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PL 6.299/2002 — Defensivos Agrícolas

A proposição busca aprimorar a Política Nacional de Defensivos Fitossanitários e de Produtos de Controle Ambiental, de forma a garantir maior celeridade, transparência e clareza no processo de registro de novos produtos no Brasil. Para tanto, determina-se que o registro prévio do defensivo seja o do princípio ativo, com a competência da União para legislar sobre o destino final dos resíduos e embalagens. No momento, aguarda deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados.

O que mudou? Em 2018, após diversos debates, a Comissão Especial da Câmara aprovou o substitutivo do relator, deputado Luiz Nishimori (PR), conforme posicionamento da OCB.

Posicionamento: A OCB, na condição de entidade representativa de mais de um milhão de produtores rurais cooperados que dedicam suas vidas à produção de alimentos, majoritariamente pequenos e médios produtores rurais, reconhece a importância do aperfeiçoamento da Política Nacional de Defensivos Fitossanitários para a competitividade da produção nacional, inclusive no âmbito da agricultura familiar. Decorridos 28 anos da promulgação da atual Lei de Agrotóxicos (Lei 7.802/1989), observam-se, ainda, algumas lacunas que dificultam sua aplicação, como no caso da excessiva burocracia nas avaliações de registros de novos produtos perante os órgãos de saúde, meio ambiente e agricultura. A ideia principal é assegurar que as novas regras de registro de defensivos sejam efetivadas com responsabilidade e dentro dos parâmetros de segurança para a saúde humana e ambiental, afastando a discricionariedade, subjetividade e morosidade para a aprovação de novas tecnologias de controle de pragas no campo. Com a modernização da lei, será possível definir de maneira mais adequada termos como “produto genérico”, “produto técnico de referência” e “minor crops”, bem como garantir maior previsibilidade em relação ao prazo máximo para obter o registro (12 meses). Também cabe destacar o tratamento diferenciado que se pretende dar às chamadas Culturas com Suporte Fitossanitário Insuficiente (CSFI), exploradas principalmente por empreendimentos familiares. Espera-se que a legislação seja um catalisador para a maior disponibilidade de tecnologias no campo, capazes de melhorar o manejo das principais pragas agrícolas.

Proposta: Aprovação do substitutivo da Comissão Especial em Plenário.

  • PLS 526/1999 (identificação no Senado Federal)

  • Autor: Senador Blairo Maggi (MT).

  • Despacho: Senado: CAS. Câmara: CESP do PL 6.299/2002 e Plenário.

  • Apensados a este: 31 projetos, dentre eles o PL 3.200/2015.