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Aprimoramento de políticas públicas – Participação das cooperativas nas contratações públicas

Descrição

Tendo em vista a importância das cooperativas brasileiras para a inclusão produtiva, o desenvolvimento regional e a transformação da vida de milhões de pessoas, principalmente em tempos de busca pelo reequilíbrio econômico do país, a OCB tem trabalhado para a sensibilização e compreensão do governo no sentido de garantir e ampliar a participação das cooperativas nas contratações públicas.

Diversas políticas públicas dessa natureza já contam com a participação de cooperativas, a exemplo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Nas três esferas da federação, os governos incentivam a participação do cooperativismo em seus programas de compras, tendo em vista sua capacidade de organizar a produção, ampliar a capilaridade e reduzir os custos operacionais e logísticos das contratações públicas de bens e serviços.

Todavia, ainda existem algumas regulações e ações governamentais que não contemplam em sua totalidade as especificidades do modelo cooperativista e, dessa forma, merecem ajustes para melhor atingirem os seus objetivos. Exemplo disso é o Decreto 8.538/2015, que regulamenta o incentivo aos pequenos negócios nas contratações no âmbito da administração pública federal. Esse normativo, ao desconsiderar os diversos modelos de cooperativas que se enquadram nos limites de pequenos negócios e participam de compras públicas, acaba por restringir o acesso à política pública de incentivo ao qual essas cooperativas já têm o direito legal de participar.

Outros exemplos de dificuldades enfrentadas por algumas cooperativas nas contratações públicas são a vedação ilegal à participação de cooperativas de trabalho em diversos editais de licitação e o entendimento equivocado a respeito da prestação do serviço de agregação de valor à produção em prol de seus cooperados.

Dessa forma, é importante que o governo leve em consideração as propostas aqui apresentadas e discuta com a OCB a melhor maneira de implementá-las. Além de fortalecer as políticas públicas que envolvem contratações governamentais, as sugestões que propomos visam atender aos comandos constitucionais dispostos no art. 5º, incisos XVIII e art. 174, § 2º, que determinam ser papel do Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, o apoio e estímulo ao cooperativismo.

Objetivos

  • Garantir a participação de cooperativas nos processos de contratação no âmbito do poder público.
  • Garantir tratamento diferenciado e simplificado a todas as cooperativas, enquadradas nos limites de pequenos negócios, nas contratações com o poder público federal, em conformidade com a legislação atual.
  • Fortalecer a política pública de direcionamento do poder de compra do Estado para induzir o desenvolvimento local e a distribuição de renda por meio do incentivo à participação das cooperativas nas compras governamentais.

Propostas

  • Retificar o texto do Decreto 8.538/2015, substituindo na ementa, do art. 1º e do art. 13 as menções a “sociedades cooperativas de consumo” por “sociedades cooperativas”.
  • Obter reconhecimento pelos órgãos que fiscalizam, bem como pelos órgãos que contratam serviços por meio licitatório, da participação das cooperativas de trabalho em licitações, conforme previsto na legislação vigente: art. 3º, § 1º, inciso I da Lei 8.666/1993 e art. 10, § 2º da Lei 12.690/2012.
  • Incentivar, por meio da política de compras governamentais, a agricultura familiar e suas cooperativas, com fomento à produção sustentável, ao processamento e industrialização de alimentos e à agregação de valor à produção.
  • Criar uma linha de crédito no âmbito do Pronaf para financiamento do capital de giro de cooperativas que participam de compras públicas, para financiar suas operações de curto prazo e garantir a receita do produtor beneficiário em casos de atrasos no recebimento dos valores contratados com o poder público. Nesses casos, a garantia deve ser o próprio recebimento garantido pelo contrato com o órgão comprador.

Atores-chave: Casa Civil, Mapa, MC, ME e Sempe.