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PL 4.844/2012 — Criação de Fundos Próprios Atualizado

O projeto permite aos transportadores de pessoas ou cargas, organizados em associações de direitos e obrigações recíprocas, criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.

O que mudou? O deputado Fabio Schiochet (SC) foi designado relator na CCJC-CD. No momento, aguarda a apresentação do parecer pelo relator.

Posicionamento: A proposição visa possibilitar que os transportadores de pessoas ou cargas possam se organizar para a constituição de fundos próprios, destinados à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos, desde que esses danos estejam relacionados exclusivamente ao exercício da atividade principal de transporte remunerado, de modo a não inviabilizar a continuidade na prestação dos serviços e diferenciar da proteção ofertada pelos seguros privados. Para tanto, a redação originária do projeto propõe que esses fundos sejam criados apenas no âmbito das associações constituídas por transportadores de cargas ou pessoas. Destaca-se, no entanto, a legitimidade de as cooperativas de transporte poderem operar com tal prerrogativa, considerando que a previsão constitucional de apoio e estímulo inclui tanto o associativismo, quanto o cooperativismo (art. 174, §2º), que possui papel importante na representatividade do setor de transporte brasileiro. As sociedades cooperativas possuem, inclusive, permissão expressa em sua legislação para a criação de fundos facultativos, com destinação específica, por meio de suas assembleias gerais (Lei 5.764/1971, art. 28, §1º). O Sistema OCB trabalhou, portanto, pela inclusão de parágrafos ao art. 731 da Lei 10.406/2002, para garantir às cooperativas de transporte, em igualdade de condições com as associações, a constituição de fundos específicos destinados à prevenção e reparação de danos nos veículos de seus associados.

Proposta: Aprovação da proposição com a inserção no texto da possibilidade de as cooperativas de transporte poderem operar com tal prerrogativa.

  • Autor: Deputado Diego Andrade (MG).

  • Despacho: Câmara: CVT, CFT e CCJC.