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PL 2.182/2011 — Classificação de Produtos Vegetais

O projeto altera a Lei 9.972/2000, para tornar obrigatória a classificação dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, sempre que o produto for objeto de comercialização, independente se no mercado interno ou no externo. No momento, aguarda deliberação de recurso pela Mesa Diretora da Câmara para apreciação da proposição em Plenário.

O que mudou? Não houve alteração na tramitação.

Posicionamento: O substitutivo aprovado pela CAPADR-CD e CCJC-CD extrapola a obrigatoriedade da classificação oficial aos produtos de origem animal e vegetal, quando comercializados no mercado doméstico ou internacional. Assim, o legislador, estabeleceu a obrigação de classificar os produtos vegetais em todo o território nacional, através da Lei 9.972/2000, para apenas em três situações: i) quando o produto estiver destinado diretamente à alimentação humana; ii) nas compras e venda do poder público; e iii) nas importações. Para a OCB, tornar obrigatória a classificação oficial pelo setor privado é uma ingerência governamental nos negócios desse setor, e provocará um aumento de custo diretamente ao produtor rural. Mais especificamente no caso das cooperativas, a interferência do poder público seria ainda mais inadequada, uma vez que, conforme prevê a Lei Geral das Cooperativas (Lei 5.764/1971), os produtores associados possuem plena autonomia para participar das decisões do empreendimento, inclusive nas relativas aos procedimentos adotados na atividade de classificação, armazenagem e comercialização de grãos. Importante ressaltar que a Nota Técnica 031/2013 da Coordenação-Geral de Qualidade Vegetal, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), órgão responsável pela elaboração dos normativos e dos regulamentos técnicos de classificação de produtos de origem vegetal é terminantemente contrária à redação do PL, uma vez que a obrigatoriedade de classificar os produtos vegetais destinados à exportação, na forma pretendida, contraria os princípios de livre comércio, pois cada país é soberano para decidir a qualidade do produto vegetal que importa. Além dos motivos expostos, a aprovação da proposta implicaria em elevados prejuízos aos fluxos operacionais de classificação nos picos de safra, gerando despesas desnecessárias com pessoal e tempo de descarga visando a realização do protocolo oficial de classificação.

Proposta: Sugerimos o arquivamento da proposição.

  • Autor: Deputado Homero Pereira (MT).

  • Despacho: Câmara: CAPADR e CCJC.