SISTEMA OCB - NACIONAL

COOPNET

Não equiparação do empregado de cooperativa de crédito ao bancário

Descrição: A orientação jurisprudencial dispõe no seguinte sentido: OJ SDI1 379 TST – EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (DEJT divulgado em 19, 20 e 22/04/2010). Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis 4.594/1964 e 5.764/1971.

Tese e atuação: Por definição do Conselho Consultivo Nacional de Crédito da OCB (Ceco), a questão da não equiparação dos empregados de cooperativas de crédito a bancários vem sendo trabalhada no âmbito do TST. A atuação, articulada pelos sistemas de cooperativas de crédito e representantes de singulares e centrais não ligadas a sistemas, que integram o respectivo conselho, inicia-se desde a instrução dos processos na primeira instância, que são, posteriormente, identificados no momento em que chegam ao TST, para uma atuação específica junto aos ministros que o compõem.

Inicialmente, foi realizado um trabalho de consolidação da tese que demonstrava as diferenças societárias, estruturais e operacionais existentes entre as cooperativas de crédito e os bancos comerciais, afastando-se a aplicação do Enunciado 55 TST, que dispõe: “As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT”.

Não há razões para se pretender a equiparação de uma cooperativa de crédito a instituições financeiras mercantis, sociedades drasticamente diferentes, seja em estrutura, finalidade ou regulação. Dentre as principais diferenças que influenciam o tema em questão, destacam-se:

  • O cooperativismo, enquanto modelo societário, existe unicamente no sentido de facultar o acesso de seus associados a produtos financeiros em melhores condições que as de mercado e, através dos princípios da livre adesão (portas abertas) e da ausência de lucro, ao passo que as instituições bancárias, envoltas na busca pela rentabilidade e na expectativa constante da superação do lucro a ser distribuído apenas a seus acionistas (e não aos usuários de seus serviços), sedimentam uma realidade que os posicionam em sentido diametralmente oposto ao ideal cooperativista.
  • Não somente os preceitos normativos aplicáveis às duas espécies as diferenciam, mas também o próprio empregado é por elas distintamente tratado. A título de exemplo, e para que se evidenciem as disparidades pormenorizadamente tratadas na tese levada ao tribunal, observe-se a Lei Geral das Cooperativas (Lei 5.764/1971), no inciso II do art. 28, que ao dispor acerca da obrigatoriedade de se constituir o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates), destina-o para a assistência dos cooperados, seus familiares e dos próprios empregados da cooperativa. Assim, a cooperativa de crédito traz em seu âmago a ideia de crescimento, fortalecimento e profissionalização de um sistema distributivo mais justo e acessível, tomando o empregado como elemento interno, dele indissociável, membro da estrutura cooperativista assentada no tripé “cooperado-família-empregado”.
  • A própria normatização específica do cooperativismo de crédito também reforça a diferença: a legislação de regência do cooperativismo (Lei 5.764/1971, nos arts. 3º, 4º, 5º, 7º, 79 e 91, etc.), a Lei Complementar 130/2009, que regulamenta o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC), as normas regulamentadoras da atividade (Resolução do Banco Central do Brasil 3.859/2003 e Resolução do Conselho Monetário Nacional 2.788/2000), a doutrina especializada, a própria CLT (arts. 57 c/c 224 e ss) e a jurisprudência dos tribunais do país (TRT, TST e STJ).

Em razão dessa e outras diferenças estruturais, em 19/04/2010, o cooperativismo de crédito obteve importante conquista, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial SDI1-379 TST, que pacificou o entendimento de que os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancários, para fins do art. 224 da CLT, que estabelece a jornada de trabalho de seis horas para os empregados de bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal.

Desde então, é realizado um trabalho constante de monitoramento das decisões envolvendo a discussão de jornada de trabalho de empregados de cooperativas de crédito que chegam ao TST. A cada novo julgamento em que a aplicação da OJ 379 TST está em discussão, é realizada uma atuação específica, em conjunto com as cooperativas de crédito, junto ao ministro relator do recurso e demais integrantes da turma julgadora, focada na garantia de manutenção do entendimento de não equiparação.

Ao longo de 2018, foram identificados 166 recursos tramitando perante o TST, que discutem os temas monitorados, sendo que em 63 houve atuação específica nos julgamentos, com resultado positivo na quase totalidade dos recursos.

Ainda em 2018, a OCB – em conjunto com a Organização das Cooperativas do Estado do Paraná (Ocepar) e os sistemas de cooperativas de crédito – obteve importante vitória em uma ação na qual o Pleno do TRT-9, do Paraná, uniformizou o entendimento da não aplicação da jornada de trabalho diferenciada dos bancários aos empregados de cooperativas de crédito, reafirmando a aplicação da decisão do TST a todos os processos submetidos ao judiciário trabalhista paranaense.

Situação atual: A OCB segue monitorando, perante o TST, os recursos que ingressam no tribunal, a fim de garantir, por meio de despachos com ministros e sustentação oral, que a tese consagrada na OJ 379 TST permaneça sendo aplicada.

  • Números dos Recursos: Monitoramento das teses em diversos recursos.
  • Tribunal: TST.
  • Ramo: Crédito.