SISTEMA OCB - NACIONAL

COOPNET

Segurança jurídica e regulatória para o cooperativismo – Regulamentação das cooperativas de trabalho

Descrição

A sanção da Lei 12.690/2012 trouxe o marco regulatório que faltava às cooperativas de trabalho, de forma a instituir as diretrizes gerais sobre a sua organização e funcionamento. O que se propõe na legislação vigente é uma relação de trabalho e renda decente, sustentada pelo esforço conjunto de cidadãos que escolheram ser cooperativistas. Nesse contexto, o normativo apresenta, entre outros benefícios, a garantia de direitos sociais do trabalhador já previstos na Constituição Federal de 1988, adequando as relações entre cooperativa e cooperado, definidas pela Lei Geral das Cooperativas, para a realidade das cooperativas de trabalho.

Essa legislação vem valorizar as cooperativas legitimamente respaldadas, criadas por iniciativa dos próprios trabalhadores, e combater o preconceito de que cooperativismo de trabalho é sinônimo de precarização dos direitos trabalhistas e de mão de obra barata. E para que essas conquistas sejam efetivamente concretizadas, é fundamental a edição de decreto regulamentador que contemple as sugestões da OCB, já exaustivamente debatido com os órgãos e movimentos sociais interessados.

Contrapondo essa percepção, órgãos da administração pública ainda possuem dificuldade para compreender as especificidades das cooperativas de trabalho, fiscalizando e normatizando suas atividades de maneira discricionária, ora restringindo a participação das cooperativas na prestação de serviços a empresas públicas e privadas, ora autuando as cooperativas sem aplicar a legislação vigente.

Quanto à participação em licitações, o marco regulatório do setor reforça o direito já adquirido com a Lei 12.349/2010, proibindo a discriminação de cooperativas em processos licitatórios que tenham por escopo os mesmos serviços, operações ou atividades previstas em seu objeto social. Nesse sentido, cabe aos órgãos públicos contratantes, bem como aos órgãos de fiscalização do trabalho, o devido reconhecimento da aplicação da nova legislação.

Objetivos

  • Garantir relações entre cooperativa e cooperado adequadas à realidade das cooperativas de trabalho.
  • Concretizar as conquistas do marco regulatório das cooperativas de trabalho.
  • Garantir a participação das cooperativas na prestação de serviços a empresas públicas e privadas.

Proposta

  • Publicação imediata do decreto regulamentador da Lei 12.690/2012, que trata sobre as cooperativas de trabalho, em debate desde 2012 com o setor.

Atores-chave: Casa Civil, ME e MC.