SISTEMA OCB - NACIONAL

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Ato cooperativo e simplificação da carga tributária

Descrição
Entre as principais dificuldades estruturais, burocráticas e financeiras que encarecem o investimento no Brasil e diminuem a competitividade do setor econômico, está o atual sistema de arrecadação de tributos complexo e ineficiente. Esse não é um entrave que apenas se faz presente na realidade dos empreendimentos, mas que afeta o dia a dia dos consumidores, dado o alto custo tributário e a complexidade agregada à oferta de produtos e serviços. Dados divulgados em 2019, pelo Banco Mundial, apontam que no Brasil uma empresa gasta em média 1.958 horas para pagar os mais de 60 tributos federais, estaduais e municipais, frente à média de 330 horas dos demais países da América Latina e Caribe. Nos países da OCDE, gasta-se em média 159 horas durante o ano.

Em relação ao cooperativismo, a falta de regulamentação pelo poder público do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, previsto na Constituição, tem sido o maior fator de insegurança jurídica e de instabilidade econômica, limitando o desenvolvimento do setor no Brasil e sua maior inserção no mercado.

Em consequência disso, as cooperativas de diversos ramos de atividades têm sido tributadas de forma complexa e excessiva, muitas vezes com a incidência de carga tributária superior em relação a carga aplicada a outros empreendimentos, desestimulando a opção pelo modelo econômico cooperativista.

Em resumo, temos uma tributação complexa e de difícil compreensão, que desestimula novos investimentos e gera insegurança jurídica. Por isso, para além da busca pelo adequado tratamento tributário às cooperativas, a OCB atua também em favor da simplificação tributária no país. Entre as ações desenvolvidas, inclui-se a participação nas discussões no âmbito do Legislativo e do Executivo sobre a reforma do sistema tributário brasileiro, elencada como uma das prioridades do atual governo.

Objetivos

  • Reduzir e simplificar a carga tributária, permitindo o crescimento e fortalecimento do setor econômico nacional e o aumento da competitividade brasileira em nível internacional.
  • Garantir que o poder público compreenda a necessidade de um tratamento tributário adequado ao ato cooperativo, que atenda às especificidades da natureza jurídica das sociedades cooperativas. Assim, evita-se que um mesmo fato gerador seja tributado em duplicidade tanto na pessoa jurídica da cooperativa quanto na pessoa do cooperado.

Propostas

  • Inserir na agenda de prioridades governamentais o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, conforme prevê a alínea “c” do inciso III do art. 146 da Constituição Federal
 de 1988.
  • Garantir, na proposta do Poder Executivo para a simplificação da carga tributária, que as exclusões do ato cooperativo compreendam os repasses da cooperativa aos cooperados, dos cooperados à cooperativa e entre cooperativas, de forma a preservar as conquistas legislativas já alcançadas e evitar a incidência tributária quando não há ocorrência de fato gerador.
  • Estabelecer a adequada tributação às receitas de aplicações financeiras das cooperativas, excetuando as cooperativas de crédito.
  • Obter a prorrogação de importantes benefícios concedidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária deferidos por meio de convênios e portarias.
  • Garantir que as peculiaridades inerentes ao modelo cooperativista sejam refletidas e reconhecidas nas declarações e escriturações fiscais próprias das obrigações acessórias instituídas pelos órgãos fiscais, tal como o e-Social.

Atores-chave: Casa Civil, Confaz, ME e RFB.