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Aprimoramento de políticas públicas – Participação do cooperativismo na Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR)

Descrição

A Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), instituída pelo governo em 2007, tem o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e ativar os potenciais de desenvolvimento das regiões brasileiras. Com base nesses objetivos, o Poder Executivo desenvolve planos, programas, ações e instrumentos financeiros que promovam a inclusão social, a produtividade, a sustentabilidade ambiental e a competitividade econômica.

As cooperativas, por terem objetivos muitos similares aos da PNDR, no que se refere à inclusão social e econômica de seus cooperados, à promoção do desenvolvimento sustentável e especialmente em relação à preocupação com o desenvolvimento local das regiões em que se inserem, podem ser grandes aliadas do poder público para redução das desigualdades regionais no Brasil. Todavia, esse potencial não tem sido totalmente aproveitado, o que configura uma oportunidade de aprimoramento dessa política pública.

Apesar de o cenário normativo prever o repasse dos recursos do FCO, do FNE e do FNO para o cooperativismo de crédito, o montante acessado pelo Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC) tem sido bastante inferior aos valores necessários ao atendimento do quadro de cooperados. Esse fator se configura como um dos grandes obstáculos para que os fundos constitucionais alcancem maior eficácia, já que os recursos muitas vezes não chegam às localidades remotas e de acesso restrito, onde as grandes entidades financeiras não estão presentes ou não têm interesse em atuar.

Em 2017, após árduo trabalho realizado pela OCB, o Ministério da Integração Nacional publicou a Portaria 23/2017, que tornou o processo de repasse mais dinâmico e transparente. Em tese, facilitou o acesso do cooperativismo de crédito aos recursos dos fundos constitucionais. Os bancos administradores passaram a ter a obrigatoriedade de informar às instituições operadoras, até 15 de dezembro de cada ano, os limites para contratação de operações de crédito, trazendo maior previsibilidade e transparência para as cooperativas financeiras poderem planejar a utilização dos recursos. Anteriormente, não havia expressa no regulamento uma data para a divulgação dessas informações, o que, por vezes, ocasionava dificuldades para os agentes operadores utilizarem tais recursos.

Já em 2018, OCB e Frencoop atuaram de forma profícua para incluir na Medida Provisória 812/2017, convertida na Lei 13.682/2018, alguns dispositivos que buscaram desburocratizar e simplificar o acesso aos fundos constitucionais pelas cooperativas de crédito. A proposta também assegurou o repasse de 10% do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO) às cooperativas de crédito ou o valor efetivamente demandado por essas instituições, desde que comprovem, para o banco administrador, capacidade técnica e estrutura operacional e administrativa para atuar com as linhas de crédito dessa finalidade. Apesar da recente conquista, a OCB continua trabalhando para garantir o efetivo repasse de recursos pelos bancos administradores, de acordo com os volumes solicitados pelos bancos cooperativos.

Outro pleito do setor cooperativista diz respeito ao acesso do segmento ao Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), criado pela Lei Complementar 129/2009 e regulamentado pelo Decreto 8.067/2013, com a finalidade de assegurar recursos para a realização de investimentos na área de atuação da Sudeco em infraestrutura, serviços públicos e empreendimentos produtivos de grande capacidade germinativa de novos negócios e atividades produtivas. Esses recursos são destinados a investimentos de grande porte (a partir de R$ 30 milhões) de interesse de pessoas jurídicas que venham a ser implantados, modernizados ou diversificados na área de atuação da Sudeco.

Em virtude de o Decreto 8.067/2013 não prever textualmente o termo “pessoas jurídicas”, mas sim “empresas” como beneficiárias dos recursos, as cooperativas estão sendo impossibilitadas de buscarem o acesso ao FDCO, o que cria uma situação de desestímulo ao cooperativismo, ao contrário dos comandos constitucionais. Cabe lembrar que, no escopo da Lei Complementar 129/2009, não existe qualquer tipo de restrição à participação de cooperativas como beneficiárias do FDCO. Assim, tanto no caso dos fundos constitucionais, quanto em relação ao FDCO, a OCB tem trabalhado no sentido de ampliar a participação do cooperativismo na estratégia de desenvolvimento regional do país, buscando garantir o engajamento das cooperativas tanto na distribuição dos recursos dos fundos constitucionais, quanto na melhor aplicação e aproveitamento desses recursos nas regiões em que atuam.

Objetivos

  • Aumentar a dinâmica, a eficácia e a abrangência do repasse dos fundos constitucionais aos programas de desenvolvimento regional.
  • Reduzir as desigualdades econômicas e sociais regionais a partir da descentralização de incentivos ao setor produtivo, tendo em vista o maior alcance de municípios de pequeno porte.
  • Fortalecer a imagem do cooperativismo como agente de inclusão produtiva e financeira no âmbito da PNDR.

Propostas

  • Alterar o Decreto 8.067/2013, que regulamenta o FDCO, para prever expressamente as cooperativas como beneficiárias desses recursos.
  • Garantir o repasse de recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento ao Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, em volumes adequados às demandas apresentadas pelo segmento.
  • Formalizar parcerias com instituições financeiras de caráter regional para desenvolvimento de programas e projetos de estímulo ao cooperativismo nas regiões de abrangência dos fundos constitucionais.

Atores-chave: Casa Civil, MI, ME, Sudam, Sudeco, Sudene, Basa, BB e BNB.