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Novo Código Florestal – Ações Diretas de Inconstitucionalidade

Descrição: Logo após a sanção do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), a PGR ajuizou quatro ADIs perante o STF. Nelas se pleiteava a declaração de inconstitucionalidade de diversos dispositivos do novo diploma legal, notadamente aqueles que estabelecem regras diferenciadas para áreas consolidadas e pequenas propriedades rurais. O resultado dessas ADIs tem o potencial de gerar impactos significativos em diversos segmentos do cooperativismo, principalmente ao Ramo Agropecuário, na medida em que o eventual julgamento de procedência dos pedidos da PGR inviabilizaria a aplicação dos principais comandos normativos destinados à busca de conciliação entre preservação ambiental e viabilidade no desenvolvimento de atividades produtivas, fazendo retomar o cenário de significativa insegurança jurídica e de descompasso com a realidade fática que marcava a legislação revogada (antigo Código Florestal)

Tese e atuação: A OCB foi admitida como amicus curiae pelo relator das ADIs, ministro Luiz Fux, que reconheceu a adequada representatividade da entidade, assegurando sua participação ativa no processo, na medida em que o texto da Lei 12.651/2012 repercute na própria viabilidade do modo de vida de milhões de cooperados e das atividades de milhares de cooperativas.

No entendimento da OCB, manifestado perante o STF, os dispositivos questionados pela PGR não violam a Constituição Federal, de modo que o julgamento de improcedência das ADIs seria a medida juridicamente mais adequada. Isso porque, ao contrário do sustentado pela PGR, o novo Código Florestal é resultado de processo legislativo que transcorreu de modo legítimo e democrático, com a efetiva observância das regras legais e constitucionais e com o acompanhamento ativo e atento de diversos setores e instituições da sociedade civil, não havendo razão ou fundamento jurídico para que o Poder Judiciário substitua a atuação do legislador.

Além disso, a leitura constitucionalmente adequada dos dispositivos questionados pressupõe que se leve em consideração a multiplicidade de direitos fundamentais envolvidos na matéria, implicando a necessidade de se verificar não apenas eventuais modificações em medidas de proteção ambiental, mas também as repercussões da nova legislação no que se refere a aspectos como justiça social e viabilidade econômica. Mesmo sob o aspecto estritamente ecológico, o novo marco regulatório mantém a imposição de importantes e extensas obrigações, mas sem o absoluto descompasso com a realidade do país, diferentemente do que ocorria com a legislação revogada, que a tornava ineficiente.

Sob o aspecto processual, foi realizada audiência pública em março de 2016. Na oportunidade, foram debatidos aspectos técnicos e econômicos da nova legislação ambiental. A defesa das teses da OCB foi levada à audiência por meio de um dos oradores admitidos pelo STF, o ex-presidente da OCB e ex-ministro da Agricultura, Roberto Rodrigues. O líder cooperativista ressaltou que eventuais mudanças no novo Código Florestal irão impactar diretamente a vida de milhares de cooperados e as atividades de praticamente duas mil cooperativas.

Em setembro de 2017, o STF iniciou o julgamento das ADIs. A OCB realizou a sustentação oral no bloco de entidades que pugnam pelo reconhecimento da constitucionalidade dos dispositivos questionados, defendendo a importância de se legitimar o compromisso nacional que o novo Código Florestal tem representado nos últimos cinco anos e que assegura o equilíbrio entre proteção ambiental e produção de alimentos, mantendo e respeitando as decisões políticas adotadas legitimamente pelo Poder Legislativo.

As ADIs retornaram à pauta do STF em 08/11/2017, quando toda a sessão foi dedicada apenas à leitura do voto do ministro Luiz Fux, na condição de relator dos processos. De modo geral, o voto do relator considerou constitucional a maioria dos dispositivos que haviam sido questionados nas ações, com fundamento na necessidade de prestigiar a legitimidade da discussão realizada pelo Poder Legislativo.

No início de 2018 as ações foram novamente incluídas na pauta de julgamento, momento em que a OCB realizou audiências com os ministros julgadores para reforçar os argumentos já manifestados pela constitucionalidade do Código Florestal.

Com a continuação do julgamento, o STF, de modo geral, manteve as inovações que foram inseridas no novo Código Florestal, as quais o setor cooperativista sempre considerou importantes para alcançar o equilíbrio entre proteção do meio ambiente e produção agropecuária. Ao final do julgamento, trinta dispositivos foram julgados constitucionais e, em apenas dois, a decisão foi pela inconstitucionalidade. Entre os diversos pontos cuja constitucionalidade foi reconhecida pela Suprema Corte, pode-se destacar o tratamento diferenciado às pequenas propriedades rurais, a previsão de regras próprias para áreas rurais consolidadas, de modo a respeitar as peculiaridades de cada região do país.

Na avaliação da OCB, o resultado do julgamento conseguiu contemplar o desafio de harmonizar a proteção do meio ambiente e a produção de alimentos, levando em consideração os impactos da legislação ambiental para a diversidade de direitos fundamentais envolvidos (ecológicos, sociais e ambientais).

Situação atual: O processo aguarda a publicação do acórdão, o qual ainda poderá ser objeto de embargos de declaração, para esclarecer pontos de omissão, obscuridade ou contradição.

Nesse sentido, o Sistema OCB continua monitorando a aplicação do novo Código Florestal em outras instâncias do Poder Judiciário. O objetivo é levantar pontos que representam avanços legislativos para o setor produtivo e outros que se encontram sob risco de perderem vigência na interpretação do Poder Judiciário.

  • Números dos Processos: ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937.
  • Tribunal: STF.
  • Ramo: Agropecuário.