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PLP 271/2005 — Ato Cooperativo

O projeto visa dar o adequado tratamento tributário às operações praticadas pelas cooperativas, conceituando ato cooperativo e estabelecendo as regras de regime tributário desse tipo societário, atendendo assim ao preceito constitucional do art. 146, III, “c”, da Constituição Federal de 1988. A proposição contempla ainda a distinção entre ato cooperativo e ato não cooperativo. Em 2009, o projeto foi aprovado pela CDEIC-CD. Em 2013, com voto favorável de 360 deputados, foi aprovado requerimento de urgência ao projeto. Com isso, a proposição pode ser avaliada diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados e deliberada imediatamente após a construção de um texto consensual entre Sistema OCB, Poder Legislativo e Poder Executivo.

O que mudou? Em 2018, os relatores, deputado Covatti Filho (RS) na CFT-CD e deputado Osmar Serraglio (PR) na CCJC-CD, deixaram de compor as comissões ao final da legislatura. Em 2019, o deputado Evair Vieira de Melo (ES) foi designado novo relator na CFT-CD e a deputada Caroline de Toni (SC) foi designada relatora na CCJC-CD.

Posicionamento: Muitos dos embates administrativos e judiciais na seara tributária têm como cerne a discussão da adequada tributação ao ato cooperativo, contemplado pela Constituição Federal de 1988 e pendente de regulamentação desde então. Com propósito de dar maior segurança jurídica para as cooperativas, o projeto define um tratamento tributário adequado ao ato cooperativo que atenda às especificidades da natureza jurídica desse modelo societário e das relações que se desenrolam entre cooperativas, cooperados e o mercado em que as mesmas se inserem. O objetivo é evitar que um mesmo fato gerador seja tributado em duplicidade tanto na pessoa jurídica da cooperativa, quanto na pessoa do associado, quando da prática de atos cooperativos, nos mais diversos ramos do cooperativismo. Além disso, é importante que a futura lei cuide em não restringir equivocadamente o alcance do ato cooperativo, contemplando no seu conceito, inclusive, os atos praticados pelas cooperativas de consumo e aqueles complementares e indispensáveis à consecução do objeto social. Por meio de um grupo técnico, composto por especialistas da área tributária ligados aos diversos ramos do cooperativismo, foi elaborada proposta de texto que atende às especificidades de todos os segmentos de cooperativas.

Proposta: Aprovação de um substitutivo que estabeleça tributação que respeite a natureza das operações celebradas na forma do art. 79 da Lei 5.764/1971, na forma do texto elaborado pelo grupo técnico interno criado no âmbito da OCB.

  • Autor: Deputado Luiz Carlos Hauly (PR).

  • Despacho: Câmara: CDEICS, CFT, CCJC e Plenário.

  • Apensados a este: PLP 62/2007, PLP 198/2007 e PLP 386/2008.