Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo

Descrição

           

Tratam-se de recursos extraordinários e especiais que discutem o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, inclusive no que diz respeito à não sujeição do PIS e da Cofins, da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), incidentes sobre os valores resultantes dos atos exclusivamente cooperativos.

Tese e Atuação

O Sistema OCB, na linha das estratégias desenvolvidas em prol da defesa dos interesses do cooperativismo, pleiteou a admissão como amicus curiae em quatro recursos em andamento no STF e em dois processos em andamento junto ao STJ relacionados ao ato cooperativo, inclusive no que diz respeito à não sujeição do PIS e da Cofins, da CSLL e do IRPJ, incidentes sobre os valores resultantes dos atos exclusivamente cooperativos. O objetivo é buscar a correta compreensão dos julgadores quanto às especificidades da relação societária estabelecida entre a cooperativa e seus cooperados e de sua atuação no mercado para consecução de seus fins sociais, bem como dos reflexos na seara tributária dessas particularidades.

A atuação, nesses casos, teve início desde a instrução dos processos na primeira instância, passando por intenso trabalho do setor perante os Tribunais Regionais Federais. Os pedidos foram aceitos e, desde então, temos intensificado os trabalhos junto às Cortes Superiores.

Em 2016, dois importantes julgamentos ocorreram sobre o tema do ato cooperativo, um em cada corte:

STJ – Em abril, sessão da 1ª Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça entendeu pela não incidência do PIS e da Cofins sobre os atos cooperativos típicos das sociedades cooperativas, na leitura do art. 79, parágrafo único da Lei
5.764/1971. O Sistema OCB esteve presente no julgamento inclusive com sustentação oral e despachando previamente memoriais com os ministros.

O entendimento foi adotado nos autos dos Recursos Especiais Repetitivos 1.164.716/MG e 1.141.667/RS, cujos acórdãos acabaram publicados em 4 de maio, tendo como partes, respectivamente, uma cooperativa de trabalho (Cooperativa dos Instrutores de Formação Profissional e Promoção Social Rural Ltda.) e uma cooperativa do Ramo Agropecuário (Cooperativa dos Citricultores Ecológicos do Vale do Caí Ltda.). A tese central fixada na referida decisão foi a seguinte: “não incide a contribuição destinada ao PIS/Cofins sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas”.

STF – Em novembro de 2014, os RE 598.085 e RE 599.362 foram incluídos na pauta de julgamento do pleno do STF, em sessão extensa e com judiciosos debates. Naquela oportunidade foi dado provimento aos recursos da Fazenda Nacional para declarar a incidência das contribuições do PIS e da Cofins sobre os atos externos praticados pelas cooperativas de trabalho com terceiros tomadores de seus serviços, os quais a Suprema Corte entendeu que não estariam abrangidos no conceito de ato cooperativo, conforme previsto no art. 146, III, “c” da Constituição Federal. As decisões, contudo, por revelarem contradições e obscuridade, foram objeto de embargos de declaração e pedidos de esclarecimentos, inclusive pelo Sistema OCB.

Em novembro de 2016, o ministro Dias Toffoli julgou os embargos de declaração no Recurso Extraordinário 599.362, para fixar a tese da repercussão geral no tema 323, assim redigida: “A receita auferida pelas cooperativas de trabalho decorrente dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se insere na materialidade da contribuição ao PIS/Pasep”. O julgado, que até então vinha afetando vários ramos do cooperativismo, ficou restrito às cooperativas de trabalho.

Desde então, a OCB monitora como o STJ passou a aplicar os precedentes, destacando-se decisões que reconheceram a não incidência do PIS e da Cofins sobre o ato cooperativo. Além disso, foram identificados inúmeros recursos tramitando no STJ que foram suspensos e vinculados ao julgamento de precedentes do STF referentes aos mesmos tributos (RE 672.215 e RE 597.315), de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.

Em decorrência desse monitoramento, seguiu-se a atividade de divulgação semanal de decisões judiciais positivas e de material orientativo às cooperativas na seara tributária.

Situação Atual

Os recursos com repercussão geral reconhecida e que tratam da não incidência tributária sobre os atos cooperativos internos, quais sejam, RE 672.215 e RE 597.315, atualmente, aguardam disponibilização pelo relator para inclusão na pauta de julgamento do STF.
Em 2020, a OCB segue atuando nesses processos na condição de amicus curiae. O objetivo é buscar a correta compreensão dos julgadores quanto às especificidades da relação societária estabelecida entre a cooperativa e seus cooperados e de sua atuação no mercado, para consecução de seus fins sociais, bem como dos reflexos na seara tributária dessas particularidades.

Número dos Recursos

RE 598.085, RE 599.362, RE 672.215, RE 597.315, RESP 1.164.716 e RESP 1.141.667.

Tribunal

STF.

Ramo

Todos os Ramos.

Novo Código Florestal

Ações Diretas de Inconstitucionalidade

Descrição

Logo após a sanção do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), a PGR ajuizou quatro ADIs perante o STF. Nelas se pleiteava a declaração de inconstitucionalidade de diversos dispositivos do novo diploma legal, notadamente aqueles que estabelecem regras diferenciadas para áreas consolidadas e pequenas propriedades rurais. O resultado do julgamento tem o potencial de gerar impactos significativos em diversos segmentos do cooperativismo, principalmente ao Ramo Agropecuário, na medida em que existe o desafio de harmonizar a preservação ambiental e viabilidade no desenvolvimento de atividades produtivas, levando em consideração os impactos da legislação ambiental para a diversidade de direitos fundamentais envolvidos (ecológicos, sociais e ambientais).

Tese e Atuação

A OCB foi admitida como amicus curiae pelo relator das ADIs, ministro Luiz Fux, que reconheceu a adequada representatividade da entidade, assegurando sua participação ativa no processo, na medida em que o texto da Lei 12.651/2012 repercute na própria viabilidade do modo de vida de milhões de cooperados e das atividades de milhares de cooperativas.

No entendimento da OCB, os dispositivos questionados pela PGR não violam a Constituição, de modo que o julgamento de improcedência das ADIs seria a medida juridicamente mais adequada. Isso porque, ao contrário do sustentado pela PGR, o novo Código Florestal é resultado de processo legislativo que transcorreu de modo legítimo e democrático, não havendo razão ou fundamento jurídico para que o Poder Judiciário substitua a atuação do legislador. 

Além disso, a leitura constitucionalmente adequada dos dispositivos questionados pressupõe que se leve em consideração a multiplicidade de direitos fundamentais envolvidos na matéria, implicando a necessidade de se verificar não apenas eventuais modificações em medidas de proteção ambiental, mas também as repercussões da nova legislação no que se refere a aspectos como justiça social e viabilidade econômica. Mesmo sob o aspecto estritamente ecológico, o novo marco regulatório mantém a imposição de importantes e extensas obrigações, mas sem o absoluto descompasso com a realidade do país. 

Sob o aspecto processual, foi realizada audiência pública em março de 2016. Na oportunidade, foram debatidos aspectos técnicos e econômicos da nova legislação ambiental. A OCB foi representada pelo ex-presidente da OCB e ex-ministro da Agricultura, Roberto Rodrigues. O líder cooperativista ressaltou que eventuais mudanças no novo Código Florestal irão impactar diretamente a vida de milhares de cooperados e as atividades de praticamente duas mil cooperativas. 

Em setembro de 2017, o STF iniciou o julgamento das ADIs. A OCB realizou a sustentação oral no bloco de entidades que pugnam pelo reconhecimento da constitucionalidade dos dispositivos questionados, defendendo a importância de se legitimar o compromisso nacional que o novo Código Florestal tem representado nos últimos cinco anos e que assegura o equilíbrio entre proteção ambiental e produção de alimentos, mantendo e respeitando as decisões políticas adotadas legitimamente pelo Poder Legislativo.

As ADIs retornaram à pauta do STF em 08/11/2017, quando toda a sessão foi dedicada apenas à leitura do voto do ministro Luiz Fux, na condição de relator dos processos. De modo geral, o voto do relator considerou constitucional a maioria dos dispositivos que haviam sido questionados nas ações, com fundamento na necessidade de prestigiar a legitimidade da discussão realizada pelo Poder Legislativo.

No início de 2018, as ações foram novamente incluídas na pauta de julgamento, momento em que a OCB realizou audiências com os ministros julgadores para reforçar os argumentos já manifestados pela constitucionalidade do Código Florestal.

Com a continuação do julgamento, o STF manteve as inovações que foram inseridas no novo Código Florestal, as quais o setor cooperativista sempre considerou importantes para alcançar o equilíbrio entre proteção do meio ambiente e produção agropecuária. Ao final do julgamento, trinta dispositivos foram julgados constitucionais e, em apenas dois, a decisão foi pela inconstitucionalidade. Entre os diversos pontos cuja constitucionalidade foi reconhecida pela Suprema Corte, pode-se destacar o tratamento diferenciado às pequenas propriedades rurais, a previsão de regras próprias para áreas rurais consolidadas, de modo a respeitar as peculiaridades de cada região do país.

Em 13/08/2019, o STF publicou o acórdão das ADIs, quando a PGR, autora das ações, a OCB e diversas outras entidades admitidas nos feitos na condição de amicus curiae opuseram Embargos de Declaração com o objetivo de suprir eventuais omissões, sanar contradições e esclarecer alguns pontos obscuros do acórdão. 

O ministro relator, então, proferiu decisão no sentido de receber os Embargos de Declaração opostos pelos amicus curiae como memoriais, sob o fundamento de que o Plenário do STF assentou que o amicus curiae não possui legitimidade recursal nas ações de controle concentrado de constitucionalidade.

Situação Atual

Aguarda-se o julgamento de Embargos de Declaração opostos pela PGR, autora das ações, objetivando o esclarecimento de alguns pontos do acórdão. Assim como ocorreu durante a fase anterior de julgamento das ADIs, a OCB permanecerá contribuindo com o debate da matéria no STF, inclusive por meio da peça já apresentada e admitida como memoriais pelo ministro relator. Paralelo a isso, o Sistema OCB continua monitorando a aplicação do novo Código Florestal em outras instâncias do Poder Judiciário. 

Número dos Recursos

ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937.

Tribunal

STF.

Ramo

Agropecuário.

Reclamação Novo

Descrição

Trata-se de Reclamação que tem por objeto garantir a autoridade do STF quanto à aplicação do art. 62 da Lei 12.651/2012, por meio da decisão proferida na ADI 4.903/DF e na ADC 42/DF, ações de controle concentrado de constitucionalidade nas quais a OCB também participou e contribuiu na condição de amicus curiae.

Tese e Atuação

A Reclamação volta-se em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no bojo da Ação Civil Pública n. 0002737-88.2008.4.03.6106/SP que discute, dentre outros pontos, a extensão da faixa de Área de Preservação Permanente a ser observada nas margens da Usina Hidrelétrica Água Vermelha (AES Tietê). O MPF, autor da Ação Civil Pública, defende que a faixa de APP a ser observada é de 100 metros, como era prevista no art. 3º, I, parte final, da Resolução Conama n. 303, de 2002, ato normativo infralegal e anterior à edição do atual Código Florestal (Lei 12.651/2012). Em contrapartida, os Réus da ação sustentam que, ante a superveniência da Lei 12.651/2012, deve-se aplicar o comando contido no art. 62 do referido Código Florestal, o que conduziria à conclusão de que o local onde erigida a construção em testilha não seria Área de Preservação Permanente.

Para afastar a aplicação do art. 62 da Lei 12.651/2012 na referida Ação Civil Pública, o TRF da 3ª Região assentou-se em duas premissas: (a) o conteúdo do mencionado dispositivo implica redução do patamar de proteção do meio ambiente de forma incompatível com os ditames jurídico-constitucionais e (b) sua aplicação não poderia ocorrer para situação que já havia sido faticamente consolidada antes da entrada em vigor do Código Florestal, diploma legal no qual o dispositivo está inserido.

Na visão da OCB, ao proceder deste modo, o acórdão do TRF da 3ª Região efetivamente desconsiderou a autoridade da decisão do STF na ADI 4.903/DF e na ADC 42/DF, as quais (a) declararam a constitucionalidade do art. 62 da Lei 12.651/2012, rechaçando expressamente a alegação de vício pela suposta redução inconstitucional do patamar de proteção do meio ambiente, sob o pálio da proibição de retrocesso e (b) reconheceram a constitucionalidade do regime de transição previsto na Lei 12.651/2012, que veicula a aplicação de normas específicas e diferenciadas para situações já consolidadas antes da edição do referido diploma legal, contexto no qual se insere a regra do referido art. 62.

Assim, em termos práticos, a fim de assegurar a observância da decisão proferida pelo STF na ADI 4.903/DF e na ADC 42/DF quanto ao art. 62 do Código Florestal, a referida Reclamação tem o condão de estabelecer e pacificar qual a efetiva incidência de Área de Preservação Permanente nas situações disciplinadas pelo referido dispositivo legal e, por conseguinte, estabelecer de que forma se pode exercer o direito de propriedade e a realização de atividades produtivas em milhares de propriedades (notadamente, rurais) do país, sendo clarividente a repercussão social da controvérsia de fundo desta Reclamação.

A OCB, na condição de representante do cooperativismo brasileiro, tem a missão institucional de acompanhar e contribuir com a formação e aplicação da legislação ambiental, notadamente quando se trate de disciplina jurídica que impacta de modo geral no exercício de atividades agrícolas/pecuárias e no próprio modo de vida dos milhões de cooperados que se dedicam à vida no campo, em razão até da relevância social e da pujança econômica do Ramo Agropecuário no cooperativismo.

Em razão disso, o interesse da OCB na demanda se dá no intuito de contribuir, a partir da visão e especificidades próprias do cooperativismo (notadamente, no Ramo Agropecuário), para a formação do posicionamento judicial que possa concretamente promover a segurança jurídica quanto à aplicação do Código Florestal, o que motivou o anterior pedido de ingresso da entidade e a aceitação de sua inclusão como amicus curiae na ADI 4.903/DF e na ADC 42/DF e, agora, novamente impele a entidade a solicitar sua participação como amicus curiae na Reclamação.

Situação Atual

Em sede de tutela de urgência, em janeiro de 2020, o ministro presidente do STF concedeu medida liminar na Reclamação, por vislumbrar 

“[…] plausibilidade jurídica na tese de que o TRF 3, ao recursar a aplicação do art. 62 do Código Florestal na solução do caso concreto, esvaziou a força normativa do dispositivo legal, recusando eficácia vinculante ao julgado pelo STF na ADI 4.903/DF e na ADC 42/DF”. 

Ato seguinte, os autos foram distribuídos e remetidos para o ministro Edson Fachin, razão pela qual, a fim de contribuir com a formação do julgamento da controvérsia posta na Reclamação – que, na realidade, se espraia para múltiplas outras situações fáticas submetidas ao mesmo contexto normativo – a OCB postulou sua admissão no feito na condição de amicus curiae.

Número dos Recursos

Reclamação n. 38.764.

Tribunal

STF.

Ramo

Agropecuário.

Não equiparação do empregado de cooperativa de crédito ao bancário

Descrição

           

A orientação jurisprudencial dispõe no seguinte sentido: OJ SDI1 379 TST – EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (DEJT divulgado em 19, 20 e 22/04/2010). Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis 4.594/1964 e 5.764/1971.

Tese e Atuação

Por definição do Conselho Consultivo Nacional de Crédito da OCB (Ceco), a questão da não equiparação dos empregados de cooperativas de crédito a bancários vem sendo trabalhada no âmbito do TST. A atuação, articulada pelos sistemas de cooperativas de crédito e representantes de singulares e centrais não ligadas a sistemas, que integram o respectivo conselho, inicia-se desde a instrução dos processos na primeira instância, que são, posteriormente, identificados no momento em que chegam ao TST, para uma atuação específica junto aos ministros que o compõem. 

Inicialmente, foi realizado um trabalho de consolidação da tese que demonstrava as diferenças societárias, estruturais e operacionais existentes entre as cooperativas de crédito e os bancos comerciais, afastando-se a aplicação do Enunciado 55 TST, que dispõe: “As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT”. 

Não há razões para se pretender a equiparação de uma cooperativa de crédito a instituições financeiras, sociedades drasticamente diferentes. Dentre as principais diferenças que influenciam o tema em questão, destacam-se: 

  1. O cooperativismo existe unicamente para facultar o acesso de seus associados a produtos financeiros em melhores condições que as de mercado e, através dos princípios da livre adesão e da ausência de lucro, ao passo que as instituições bancárias, envoltas na busca pela rentabilidade e na expectativa constante da superação do lucro a ser distribuído apenas a seus acionistas (e não aos usuários de seus serviços), sedimentam uma realidade que os posicionam em sentido diametralmente oposto ao ideal cooperativista.
  2. Não somente os preceitos normativos aplicáveis às duas espécies as diferenciam, mas também o próprio empregado é por elas distintamente tratado. A título de exemplo, e para que se evidenciem as disparidades pormenorizadamente tratadas na tese levada ao tribunal, observe-se a Lei Geral das Cooperativas (Lei 5.764/1971), no inciso II do art. 28, que ao dispor acerca da obrigatoriedade de se constituir o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates), destina-o para a assistência dos cooperados, seus familiares e dos próprios empregados da cooperativa. Assim, a cooperativa de crédito traz em seu âmago a ideia de crescimento, fortalecimento e profissionalização de um sistema distributivo mais justo e acessível, tomando o empregado como elemento interno, dele indissociável, membro da estrutura cooperativista assentada no tripé “cooperado-família-empregado”.
  3. A própria normatização específica do cooperativismo de crédito também reforça a diferença: a legislação de regência do cooperativismo (Lei 5.764/1971, nos arts. 3º, 4º, 5º, 7º, 79 e 91, etc.), a Lei Complementar 130/2009, que regulamenta o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC), as normas regulamentadoras da atividade (Resolução do Banco Central do Brasil 3.859/2003 e Resolução do Conselho Monetário Nacional 2.788/2000), a doutrina especializada, a própria CLT (arts. 57 c/c 224 e ss) e a jurisprudência dos tribunais do país (TRT, TST e STJ). 

Em razão dessas e outras diferenças estruturais, em 19/04/2010, o cooperativismo de crédito obteve importante conquista, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial SDI1-379 TST, que pacificou o entendimento de que os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancários, para fins do art. 224 da CLT, que estabelece a jornada de trabalho de seis horas para os empregados de bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal. 

Desde então, é realizado um trabalho constante de monitoramento das decisões envolvendo a discussão de jornada de trabalho de empregados de cooperativas de crédito que chegam ao TST. A cada novo julgamento em que a aplicação da OJ 379 TST está em discussão, é realizada uma atuação específica, em conjunto com as cooperativas de crédito, junto ao ministro relator do recurso e demais integrantes da turma julgadora, focada na garantia de manutenção do entendimento de não equiparação.

Ao longo de 2019, foram examinados 344 recursos em trâmite perante o TST, dos quais 138 discutiam os temas monitorados, tendo contado com atuação específica nos julgamentos.

Tais números indicam um aumento de 207% em relação ao número de processos examinados e de 220% em relação aos casos monitorados e com atuação.

Situação Atual

A OCB segue monitorando, perante o TST, os recursos que ingressam no tribunal, a fim de garantir, por meio de despachos com ministros e sustentação oral, que a tese consagrada na OJ 379 TST permaneça sendo aplicada. xxxxxx

Número dos Recursos

Monitoramento das teses em diversos recursos.

Tribunal

TST.

Ramo

Crédito.

Alterações do ISS

Descrição

           

Trata-se de ADI que discute alterações substanciais promovidas pela Lei Complementar (LC) 157/2016 na LC 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Tese e Atuação

Sancionada nos últimos dias do ano de 2016, a LC 157 foi publicada para promover alterações substanciais na LC 116/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Dentre as alterações promovidas pelo normativo, destaca-se a alteração da competência municipal ou distrital para realizar o recolhimento do tributo, que deixou de ser recolhido no Município ou Distrito Federal do domicílio do prestador dos serviços, passando a ser exigido no domicílio do tomador dos serviços listados nos itens 4.22, 4.23 e 5.09 (serviços de planos de medicina e de assistência médica, hospitalar e odontológica) da Lista de Serviços anexa à LC 116/2003.

O Sistema OCB acompanhou a discussão sobre o tema desde o início em razão dos seus desdobramentos para alguns segmentos do cooperativismo, além disso participou de reuniões com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e representantes ligados ao setor financeiro e aos serviços de planos de saúde, para debater a eficácia da nova legislação, considerando a complexidade da nova operacionalização para arrecadação do tributo.

Pela nova lei, os planos de saúde e odontológicos deixarão de recolher o ISS no domicílio da administradora dos planos para recolher no local dos tomadores de serviços, espalhados por todos os mais de 5.570 municípios brasileiros.

Sem qualquer expectativa de solução à flagrante insegurança jurídica trazida pela alteração do local de pagamento do tributo, a Confederação Nacional das Cooperativas (CNCoop) e a Unimed do Brasil ajuizaram a ADI 5.844, com apoio técnico da OCB. A relatoria coube ao ministro Alexandre de Moraes, que também está à frente de outras ações que questionam as mesmas regras (ADI 5.835, ADI 5.840 e ADPF 499).

A ADI ajuizada pela CNCoop e Unimed do Brasil foi extinta, em função de entendimento do relator de que não restou comprovada a representatividade para defesa de categorias econômicas, dada a heterogeneidade dos segmentos representados. Contudo, a OCB pleiteou ingresso na ADI 5.835/DF, na condição de amicus curiae, para defesa dos interesses dos seguimentos cooperativistas cujas operações possam ser impactadas pela nova lei, em especial as cooperativas de crédito e saúde, que atuam como operadoras de plano.

Na ADI 5.835, o ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar para suspender dispositivos de LC 157/2016 relativos ao local de incidência do ISS. A decisão suspendeu também, por arrastamento, a eficácia de toda legislação local editada para complementar a lei nacional. Atualmente, o processo aguarda julgamento do mérito pelo Tribunal Pleno do STF.

Situação Atual

Em 2019, a OCB pleiteou o ingresso na ADI 5.835, na condição de amicus curiae, para a defesa dos interesses dos segmentos cooperativistas cujas operações foram impactadas pela nova lei, em especial as cooperativas de crédito e saúde, que atuam como operadoras de plano. 

A OCB seguirá atuando com o objetivo de ver declarada a inconstitucionalidade da alteração provida pela LC 157/2016, para que se reconheça como competente pelo recolhimento do tributo a municipalidade ou Distrito Federal do domicílio do estabelecimento do prestador do serviço, sob pena de violação ao que dispõe o art. 156, III, da CF de 1988. 

Número dos Recursos

ADI 5.835.

Tribunal

STF.

Ramo

Saúde e Crédito.

Participação de cooperativas de trabalho em licitações públicas Novo

Descrição

           

Tratam-se de Recursos Especiais que discutem a possibilidade de participação de cooperativas de trabalho em licitações públicas, pois, mesmo com o advento da Lei 12.690/2012, que estabeleceu novo modelo de organização do trabalho cooperado concebido justamente para esvaziar as preocupações com relação a precarização da mão de obra, as cooperativas ainda sofrem impedimento na contratação por meio de procedimentos licitatórios.

Tese e Atuação

A temática da participação de cooperativas de trabalho em licitações públicas tem sido alvo prioritário de atuação institucional em prol do setor. A matéria foi, inclusive, objeto de mapeamento, estudo e análise pela OCB no intuito de identificar as principais causas de impedimento da participação de cooperativas em certames licitatórios.

Diante disso, a OCB adotou inúmeras frentes de atuação institucional, dentre as quais destacam-se: (a) a criação de um Grupo de Trabalho (GT) no âmbito do Comitê Jurídico da OCB sobre participação de cooperativas em licitação; (b) a elaboração de pareceres jurídicos, modelos de instrumentos jurídicos de defesa judicial e administrativa para disseminação entre cooperativas que sejam impedidas de participar de certames licitatórios, bem como banco de jurisprudência favorável; (c) a criação, em 2018, do Projeto Sustentabilidade Ramo Trabalho que objetiva superar entraves enfrentados pelas cooperativas de trabalho junto ao Poder Público; e, ainda, (d) a atuação da OCB junto ao TCU em prol da revogação da Súmula 281. 

Após tomar conhecimento de duas demandas judiciais, em tramitação no STJ, discutindo a matéria e processualmente passíveis de atuação de uma entidade de representação (em virtude da transcendência e da relevância da questão debatida), a OCB pediu sua habilitação nos feitos como amicus curiae. Tratam-se dos Recursos Especiais 1.810.477/RS e 1.849.123/RS, respectivamente de relatoria da ministra Assusete Magalhães e do ministro Og Fernandes.

Em seus pedidos de ingresso nos referidos Recursos Especiais, a OCB destacou o impacto da matéria para o cooperativismo, registrando a necessidade do STJ, pela primeira vez, sob a ótica da legislação federal vigente, decidir acerca da participação de cooperativas de trabalho em licitações públicas. A atuação consiste em demonstrar aos ministros julgadores que a atual diretriz jurisprudencial do STJ a esse respeito está em confronto com o novo regramento jurídico acerca das cooperativas de trabalho. Com isso, espera-se aumentar a segurança jurídica nas contratações públicas e garantir a sustentabilidade dos negócios para que as cooperativas continuem ofertando melhores condições de acesso ao mercado de trabalho aos seus cooperados. 

Situação Atual

O REsp 1.849.123/RS chegou recentemente no STJ e ainda está pendente de análise pelo ministro relator. Já no REsp 1.810.477/RS, de relatoria da ministra Assusete Magalhães, foi proferida decisão contrária à cooperativa, sob o fundamento de que o STJ já possuía entendimento dominante acerca do tema, no sentido da legalidade da cláusula de edital que proíbe a participação de cooperativas em procedimento licitatório. 

A OCB, em todos os momentos que se manifestou nos processos e, inclusive, em audiência no gabinete da ministra Assusete Magalhães, destacou que o sistema normativo era muito diferente no momento em que foi firmado o entendimento reproduzido pela relatora. Todavia, considerando que hoje são outras as normas que regem a participação de cooperativas em licitações, o STJ ainda não possui entendimento interpretando a nova legislação federal sobre a matéria.

A OCB seguirá trabalhando nos recursos com o objetivo de fazer com que o STJ analise, sob uma nova perspectiva normativa, a possibilidade de cooperativas de trabalho participarem de certames licitatórios.

Número dos Recursos

REsps 1.810.477/RS e 1.849.123/RS.

Tribunal

STJ.

Ramo

 Trabalho.

Revisão de jurisprudência e de precedentes normativos do Tribunal Superior do Trabalho

Descrição

           

Tratam-se de processos contendo propostas da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do TST, com o objetivo de rever o posicionamento do próprio tribunal em 34 normativos, entre súmulas, orientação jurisprudencial e precedentes normativos, tendo como base os pontos da CLT, alterados pela Reforma Trabalhista, sancionada pela Lei 13.467/2017.

Tese e Atuação

O presidente do TST, à época o ministro Ives Gandra Martins Filho, divulgou edital com prazo para que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, as confederações patronais e as entidades de classe de âmbito nacional manifestassem interesse em participar dos processos que tratam da revisão de entendimentos do Tribunal Superior. Após convocadas as entidades mencionadas, o cooperativismo se fez representar pela CNCoop, uma das entidades integrantes do Sistema OCB.

Na linha das estratégias desenvolvidas em prol da defesa dos interesses das cooperativas, dentre os itens que serão apreciados quando do efetivo julgamento, a CNCoop está atuando em relação às propostas que visam alterar as matérias referentes às diárias (Súmulas 101 e 318), às horas in itinere (Súmulas 90 e 320 e OJ 36), à negociação coletiva (Súmula 277) e, ainda, à indenização substitutiva a cargo do empregador (Súmula 389). Especialmente em relação às horas in itinere, vislumbra-se a necessidade de atuação para garantir que o tempo de deslocamento não seja computado na jornada de trabalho dos empregados das cooperativas, sejam eles admitidos antes ou após a vigência da Lei 13.467/2017.

No dia 06/02/2018, o Pleno do TST iniciou a fase de apreciação das propostas da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos. Após iniciada a sessão, o presidente da comissão requereu a suspensão dos processos para aguardar o julgamento de arguição de inconstitucionalidade do artigo 702, inciso I, alínea “f” da CLT (Processo TST- ArgInc-696-25.2012.5.05.0463). O pedido de suspensão foi acatado, por unanimidade, pelos ministros do Pleno.

Situação Atual

A pedido do ministro relator Ives Gandra Martins Filho, os processos foram reunidos, tendo andamento apenas o PET 16901-28.2017.5.00.0000. Desde novembro de 2018, o feito encontra-se sobrestado, aguardando o julgamento da arguição de inconstitucionalidade do artigo 702, inciso I, alínea “f” da CLT (Processo TST-ArgInc-696-25.2012.5.05.0463). Em 18/03/2019, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), a Confederação Nacional do Turismo (CNTur) e a Confederação Nacional do Transporte (CNT) protocolizaram ADC 62/STF, pleiteando a concessão de medida cautelar que obste a efetivação do julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade instaurado pelo TST, bem como a declaração da constitucionalidade do artigo 702, inciso I, alínea “f”, parágrafos 3º e 4º da CLT. O processo Arglnc-696-25.2012.5.05.0463 foi sobrestado, aguardando a decisão da ADC 62/STF (processo concluso ao Relator ministro Ricardo Lewandowski).

A CNCoop permanecerá acompanhando os desdobramentos do julgamento em prol das cooperativas brasileiras.

Número dos Recursos

PET 16901-28.2017.5.00.0000 e PET 18251-51.2017.5.00.0000.

Tribunal

TST.

Ramo

Todos os Ramos.