, registro de incorporação, parcelamento do solo, averbação de construção, instituição de condomínio, averbação da carta de “habite-se” e demais atos referentes à construção de empreendimentos no âmbito do Programa Minha Casa Minha
    Vida (PMCMV).
  • Garantir a participação de cooperativas habitacionais em todas as faixas do PMCMV, incluindo os programas nacionais de Habitação Urbana (PNHU) e Habitação Rural (PNHR), com acesso a todos os benefícios dispostos aos participantes dos programas.
  • Garantir a participação de cooperativas habitacionais como mutuários do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades).
  • Incluir representação do cooperativismo nas instâncias de acompanhamento e avaliação da execução do PMCMV com participação da sociedade civil.
  • Incluir representação do cooperativismo no Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (CGFNHIS).
  • Afastar a cobrança duplicada de tributos (ITBI) quando da transferência do imóvel da cooperativa para seu associado, reconhecendo o ato cooperativo.

Ator Chave

MDR, ME e CEF.

Eficiência do estado e gestão pública

Infraestrutura e logística

Descrição

O investimento na infraestrutura pública e na logística de transportes do país é fundamental para dar competitividade aos diferentes setores econômicos em mercados altamente dinâmicos, o que demanda uma visão de longo prazo e investimentos de grande escala para que os negócios se mantenham sustentáveis.

Desse modo, alguns ramos de atividade merecem ser lembrados de forma especial, como as cooperativas agropecuárias, de crédito, eletrificação rural, construção civil, saúde, transporte e turismo e lazer. Esses setores são altamente afetados pela logística de transportes, pelas condições das estradas, das ferrovias, das hidrovias, dos portos e dos aeroportos, bem como pela eficiência de energia elétrica e de telecomunicações. Outros arranjos econômicos, como as cooperativas de saúde, consumo e produção, demandam atenção especial às questões de saneamento básico e de vigilância sanitária.

Condições adequadas de infraestrutura e logística são fundamentais para a eficiência dos diferentes setores e seus mercados, propiciando dinamicidade ao escoamento da produção, fato que pode garantir produtos mais acessíveis à população brasileira. Muitas vezes as cooperativas estão localizadas no ambiente rural e em pequenos municípios, sofrendo com elevados custos e tempo excessivo para transportar sua produção, tendo em vista as condições precárias de rodovias federais, estaduais e municipais, bem como a baixa eficácia dos modais ferroviário e aquaviário.

Nesse contexto, as cooperativas de transporte de carga e de passageiros destacam-se como importantes alternativas para o aprimoramento da logística de transportes do Brasil, tendo em vista sua abrangência territorial e o alcance de municípios no interior do país. Para tanto, considera-se necessário que o poder público garanta um ambiente jurídico e tributário favorável e incentive o acesso às linhas de crédito para essas cooperativas.

Com relação à qualidade nos serviços de energia elétrica, de telecomunicações e de abastecimento de água, as cooperativas de infraestrutura se qualificam como potenciais agentes para a transformação e desenvolvimento do país. Assim, é necessário um novo olhar para a regulação desses setores, de forma a permitir ao cooperativismo ser uma alternativa para a expansão do acesso a serviços de alta qualidade nas áreas mais necessitadas do país.

Objetivos

  • Melhorar a infraestrutura e a logística de circulação e escoamento da produção.
  • Ampliar e fortalecer a relação entre o Estado e a iniciativa privada.
  • Aprimorar a oferta de serviços públicos de qualidade para a população brasileira.
  • Modernizar e aprimorar o ambiente de negócios no país.

Propostas

  • Desburocratizar e tornar mais eficientes os processos relacionados a investimentos em infraestrutura, dando efetividade nas concessões, permissões, autorizações e licenciamentos, inclusive ambientais, para a prestação de serviços e execução de obras de infraestrutura.
  • Dar celeridade à concessão de ferrovias ao setor privado, melhorar a navegabilidade das hidrovias e reformular o sistema normativo para permitir o uso da navegação de cabotagem de forma competitiva, garantindo assim a expansão e a diversificação da infraestrutura de transporte.
  • Aprovar a construção, pavimentação e duplicação de rodovias para o escoamento da produção em regiões de fronteira agrícola.Estimular investimento em modernização das estruturas portuárias, conferindo-lhes maior eficiência no escoamento da produção brasileira.
  • Assegurar estabilidade e segurança jurídica para projetos de expansão da infraestrutura pública e privada, com qualidade e tarifas adequadas.
  • Reconhecer o cooperativismo como uma importante ferramenta para desenvolver a infraestrutura e a logística brasileiras, englobando cooperativas de transporte e infraestrutura (concessões de rodovias, ferrovias, hidrovias e portos), energia e irrigação, a fim de possibilitar a produção e o escoamento eficiente da safra brasileira.
  • Reconhecer o cooperativismo de infraestrutura como uma alternativa viável para o acesso à energia elétrica, diversificação da matriz energética brasileira e universalização dos sistemas de telecomunicação de alta qualidade.
  • Incentivar o desenvolvimento e o aproveitamento de fontes alternativas de energia, reconhecendo suas peculiaridades e seus potenciais de desenvolvimento local.

Ator Chave

Anatel, Aneel, Antaq, ANTT, DNIT, Ibama, MINFRA, MCTIC, MDR, MMA, MME e SG/PR.