MP 931/2020 Funcionamento de AGOs Atualizado

Prorroga até 31 de julho de 2020 o prazo para que as cooperativas realizem suas Assembleias Gerais Ordinárias. O texto também permite que os cooperados participem e votem à distância, de acordo com norma regulamentadora do DREI.

Proposta

Sanção integral do novo texto MP 931/2020 que possibilita a realização de assembleias virtuais por cooperativas e aumenta o prazo da realização de AGO deste ano para o final de setembro.

Situação Atual

A Medida Provisória 931/2020 aguarda sanção presidencial.

Em 30/3 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) já com força de lei. Foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 25/06 na forma do texto apresentado pelo relator, deputado Enrico Misasi (SP). No dia 2/7, o Senado Federal aprovou o parecer do senador Marcelo Castro (PI), que não fez alterações ao texto da Câmara conforme solicitado pela OCB.

Posicionamento

Em virtude da pandemia da Covid-19 e seguindo a orientação da Organização Mundial de Saúde (OMS) de se evitar aglomerações, a OCB e a Frencoop trabalharam para que o prazo de realização das Assembleias Gerais Ordinárias das cooperativas, que deveriam ocorrer até o final do mês de março ou até abril, no caso das cooperativas de crédito, pudesse ser prorrogado. Assim, no dia 17 de março foi enviado um ofício ao Ministro-chefe da Casa Civil, Walter Braga Netto, com a solicitação de adiamento de realização das AGOs. A resposta veio no dia 30 de março através da publicação da MP 931/2020 no DOU que estendeu esse prazo para o dia 31 de julho e possibilitou a realização de assembleias com votações virtuais. A OCB apoia essa medida já que, apesar de essencial para o funcionamento das cooperativas, a realização de AGO presencial nesse momento pode representar um risco para a saúde de nossos cooperados.

Parecer aprovado: O parecer aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, permite a realização de assembleias digitais permanentemente e, também, a realização das assembleias deste ano até 9 meses (setembro) contados do fim do exercício social, de modo a a atender as cooperativas que não possuem acesso a internet.

 

Autor: Poder Executivo

Suspensão de pagamentos de crédito consignado Atualizado

Os projetos suspendem o pagamento dos créditos consignados às instituições financeiras enquanto durar a pandemia da Covid-19.

Proposta

Rejeição dos projetos que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal sobre o tema e que afetam diretamente as cooperativas de crédito.

Situação Atual

O PL 1.328/2020, que estabelece a suspensão do pagamento das operações de crédito consignados em benefícios previdenciários, servidores e celetistas foi aprovado pelo Plenário do Senado em 18/6. No momento, aguarda designação de relator e inclusão na pauta da Câmara dos Deputados.
A MPV 936/2020 aguarda sanção.
Os demais projetos ainda não têm data para votação.

Posicionamento

Tramitam hoje na Congresso Nacional cerca de 56 projetos de lei (levando em conta também as emendas apresentadas em medidas provisórias) sobre esse tema apresentados tanto por deputados quanto por senadores. A OCB entende a intenção dos parlamentares de tentarem reduzir o impacto financeiro na vida dos brasileiros mas, caso aprovados, esses projetos acarretarão grande risco para a continuidade das operações das nossas cooperativas e, por conseguinte, para o funcionamento dos mecanismos de oferta de crédito para os nossos cooperados. Em nossa atuação, mandamos aos parlamentares da Frencoop, aos líderes do Senado e aos autores de projetos sobre esse tema uma nota explicativa com impacto negativo que a aprovação desses PLs podem causar. Vale lembrar que do total das nossas cooperativas singulares de crédito hoje existentes (872), parte considerável tem seu quadro social fechado sendo grupos homogêneos de pessoas que trabalham em uma mesma empresa ou setor específico da economia, como o servidores públicos, por exemplo.  Ao se aprovar a suspensão de pagamento do crédito consignado, é provável que ocorra justamente o contrário da intenção inicial. Aumento de juros e taxas, maior dificuldade na concessão de empréstimos e, em último caso, colapso de parte do sistema financeiro, incluindo várias cooperativas de crédito que estão presentes em todo Brasil. É importante reafirmar o cumprimento aos contratos estabelecidos, o que se traduz em mais segurança jurídica para todos. Nessa situação de crise social e econômica, é imprescindível garantir a estabilidade do sistema financeiro do país para também garantir o acesso fácil e rápido dos consumidores ao crédito.

MP 936/2020: O tema foi incluído na MP 936, que aguarda sanção, porém de forma exclusiva a pessoas regidas pela CLT. Assim, defendemos a segurança jurídica para o assunto ao passo que diversos estados e municípios estão legislando sobre a matéria e é sabido que é de competência privativa da União tratar sobre questões relacionadas a Direto Civil, aqui no caso específico contratos. Não faria sentido possibilitar que determinada categoria de empregados (iniciativa privada) pudesse fazer uso dessa salvaguarda legal e excluir os servidores públicos, quando os fatores que justifiquem tal redução fossem similares: perda da capacidade de pagamento em função de redução salarial.

Desconto na mensalidade escolar

Os projetos preveem descontos de até 30% nas mensalidades escolares enquanto durar a pandemia da Covid-19.

Proposta

Rejeição das propostas que impliquem em diminuição dos recursos para as cooperativas educacionais.

Situação Atual

Os projetos aguardam inclusão na pauta do plenário tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal. Por conta da impossibilidade de realização de reuniões presenciais, os projetos apresentados não estão sendo analisados pelas comissões temáticas sendo debatidos e votados pelos parlamentares diretamente nos plenários.

Posicionamento

As cooperativas educacionais são instituições de ensino privadas que, assim como as demais, possuem compromissos de caráter anual com os pais e/ou responsáveisSeja enquanto cooperado e participando do rateio dos custos educacionais, seja enquanto cliente de uma cooperativa educacional, a divisão dos desembolsos conhecidos como mensalidades são apenas uma forma de facilitar o pagamento e diluir o custo para as famílias ao longo do ano. Acreditamos que existem diversas formas de se aprender e transmitir conteúdo. As cooperativas educacionais já estavam atentas a essas mudanças e ingressando na educação 4.0, utilizam-se dessas ferramentas como forma de manter a atenção dos alunos. Afinal, a discussão de como tornar os conteúdos atraentes em um mundo altamente conectado já trazia o desafio de adotar outros meios para este fim. Com a necessidade das medidas de afastamento social para conter o avanço do coronavírus e a suspensão das aulas presenciais, o caminho natural foi a adoção integral de tais tecnologias através do EaD na educação básica. Entendendo as especificidades da situação atual mas levando em conta que possuem um contrato e um compromisso com cada família, as cooperativas educacionais se remodelaram para continuar oferecendo conteúdo de qualidade para seus alunos, mesmo à distância. As que assim não procederam, anteciparam as férias. As cooperativas educacionais, assim como todos os outros modelos de cooperativas, não visam lucro e portanto já trabalham com o orçamento ajustado à sua realidade. É feita de pessoas e para pessoas; são profissionais que escolheram ser donos de seus próprios negócios ou pais que buscaram educação de qualidade a preço justo. E por estarem assim constituídas, tão próximas à comunidade, e regidas pela Lei 5.764/71 (Lei Geral do Cooperativismo), já possuem mecanismos próprios para negociação e adequação a esse momento singular. As famílias não querem que seus filhos percam o ano letivo e as cooperativas educacionais querem continuar prestando seus serviços.

Vedação de reajuste e suspensão de plano de saúde Atualizado

Os projetos preveem a vedação de reajuste ou a suspensão da cobertura de planos de saúde aos usuários, mesmo que inadimplentes, durante a pandemia de Covid-19.

Proposta

Rejeição dos projetos que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal sobre o tema e que afetam diretamente o trabalho das cooperativas de saúde.

 

Situação Atual

Os projetos aguardam inclusão na pauta do plenário tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal. Por conta da impossibilidade de realização de reuniões presenciais, os projetos apresentados não estão sendo analisados pelas comissões temáticas sendo debatidos e votados pelos parlamentares diretamente nos plenários. O PL 1.542/2020, que trata da suspensão do reajuste dos planos de saúde, foi aprovado pelo Senado e aguarda designação de relator e inclusão na pauta da Câmara dos Deputados.

O PL 2113/2020, que obriga o atendimento a usuários inadimplentes, foi aprovado pelo Senado Federal e aguarda protocolo da Câmara dos Deputados.

 

Posicionamento

O mundo está passando por um momento delicado no enfrentamento da pandemia de Covid-19 e, mais do que nunca, é preciso unir forças para minimizar os efeitos dessa situação em todas as pessoas. As nossas cooperativas de saúde, integrantes do setor de saúde suplementar, estão prontas e aptas a ajudar. Juntamente com o SUS, buscam diariamente a saúde e o bem-estar da população tentando sempre melhorar a qualidade de vida dos brasileiros. Assim, é importante que o setor de saúde suplementar não sofra ainda mais os efeitos da pandemia para que se possa garantir o atendimento de todos os seus beneficiários. A OCB acredita que a manutenção dos contratos firmados é crucial nesse momento, inclusive como ferramenta para o enfrentamento da crise que estamos vivendo.  Vedar a suspensão de plano de saúde – até mesmo em caso de inadimplência – sem contrapartida ou sem prazo e forma de negociação definidas para que esses valores sejam posteriormente pagos para a boa continuidade dos contratos é ir na contramão da estabilidade e previsibilidade que são fatores essenciais para a continuação dos trabalhos tão bem realizados por nossas cooperativas de saúde. Acreditamos que a manutenção dos contratos e, por conseqüência, a segurança jurídica advinda destas relações certamente auxiliará o país a superar, o quanto antes, esse delicado momento.

O PL 1.542/2020, que previa a suspensão do reajuste de medicamentos e planos de saúde, foi relatado pelo senador Confúcio Moura, para o qual a OCB apresentou suas preocupações e os efeitos negativos do projeto e das emendas que previam proibir cancelamento do plano de saúde de inadimplentes. A reunião para deliberação do projeto, que estava agendada para o dia 14/5 foi cancelada. Encaminhada nota técnica para os líderes e para o presidente do Senado no dia 15/5. A reunião de líderes do dia 18/5  manteve o projeto fora da Ordem do Dia da mesma semana, a votação foi reagendada para o dia 28/5, quando foi apresentado relatório contendo a obrigação do atendimento de inadimplentes, após os 60 dias já determinados pela ANS. A OCB entrou em contato com os senadores da Frencoop, com os líderes partidários, com o presidente do Senado, ANS e governo para alteração do projeto. Na ocasião, o projeto foi retirado de pauta após a manifestação dos líderes e a votação reagendada para a primeira semana de junho. Em 2/6, o projeto foi aprovado com novo parecer do relator, que restringiu o PL à suspensão dos reajuste e retirou os artigos que previam a obrigação do atendimento aos inadimplentes (além do período já regulamentado pela ANS).

MP 950/2020 Setor elétrico

Isenta os beneficiários inscritos na Tarifa Social de Energia Elétrica do pagamento da conta de luz entre 1º de abril a 30 de junho de 2020 limitado ao consumo mensal de até 220 quilowatt-hora (kWh/mês).

Proposta

Aprovação da Medida Provisória 950/2020 da forma como foi proposta pelo Poder Executivo.

Situação Atual

A Medida Provisória 950/2020 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 08 de abril deste ano já com força de lei. No momento, devido ao Ato da Mesa do Congresso Nacional que definiu a tramitação sumária de MPs, aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados.

Posicionamento

A publicação da MP 950/2020 atende ao pleito da OCB, feito ao Ministério de Minas e Energia, para mitigar o impacto da pandemia aos prestadores de serviços essenciais, especialmente às cooperativas de distribuição. O governo federal repassará às distribuidoras de energia elétrica um aporte de R$ 900 milhões, via Ministério de Minas e Energia, através da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A medida é boa tanto para as distribuidoras do setor elétrico que terão os recursos necessários para continuarem honrando seus compromissos com a população quanto para as pessoas incluídas na Tarifa Social de Energia Elétrica que, em tempos de crise, poderão ser mais afetadas economicamente mas estarão isentas da cobrança da fatura e continuarão sendo beneficiadas por esse serviço essencial. Assim, nesse contexto, a MP garante o fluxo financeiro necessário para o setor elétrico continuar funcionando da melhor maneira possível.

Autor: Poder Executivo

MP 933/2020 Suspensão do reajuste de preço de medicamentos

Suspensão, pelo prazo de 60 dias, do reajuste dos medicamentos para o ano de 2020, em razão dos efeitos da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – Covid-19.

Proposta

Aprovação da Medida Provisória 933/2020 da forma como foi proposta pelo Poder Executivo.

Situação Atual

A Medida Provisória 933/2020 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 31 de março deste ano já com força de lei. No momento, devido ao Ato da Mesa do Congresso Nacional que definiu a tramitação sumária de MPs, aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados.

Posicionamento

Acreditamos que nossas cooperativas, principalmente as de saúde, podem contribuir significativamente no enfrentamento à pandemia. Diante disso, a OCB enviou ofício para o Ministério da Saúde e para Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) no dia 27 de março, solicitando o controle do reajuste anual dos preços dos medicamentos, previsto na Lei nº 10.742/03, para garantir que os insumos e materiais imprescindíveis ao combate à pandemia do coronavírus não apresentassem reajustes abusivos por parte dos fornecedores. A MP 933/2020, publicada no dia 31 de março, vem ao encontro do nosso pleito ao suspender pelo prazo de 60 dias o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020. A medida alcança os medicamentos com teto de preço estabelecido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), que realiza o monitoramento regular dos Preços Fábrica (PF) e dos Preços Máximos ao Consumidor (PMC) praticados no mercado, com vistas a observar a sua evolução e identificar eventuais práticas abusivas no comportamento das empresas.

Autor: Poder Executivo

PL 911/2020 e PL 1.522/2020 Reajuste da CSLL Atualizado

Os projetos elevam a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das cooperativas de crédito e minerais.

Proposta

Sugerimos o arquivamento das proposições.

Situação Atual

As proposições, que tramitam em conjunto, aguardam designação de relator de Plenário do Senado. A reunião de líderes dos dias 18/5 e 25/5 retiraram o projeto da Ordem do Dia das mesmas semanas, não há previsão de novo agendamento.

Posicionamento

A OCB propõe que as cooperativas sejam excluídas do rol de instituições que seriam oneradas pelos projetos, visto que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que incide sobre o resultado das cooperativas recairá exclusivamente sobre atos não cooperativos. O ganho líquido dessas operações deve ser destinado integralmente ao Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates), de acordo com a Lei 5.764/1971, visando à qualificação técnica e educacional do seu quadro social, familiares e colaboradores das cooperativas. O resultado negativo deve ser levado à Reserva Legal; se insuficiente para sua cobertura, deve ser rateado entre os cooperados. Dessa forma, caso seja majorada a alíquota de CSLL para cooperativas o cooperado estará sendo duplamente prejudicado.

Isso não quer dizer que as cooperativas não devam contribuir para mitigar os efeitos da pandemia do Coronavírus. O cooperativismo de crédito tem contribuído para a inclusão financeira, desenvolvimento de arranjos locais, democratização do crédito e oferta de crédito a taxas de juros inferiores às que são praticadas pelos bancos. Além disso, está presente no interior do país, onde os bancos não têm interesse em atuar.

Já as cooperativas minerais atuam no processo de regularização ambiental e mineral da atividade, auxiliam os cooperados no acesso aos insumos de processo, no beneficiamento e comercialização da produção e, ainda, desenvolve ações em prol de seus associados, interagindo com o mercado na busca da atuação profissional de seus membros. 

Tramitação do PL 911/2020: no dia de sua apresentação apresentamos as justificativas técnicas ao autor do projeto. O autor concordou com a retirada das cooperativas de crédito. O senador Weverton (MA) já está com a nossa emenda para supressão das cooperativas de crédito (IX), dos bancos cooperativos e das cooperativas minerais, mas ainda não foi definida a relatoria. Também entramos em contato com o senador Luis Carlos Heinze (RS), vice-presidente da Frencoop, que irá apresentar a emenda formalmente. Enviamos nota técnica para todos os líderes e para o presidente do Senado.

Autor do PL 911/2020: senador Weverton (MA). Autora do PL 1.522/2020: senadora Zenaide Maia (RN).

MP 932/2020 Contribuições do Sistema S Atualizado

Redução de 50% da alíquota de contribuição ao Sistema S, do qual o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) faz parte entre os períodos de 1º de abril e 30 de junho de 2020.

Proposta

Aprovação de um projeto de lei de conversão que contemple as indicações do setor cooperativista.

Situação Atual

O relatório do deputado Hugo Leal (RJ) foi aprovado na Câmara de acordo com o posicionamento do Sistema OCB. Posteriormente, o Senado Federal aprovou parecer do senador Paulo Paim (RS), que manteve os pontos de interesse do texto da Câmara. A matéria segue para sanção.

Posicionamento

Temos ciência que a motivação para proposição de medidas enérgicas e urgentes para combater o COVID-19 e manter a sustentabilidade das atividades econômicas e produtivas dos empreendimentos brasileiros, seja uma causa nobre e de anseio popular, e com a qual coadunamos.

No entanto, causa certa preocupação a redução da contribuição das cooperativas destinada aos terceiros, no percentual de 50%, de modo que se faz necessário uma atuação sinérgica para enfrentamento desse período crítico, mas transitório, dado o impacto nos atendimentos às cooperativas brasileiras e desenvolvimento dos projetos junto aos cooperados e empregados de cooperativas.

Nesse sentido, para que a redução dos 50% da contribuição destinada a terceiros, em especial o Sistema S, proposta como medida de manutenção de empregos seja efetiva, entendemos que seria o momento de tratar e sanar, em definitivo, qualquer tipo de interpretações equivocadas que contrapõem tal medida, em especial aquelas relacionadas à limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros a 20 salários mínimos, conforme interpretação literal da conjugação do art. 3º do Decreto-Lei 2.318/86 conjugado com o art. 4º da Lei 6.950/81.

Entendemos como prudente que o assunto seja tratado nesta mesma medida urgente de manutenção de empregos, com a inclusão de dispositivo que estenda a excepcionalidade disposta no art. 3º do Decreto-Lei 2.318/86 às contribuições de terceiros, conforme proposta apresentada na emenda 70.

Autor: Poder Executivo

PL 873/2020 Auxílio Emergencial Sancionado

O projeto de lei 873/2020 amplia as categorias profissionais que poderão receber o auxílio emergencial concedido pelo governo por conta da pandemia da Covid-19.

Proposta

Sanção integral do projeto de lei 873/2020 aprovado no Congresso Nacional e que conta com a inclusão da categoria “cooperados ou associados em cooperativas” como aptos a receber o auxílio emergencial.

Situação Atual

O projeto foi sancionado na Lei 13.998/20. O Poder Executivo vetou o dispositivo que incluía os “cooperados ou associados em cooperativas” entre as categorias aptas a receberem o auxílio. A OCB e a Frecooop trabalharam ativamente para incluir nossa categoria no projeto e vamos continuar buscando novas soluções para trazer essa segurança jurídica para nossos cooperados. Clique aqui para saber mais.

Posicionamento

O cooperativismo é uma ferramenta de extrema relevância neste momento por inserir mão de obra na economia. Assim, é imprescindível garantir que os cooperados, que também foram atingidos por essa crise econômica e social que o mundo está vivenciando, tenham acesso ao benefício concedido pelo governo. Como a Lei 13.982/20 que instituiu o auxílio emergencial não deixou expresso a categoria “cooperado” como apta a receber o benefício, a OCB atuou para que nossa força de trabalho, ou seja, nossos próprios cooperados, também fossem incluídos no texto da lei. Assim, juntamente com o deputado Arnaldo Jardim (SP), integrante da diretoria da Frencoop, foi apresentada uma emenda para incluir entre as categorias profissionais beneficiárias os “cooperados ou associados em cooperativas” que foi aprovada no plenário. O projeto voltou para análise do Senado Federal que acolheu imediatamente as propostas através do relator do projeto, senador Esperidião Amin (SC), que também integra a Frencoop, enviando o texto para sanção do Poder Executivo. Muitos trabalhadores cooperados encontram-se sujeitos a uma relação de natureza diversa, qual seja a relação societária entre ele e a respectiva cooperativa. Até porque, o trabalhador cooperado disponibiliza sua força de trabalho a terceiros através de sua cooperativa, que realiza a gestão dos contratos de prestação de serviços. Assim, acreditamos que é preciso dar segurança jurídica a estes trabalhadores para que não haja margem para dúvida quanto sua legitimidade no recebimento do auxílio emergencial uma vez que eles se enquadram na categoria específica de cooperados. 

Autor: Senador Randolfe Rodrigues (AP)

PL 1.282/2020 Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Sancionado

O PL 1.282/2020 institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios.

Proposta

Sanção integral, em especial do parágrafo 2-A do art. 2º que contém as cooperativas de crédito e bancos cooperativos, do PL 1.282/2020.

Situação Atual

O projeto foi sancionado na Lei 13.999/20! Clique aqui para saber mais.

Posicionamento

O PL 1.282/2020 que cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi aprovado no Senado Federal no dia 07 de abril. O texto é de autoria do senador Jorginho Mello (SC), integrante da Frencoop, e tem a intenção de criar uma linha de crédito mais barata e com menos exigências para as pequenas e microempresas. Com o apoio da OCB, o senador Laiser Martins (RS) apresentou uma emenda para incluir as cooperativas de crédito e os bancos cooperativos como participantes do Pronampe e foi prontamente acatada pela relatora do texto, senadora Kátia Abreu (TO).

A proposição foi analisada e aprovada na Câmara dos Deputados no dia 22 de abril com a relatoria da deputada Joice Hasselmann (SP) que, apesar de ter apresentado um relatório sugerindo algumas modificações ao texto, manteve as nossas cooperativas, ressaltando sua importância na operacionalização do Programa.

Por ter sido aprovado com modificações pelos deputados, o PL voltou para análise do Senado que colocou na pauta para votação de forma bastante célere. Assim, no dia 24 de abril, os senadores aprovaram o substitutivo aprovado pela Câmara e o projeto foi encaminhado para sanção da presidência da República.

A OCB e a Frencoop acompanharam e atuaram em todas as fases do projeto para garantir mais essa conquista para nossas cooperativas de crédito!

Autor: senador Jorginho Mello (SC)

PL 1.397/2020 Recuperação Judicial Atualizado

O projeto cria um regime transitório de recuperação judicial para os agentes econômicos enquanto durar o estado de calamidade pública.

Proposta

Aprovação do parágrafo único do artigo 1º, conforme texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

Situação Atual

A emenda para excetuar das disposições do projeto os atos cooperativos, tal como proposta pela OCB, foi aprovada no plenário da Câmara, na quinta-feira, 21/05. O projeto aguarda designação de relator e inclusão na pauta do Senado Federal.

 

Posicionamento

A proposição visa à prevenção da crise econômico-financeira dos agentes econômicos, dentre os quais se inserem, inclusive, as sociedades cooperativas. Para tanto, segundo a própria justificativa que acompanha a proposição, estabelece-se um sistema de prevenção à insolvência dos agentes econômicos, baseado na suspensão imediata de cobranças em razão do inadimplemento de obrigações por parte dos agentes econômicos. Apesar da intenção louvável do projeto, existem alguns pontos de preocupação do cooperativismo em relação à matéria, dentre os quais, destacam-se: o possível aumento do custo do crédito; o desincentivo ao financiamento privado; a burocratização do acesso ao crédito; o possível efeito cascata de crise econômico-financeira em todos os elos da cadeia produtiva; e o aumento da insegurança jurídica e da judicialização em massa no setor produtivo. Especificamente em relação ao modelo societário das cooperativas, a preocupação se dá com a dupla qualidade de seus cooperados, os quais assumem concomitantemente as posições de usuários dos serviços prestados pela sociedade e, igualmente, de donos do negócio. Assim, um procedimento de preservação da saúde econômica e financeira individual de seus cooperados poderia, ao mesmo tempo, representar risco de dissolução da própria sociedade cooperativa, o que certamente não é a intenção da proposição. Sendo assim, o Sistema OCB apresentou sugestões, acatadas pela Câmara dos Deputados, de modo a atender as especificidades do modelo cooperativista.

Histórico da atuação:

o Sistema OCB propôs aos nossos parlamentares da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) a apresentação de uma emenda para excetuar das disposições contidas no projeto de lei aos atos cooperativos praticados pelas cooperativas com seus cooperados para atender as especificidades do modelo cooperativista.

O projeto foi aprovado no dia 22/05, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.

Atenta à discussão, OCB atuou em conjunto com os deputados Evair de Melo (ES), presidente da Frencoop, Arnaldo Jardim (SP), representante do Ramo Crédito, e Hugo Leal (RJ), autor do PL 1.397/20. Após intenso debate como relator da proposta, a OCB e a Frencoop conseguiram colocar no  substitutivo a emenda para excetuar das disposições do projeto os atos cooperativos, tal como proposto inicialmente.

A matéria aguarda análise do Senado Federal.

 

Autor: Deputado Hugo Leal (RJ)

Apensados: PL 1.781/2020, PL 2.067/2020 e PL 2.070/2020

PL 1.166/2020 Limitação de juros no cartão de crédito e cheque especial Atualizado

Estabelece teto de 20% ao ano para todas as modalidades de crédito ofertadas por meio de cartões de crédito e cheque especial as dívidas contraídas entre os meses de março de 2020 e julho de 2021.

Proposta

Aprovação de um projeto de lei que contemple as indicações do setor cooperativista.

Situação Atual

Aguarda apreciação do parecer do senador Lasier Martins (RS) em Plenário. A reunião para deliberação do projeto agendada para o dia 14/5 foi cancelada. A reunião de líderes dos dias 18 e 25/5  mantiveram o projeto fora da Ordem do Dia das semanas,  não há previsão de nova data para votação.

Posicionamento

O PL 1.166/2020 estabelece teto de juros de 20% ao ano para as operações com cartão de crédito e, também, aquelas realizadas através do chamado cheque especial. Nesse sentido, é certo que o propósito do projeto vem no sentido de proteger o cidadão, bem como os pequenos empresários, das elevadas taxas de juros cobradas no mercado financeiro, em especial nessas duas modalidades de crédito. Porém, também é certo que qualquer medida alicerçada em congelamento ou fixação de preço/taxa tem um efeito contrário àquele inicialmente pretendido. Então, apesar de louvável, o meio utilizado se mostra inadequado e, possivelmente, causará um efeito de retração no crédito para a população brasileira já extremamente fragilizada nesse momento de crise. Um possível caminho a ser trilhado para alcançar esse objetivo poderia ser o de aumento da concorrência no mercado financeiro, por exemplo. O cooperativismo de crédito é prova material disso. Através das nossas cooperativas de crédito, nossos cooperados, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, acessam todos os nossos serviços e produtos financeiros a custos adequados e com uma excelência já comprovada.

A OCB já entrou em contato com a assessoria do relator, senador Lasier Martins (RS), para apresentar a preocupação das cooperativas e posicionamento contrário principalmente à emenda 3 (suspensão de cobrança do crédito consignado). Posteriormente, a reunião agendada para deliberação do projeto foi cancelada.  O senador Lasier apresentou substitutivo ao projeto. Encaminhada nota técnica para todos os líderes e para o presidente do Senado.  Ainda não foi reagendada nova deliberação.

 

 

 

Autor: Senador Álvaro Dias (PR)

Apensados: PL 1.208/2020 e PL 1.209/2020.