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Alterações do ISS – Ação Direta de Inconstitucionalidade

Descrição: Trata-se de ADI que discute alterações substanciais promovidas pela Lei Complementar (LC) 157/2016, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Tese e atuação: Dentre as alterações promovidas pelo normativo, destaca-se a alteração da competência municipal ou distrital para realizar o recolhimento do tributo, que deixou de ser recolhido no Município ou Distrito Federal do domicílio do prestador dos serviços, passando a ser exigido no domicílio do tomador dos serviços listados nos itens 4.22, 4.23 e 5.09 (serviços de planos de medicina e de assistência médica, hospitalar e odontológica) da Lista de Serviços anexa à LC 116/2003.

O Sistema OCB acompanhou a discussão sobre o tema desde o início em razão dos seus desdobramentos para alguns segmentos do cooperativismo, além disso participou de reuniões com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e representantes ligados ao setor financeiro e aos serviços de planos de saúde, para debater a eficácia da nova legislação, considerando a complexidade da nova operacionalização para arrecadação do tributo.

Pela nova lei, os planos de saúde e odontológicos deixarão de recolher o ISS no domicílio da administradora dos planos para recolher no local dos tomadores de serviços, espalhados por todos os mais de 5.570 municípios brasileiros.

Sem qualquer expectativa de solução à flagrante insegurança jurídica trazida pela alteração do local de pagamento do tributo, a Confederação Nacional das Cooperativas (CNCoop) e a Unimed do Brasil ajuizaram a ADI 5.844, sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que também está à frente de outras ações que questionam as mesmas regras (ADI 5.835, ADI 5.840 e ADPF 499).

Para as entidades, o deslinde do feito deve consistir na declaração de inconstitucionalidade da alteração provida pela LC 157/2016, para que se reconheça como competente pelo recolhimento do tributo a municipalidade ou Distrito Federal do domicilio do estabelecimento do prestador do serviço, sob pena de violação ao que dispõe o art. 156, inciso III da CF de 1988.

Em março de 2018, o ministro relator concedeu liminar na ADI 5.835 para suspender dispositivos de LC 157/2016 relativos ao local de incidência do ISS. 
A decisão suspendeu também, por arrastamento, a eficácia de toda legislação local editada para complementar a lei nacional.

Situação atual: A ADI 5.844 ajuizada pela CNCoop e Unimed do Brasil foi extinta, em função de entendimento do relator de que não restou comprovada de representatividade para defesa de categorias econômicas, dada a heterogeneidade dos segmentos representados. Contudo, a OCB e a CNCoop estão pleiteando o ingresso nas ADIs, na condição de amicus curiae, para a defesa dos interesses dos segmentos cooperativistas cujas operações foram impactadas pela nova lei, em especial as cooperativas de crédito e saúde, que atuam como operadoras de plano.

  • Números dos Processos: ADI 5.844.
  • Tribunal: STF.
  • Ramo: Saúde.