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PL 10.499/2018 — Crédito Rural Novo

O projeto dispõe sobre o crédito rural, Cédula de Crédito Rural e Nota Promissória Rural. No momento, o projeto aguarda apresentação de parecer pelo relator, deputado Evair Vieira de Melo (ES), na CAPADR-CD.

Posicionamento: Na visão da OCB, o projeto apresenta pontos importantes como a simplificação e a modernização dos instrumentos para a formalização do crédito rural. Entretanto, estabelece que a cédula de crédito rural poderá ser emitida apenas em favor de instituição financeira ou entidade equiparada. Assim, caso o projeto seja aprovado e a lei sancionada, os cooperados não mais poderão emitir cédula de crédito rural em favor de suas cooperativas agropecuárias, situação imprescindível ao modelo cooperativista. Nesse caso, restaria apenas a Nota Promissória Rural para formalizar as operações com os cooperados, porém por esse título de crédito não é possível constituir garantias reais (Hipoteca e Penhor). Se as garantias reais vierem a ser constituídas por escritura pública, os produtores rurais recolherão valores muito mais altos para registro da Hipoteca/Penhor. Assim, o projeto reforça o viés direcionado a contratos bancários, com reserva exclusiva às instituições financeiras para operar o crédito rural deixando uma grande lacuna às cooperativas agropecuárias. Reforçamos que atualmente existe um arcabouço jurídico que legitima as cooperativas agropecuárias a operarem com cédulas rurais para fazer frente as suas atividades de fornecimento de insumos agropecuários aos seus cooperados. A restrição imposta pelo projeto implicaria diretamente na ampliação do custo de captação dos recursos necessários ao desenvolvimento de suas atividades e de seus cooperados.

Proposta: Aprovação de um substitutivo que contemple as indicações do setor cooperativista.

  • Autor: Deputado Covatti Filho (RS).

  • Despacho: Câmara: CAPADR, CFT, CCJC e Plenário.

  • Apensados a este: PL 368/2019, PL 1.068/2019 e PL 1.505/2019.