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Acesso ao crédito e linhas de financiamento público para cooperativas

Descrição
O acesso ao crédito é um importante instrumento para impulsionar o crescimento do setor econômico, além de promover o fortalecimento das políticas sociais do país, visto o seu impacto direto na redução do desemprego e no aprimoramento da qualificação profissional.

Para alcançar uma escala competitiva (nacional ou global) são necessárias fontes de recursos que dificilmente as cooperativas conseguirão acessar através da quotização de seus associados, uma vez que o capital social não é um produto de investimento, não retribuindo ganhos de capital. Ou seja, devido a razões estruturais relacionadas com a sua natureza de empreendimento de pessoas e não de capitais, as cooperativas têm maior dificuldade a encontrar o financiamento necessário para o seu funcionamento e desenvolvimento.

Assim, as cooperativas, de modo geral, não possuem mecanismos de capitalização e financiamento disponíveis às empresas de capital privado, como emissão de debêntures ou negociação de ações em bolsa. Pesa ainda o fato de não haver incentivo ao associado em responder às possíveis chamadas de capital feitas pela cooperativa.

De fato, o ambiente legal que define a estrutura organizacional e de direitos de propriedade gera restrições para as cooperativas acessarem recursos financeiros, seja de agentes financeiros ou dos próprios cooperados, necessitando de mudanças estruturais que conduzam a um menor nível de restrições financeiras e promovam o crescimento das cooperativas.

No caso do cooperativismo, o acesso ao crédito possui o mérito de permitir que os associados em cooperativas possam se fortalecer por meio da economia de escala, abrindo a possibilidade para que esses atuem em condições de igualdade em relação às sociedades empresariais. Vale ressaltar que as cooperativas se apoiam em princípios e valores que privilegiam a ajuda mútua, a solidariedade e a responsabilidade social, e, por isso, desenvolvem atividades econômicas cujos resultados se revertem para um número maior de pessoas, se comparado às empresas mercantis, que canalizam o lucro para um número reduzido de sócios majoritários.

Dentro do universo de 6,8 mil cooperativas brasileiras, distribuídas em 13 ramos de atividades econômicas, as necessidades de acesso ao crédito são diversificadas e muitas vezes têm sido um fator limitante para investimentos no setor e, consequentemente, para seu desenvolvimento sustentável. Dessa forma, busca-se apontar aqui algumas medidas para ampliar e aprimorar a disponibilidade desses recursos, atendendo aos preceitos constitucionais (art. 174, §2º da CF) de apoio e estímulo ao cooperativismo e ao associativismo.

Objetivos

  • Ampliar o acesso ao crédito para os empreendimentos cooperativos, considerando as suas reais necessidades e especificidades, com condições adequadas ao seu desenvolvimento oferecidas pelos agentes financeiros.
  • Permitir que as cooperativas ampliem a estrutura do seu negócio e se fortaleçam por meio da economia de escala e da redução dos custos de transações, uma das razões de sua existência.
  • Permitir a modernização das redes de atendimento e a ampliação das estruturas de negócio das cooperativas de forma dinâmica e sustentável.

Propostas para o Ramo Agropecuário

  • Garantir a continuidade dos programas de crédito rural que beneficiam os empreendimentos cooperativos voltados ao custeio, giro, comercialização e investimento, conforme explicitado nos diferentes capítulos do Manual de Crédito Rural (MCR).
  • Ampliar os níveis de exigibilidade para os depósitos à vista (34%) e poupança rural (74%), uma vez que as ações de diversos agentes, em especial dos bancos e de algumas esferas do governo têm levado à redução significativa dos recursos obrigatórios direcionados ao crédito rural nos últimos anos.
  • Restabelecer o direcionamento dos recursos da LCAs em taxas controladas, revogando a Resolução 4.709, de 31 de janeiro de 2019. No último Plano Safra 2018/19, foi negociada a aplicação de R$ 27 bilhões a taxa de juros de até 8,5% ao ano. Após o anúncio das medidas, o Conselho Monetário Nacional baixou a citada Resolução eliminando o direcionamento, transformando a aplicação dos recursos captados em LCA na sua totalidade em taxas livres, sem nenhuma exigência de contrapartida por parte dos agentes financeiros.
  • Restabelecer a metodologia de cálculo da exigibilidade de crédito rural para média mensal. A Resolução 4.669/2018 alterou a metodologia de cálculo vigente há anos de média mensal para média anual. A mudança traz sérias consequências e significativa redução de recursos não equalizados pelo Tesouro Nacional totalizando no mínimo R$ 7 bilhões em prol do sistema financeiro. A nova metodologia não considera o comportamento e a evolução da atividade econômica do país, impondo um corte que não reflete a realidade.
  • Garantir a possibilidade de negociação entre as cooperativas e o agente financeiro, mantendo o termo “até”, de acordo com a definição das remunerações financeiras, conforme recursos aplicados e as classificações previstas no MCR 6-1 – Resolução 4.597/2017.
  • Não indexar as taxas de juros de curto (custeio) e longo prazos (investimentos fixos, via 
BNDES), sob pena de ocorrer nova repactuação das taxas das operações já contratadas.
  • Aprovar ato normativo para autorizar aos agentes financeiros a liberação/substituição automática de garantias vinculadas à renegociação das dívidas dos programas de Securitização, Pesa e Recoop para liberar/substituir as hipotecas na proporção da dívida já amortizada, estabelecidos regramentos e condições pactuadas.

Proposta para os ramos Consumo, Educacional, Especial, Habitacional, Mineral, Produção, Trabalho e Turismo e Lazer

  • Criar linhas de financiamento específicas para o cooperativismo, com a utilização de taxas de juros adequadas às necessidades de investimento, saneamento financeiro e capital de giro.

Proposta para o Ramo Crédito

  • Obter a isenção da taxa de credenciamento de agentes financeiros pelo BNDES para o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC).

Propostas para o Ramo Infraestrutura

  • Criar um programa de financiamento voltado para a expansão e modernização do serviço elétrico, que possua carência compatível com a amortização dos investimentos e o período de concessão.
  • Adequar a carência e o prazo do financiamento do BNDES FINEM.
  • Incluir infraestrutura de energia elétrica e de telecomunicações nos setores apoiados pela Política de Dinamização Regional (PDR).

Propostas para o Ramo Saúde

  • Aprovar, no âmbito do BNDES, adequações de linhas de crédito voltadas ao setor de saúde, para contemplar as necessidades do cooperativismo.
  • Alterar resolução, no âmbito da ANS, para permitir que as cooperativas operadoras de planos de saúde possam oferecer parte de seus ativos garantidores, que lastreiam suas provisões técnicas, como garantia de financiamento obtido com o BNDES.

Proposta para o Ramo Transporte

  • Criar um programa de financiamento para renovação de frota das cooperativas de transporte.

Atores-chave: Bancos públicos e ministérios.