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PLP 519/2018 — Cooperativas de Seguros

O projeto trata dos requisitos para que as sociedades anônimas e as cooperativas atuem no mercado de seguros, mantendo a restrição para que estas últimas operem somente com seguros agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho. O projeto inicial foi identificado como PL 3.139/2015, com a aprovação do substitutivo pela Comissão Especial foi renumerado como Projeto de Lei Complementar (PLP) 519/2018. No momento, aguarda deliberação no Plenário da Câmara.

O que mudou? Em 2018, a CESP-CD aprovou substitutivo do relator, deputado Vinícius Carvalho (SP), que acatou emendas apresentadas pelo deputado Osmar Serraglio (PR), sugeridas pela OCB, permitindo a operação de seguros por sociedades cooperativas. Na ocasião, a matéria foi renumerada como Projeto de Lei Complementar e despachada para deliberação do Plenário da Câmara.

Posicionamento: Em nível global, a presença das cooperativas no mercado de seguros é consolidada e significativa: são 920 milhões de membros atendidos, USD 8,1 bilhões em ativos totais, representando 27,5% do mercado mundial de seguros, de acordo com dados de 2015, da ICMIF. Porém, no Brasil, as cooperativas têm restrições para atuação com seguros, de acordo com o Decreto 73/1966. Assim, diante do comprovado sucesso internacional das cooperativas seguradoras, que fornecem concorrência e escolha para os consumidores, contribuindo para a pluralidade e diversidade corporativa, além de colaborar para um menor impacto orçamentário do governo em socorro à sociedade em casos de crises e desastres naturais, a OCB apoia a participação das sociedades cooperativas no mercado de seguros no Brasil, desde que haja conformidade com a Lei 5.764/1971 e com uma regulação adequada ao modelo cooperativista.

Proposta: Aprovação do substitutivo da Comissão Especial no Plenário da Câmara dos Deputados.

  • Autor: Deputado Lucas Vergilio (GO).

  • Despacho: Câmara: CESP do PL 3.139/2015 e Plenário.

  • Apensado a este: PLP 520/2018.