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PL 2.182/2011 — Classificação de Produtos Vegetais

O projeto altera a Lei 9.972/2000, para tornar obrigatória a classificação dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, sempre que o produto for objeto de comercialização, independente se no mercado interno ou no externo. No momento, aguarda deliberação de recurso pela Mesa Diretora da Câmara para apreciação da proposição em Plenário.

Posicionamento: O substitutivo aprovado pela CAPADR-CD e CCJC-CD extrapola a obrigatoriedade da classificação oficial aos produtos de origem animal e vegetal, quando comercializados no mercado doméstico ou internacional. Assim, o legislador, estabeleceu a obrigação de classificar os produtos vegetais em todo o território nacional, através da Lei 9.972/2000, para apenas em três situações: i) quando o produto estiver destinado diretamente à alimentação humana; ii) nas compras e venda do poder público; e iii) nas importações. Para a OCB, tornar obrigatória a classificação oficial pelo setor privado é uma ingerência governamental nos negócios desse setor, e provocará um aumento de custo diretamente ao produtor rural. Mais especificamente no caso das cooperativas, a interferência do poder público seria ainda mais inadequada, uma vez que, conforme prevê a Lei Geral das Cooperativas (Lei 5.764/1971), os produtores associados possuem plena autonomia para participar das decisões do empreendimento, inclusive nas relativas aos procedimentos adotados na atividade de classificação, armazenagem e comercialização de grãos. Importante ressaltar que a Nota Técnica 031/2013 da Coordenação-Geral de Qualidade Vegetal, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), órgão responsável pela elaboração dos normativos e dos regulamentos técnicos de classificação de produtos de origem vegetal é terminantemente contrária à redação do PL, uma vez que a obrigatoriedade de classificar os produtos vegetais destinados à exportação, na forma pretendida, contraria os princípios de livre comércio, pois cada país é soberano para decidir a qualidade do produto vegetal que importa. Além dos motivos expostos, a aprovação da proposta implicaria em elevados prejuízos aos fluxos operacionais de classificação nos picos de safra, gerando despesas desnecessárias com pessoal e tempo de descarga visando a realização do protocolo oficial de classificação.

Proposta: Sugerimos o arquivamento da proposição.

  • Autor: Deputado Homero Pereira (MT).

  • Despacho: Câmara: CAPADR e CCJC.