SISTEMA OCB - NACIONAL

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Revisão da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho – TST

Descrição: Tratam-se de processos contendo propostas da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do TST, com o objetivo de rever o posicionamento do próprio tribunal em 34 normativos, entre súmulas, orientação jurisprudencial e precedentes normativos, tendo como base os pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas, alterados pela Reforma Trabalhista, sancionada pela Lei 13.467/2017.

Tese e atuação: O presidente do TST, à época o ministro Ives Gandra Martins Filho, divulgou edital com prazo para que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, as confederações patronais e as entidades de classe de âmbito nacional manifestassem interesse em participar dos processos que tratam da revisão de entendimentos do Tribunal Superior. Após convocadas as entidades mencionadas, o cooperativismo se fez representar pela Confederação Nacional das Cooperativas (CNCoop), uma das entidades integrantes do Sistema OCB.

A CNCoop, na linha das estratégias desenvolvidas em prol da defesa dos interesses das cooperativas, dentre os itens que serão apreciados quando do efetivo julgamento, está atuando em relação às propostas que visam alterar as matérias referentes às diárias (Súmulas 101 e 318), às horas in itinere (Súmulas 90 e 320 e OJ 36), à negociação coletiva (Súmula 277) e, ainda, à indenização substitutiva a cargo do empregador (Súmula 389). Especialmente em relação às horas in itinere, vislumbra-se a necessidade de atuação para garantir que o tempo de deslocamento não seja computado na jornada de trabalho dos empregados das cooperativas, sejam eles admitidos antes ou após a vigência da Lei 13.467/2017.

No dia 06/02/2018, o Pleno do TST iniciou a fase de apreciação das propostas da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos. Após iniciada a sessão, o presidente da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do TST requereu a suspensão dos processos para aguardar o julgamento de arguição de inconstitucionalidade do artigo 702, inciso I, alínea “f” da CLT. O pedido de suspensão foi acatado, por unanimidade, pelos ministros do Pleno.

Situação atual: A pedido do ministro relator Ives Gandra Martins, os processos foram reunidos, tendo andamento apenas o PET 16901-28.2017.5.00.0000.

Em 26/11/2018, o relator determinou a manutenção do sobrestamento do feito até o julgamento do Processo 696-25.2012.5.05.0463.

A CNCoop permanecerá acompanhando os desdobramentos do julgamento em prol das cooperativas brasileiras.

  • Números dos Processos: PET 16901-28.2017.5.00.0000 e PET 18251-51.2017.5.00.0000.
  • Tribunal: TST.
  • Ramo: Todos os ramos.