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Aprimoramento de políticas públicas – Garantia de renda ao produtor rural e regularidade de abastecimento

Descrição

A atividade agropecuária está constantemente exposta a uma vasta gama de fatores que afetam direta ou indiretamente a cadeia produtiva. O setor é altamente influenciado por circunstâncias que independem do planejamento por parte do produtor rural, como ocorre nos casos de alterações climáticas severas, podendo impactar drasticamente a renda no campo. A adoção de políticas públicas que busquem mitigar os riscos inerentes à produção rural e incentivem o produtor a permanecer em sua atividade é de fundamental importância para a garantia do abastecimento de matérias-primas fundamentais ao desenvolvimento econômico e à segurança alimentar do país.

Nesse contexto, paralelamente às políticas de crédito e seguro rural, programas como a Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) têm papel fundamental como ferramenta de suporte ao produtor rural, visando a diminuição de eventuais prejuízos devido a reduções bruscas nos preços de mercado. A adoção de tal instrumento de comercialização da produção agrícola pode acontecer pela compra dos produtos, pela equiparação do preço ao valor de mercado ou pela subvenção.

Com objetivo similar, o Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF) é uma das ações de apoio ao setor que integra o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e tem como objetivo garantir a sustentação de preços do agricultor familiar, estimular a diversificação da produção agropecuária e articular as diversas políticas de crédito e de comercialização agrícola. O PGPAF garante às famílias agricultoras que acessam o Pronaf Custeio ou o Pronaf Investimento, em caso de baixa de preços no mercado, um desconto no pagamento do financiamento, correspondente à diferença entre o preço de mercado e o preço de garantia do produto.

É relevante ressaltarmos também a importância do adequado dimensionamento e manutenção dos estoques reguladores pelo poder público. No quesito abastecimento interno, os estoques têm importante função como reservas estratégicas em casos de situações críticas, a exemplo de catástrofes ambientais, regulando o mercado e corrigindo fortes desequilíbrios, preservando assim a movimentação da cadeia produtiva.

Outro exemplo importante de mecanismo de política pública que auxilia na garantia de renda ao pequeno produtor rural, fundamentado na inclusão social e produtiva da agricultura familiar, no desenvolvimento regional e na produção sustentável de matéria-prima para geração de energia renovável é o Selo Combustível Social (SCS), instrumento do Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel (PNPB). O selo é a identificação concedida pelo governo federal aos produtores de biodiesel que se enquadram em alguns pré-requisitos previstos na legislação, conferindo à indústria o caráter de promotora de inclusão social e produtiva da agricultura familiar, propiciando benefícios para ambos os participantes.

Objetivos

  • Fomentar a garantia de renda ao produtor rural com base em instrumentos a exemplo da PGPM, do PGPAF e do SCS.
  • Aprimorar os mecanismos adotados na comercialização da produção agrícola por meio do poder público tais como o Pepro, a AGF e o PEP.
  • Garantir o fluxo de abastecimento interno de produtos agropecuários através do adequado dimensionamento dos estoques reguladores.

Propostas

  • Aperfeiçoamento dos mecanismos vinculados à PGPM e ao PGPAF, considerando os custos reais de produção dos diferentes produtos nas diversas regiões do país.
  • Manutenção de estoques reguladores com vistas ao atendimento de demanda em momentos e regiões deficitárias.
  • Aprimoramento do programa SCS com foco na inclusão e organização da cadeia produtiva da agricultura familiar por meio do cooperativismo.

Atores-chave: Mapa, ME e MME.