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Aprimoramento de políticas públicas – Seguro Rural

Descrição

Os seguros rurais representam um importante mecanismo de proteção e mitigação de riscos para que os produtores possam investir com relativa segurança mesmo quando da ocorrência de adversidades climáticas e de mercado, assegurando a continuidade às suas atividades. De fato, configura-se em um dos pilares da política agrícola brasileira, funcionando de maneira complementar às políticas de crédito e apoio à comercialização aos produtores rurais.

O seguro rural é um importante instrumento para a política agrícola, conforme mostra a experiência internacional e estabelece a Constituição Federal do Brasil (art. 187, inciso V). Em decorrência dessa disposição, a Lei 10.823/2003 autorizou a subvenção de parcela do prêmio do seguro rural contratado pelos produtores. Por sua vez, o Decreto 5.121/2004 regulamentou a lei e instituiu o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), que busca promover a universalização do acesso ao seguro rural, assegurar o papel do seguro rural como instrumento para a estabilidade da renda agropecuária e induzir o uso de tecnologias adequadas e modernizar a gestão do empreendimento agropecuário.

O apoio do Estado para o desenvolvimento do seguro rural foi crescente até 2014, com destaque para os seguintes indicadores: área coberta de 10 milhões de hectares, capital segurado de R$ 18,6 bilhões (3,5% do valor bruto da produção agropecuária), 73,5 mil beneficiários e mercado total de prêmio de R$ 1,24 bilhão, sendo R$ 694 milhões subvencionados pelo governo, totalizando 118 mil apólices. A partir do segundo semestre de 2014, houve uma profunda inflexão da expansão do seguro rural no Brasil: o governo federal reduziu o aporte para o PSR em 59,4% em 2015, para R$ 282 milhões, acumulou inadimplência nas suas obrigações com o mercado segurador e enfrentou problemas operacionais no programa. O resultado é que o governo permitiu a instabilidade e a falta de previsibilidade ao mercado, reduzindo a credibilidade do programa, especialmente diante das perdas de produção e renda dos produtores decorrentes de problemas climáticos na safra 2015-2016. De lá para cá, os valores dos orçamentos não ultrapassaram os R$ 400 mil.

Nesse sentido, torna-se fundamental conferir previsibilidade ao Programa e aperfeiçoar o mecanismo de proteção aos riscos causados por adversidades climáticas, assim como por variação de preços, garantindo ao produtor rural a recuperação do capital investido em sua lavoura ou empreendimento e a garantia de renda, evitando as indesejáveis renegociações de dívidas.

O setor cooperativista possui um grande interesse no tema, uma vez que as cooperativas agropecuárias se especializaram em negociar com as seguradoras, repassando os dados históricos de produção e produtividade de seus cooperados com objetivo de amparar o produtor cooperado, garantindo-lhe melhores níveis de cobertura e melhores precificações dos prêmios.

Objetivo

  • Aperfeiçoar o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), visando uma maior segurança e previsibilidade ao produtor rural e aos agentes de mercado.

Propostas

  • Garantir o orçamento de R$ 1,2 bilhão, com adequado cronograma de liberação de recursos para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), considerando o calendário agrícola: a contratação do seguro rural deve ser ofertada com subvenção do PSR no período em que o produtor está comprando os insumos ou contratando o financiamento de pré-custeio.
  • Consolidar a representatividade da Comissão Consultiva dos Entes Privados do PSR no Comitê Gestor do Seguro Rural (CGSR), a qual deve ser consultada pelo Mapa antes das reuniões do CGSR e na definição de diretrizes do PSR.
  • Criar sistema de acesso à subvenção pelo produtor rural, garantindo acesso aos recursos e liberdade de escolha pelo produtor, da companhia seguradora que melhor atenda suas necessidades.
  • Criar sistemática de diminuição de juros de financiamento para agricultores que aderem ao seguro agrícola. Isso reduziria o risco de inadimplência e, consequentemente, o custo do financiamento.
  • Regulamentar o Fundo de Catástrofe, Lei Complementar 137/2010, pois a criação de um Fundo de Reparação das Seguradoras é fundamental para dar estabilidade e reduzir os riscos sistêmicos do programa.
  • Criar banco de dados (Cadastro Único do Produtor Agrícola) visando reunir informações dos produtores e fornecer dados aos interessados autorizados.
  • Fomentar a participação dos Estados e Municípios para que esses constituam seus programas de subvenção, a exemplo do que fazem SP, PR e SC.
  • Aumentar os percentuais de subvenção de 35% para 45%, para os seguintes itens, conforme valores da safra 2017/2018: grãos, frutas, olerícolas, café, cana-de-açúcar, silvicultura, aves, bovinos, bubalinos, equinos, ovinos e suínos. Para as culturas de trigo e milho segunda safra, subvencionar 65% do valor do prêmio.

Atores-chave: Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural, Mapa, ME e Susep.