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PL 7.507/2017 — Doação de Alimentos

A proposição institui normas para a doação de alimentos por supermercados, restaurantes, feiras, sacolões e similares.

O que mudou? Em 2018, a CSSF-CD aprovou substitutivo do relator, deputado Hiran Gonçalves (RR), ao projeto. No momento, aguarda apresentação do parecer do relator, deputado Enio Verri (PR) na CFT-CD.

Posicionamento: O incentivo legal à doação irá fortalecer a organização da destinação de alimentos, já praticada por diversas cooperativas de consumo, além do desenvolvimento de ações sociais voltadas para a comunidade, minimizando assim o desperdício. Nesse sentido, a relevância do projeto é inegável, especialmente considerando que, segundo a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), o Brasil está entre os 10 países que mais desperdiçam alimentos em todo mundo. Aproximadamente 28% de tudo que é produzido em nosso país é jogado no lixo, ao passo que cerca de 14 milhões de brasileiros ainda vivem em condições de extrema pobreza. Para incentivar que cada vez mais estabelecimentos organizem iniciativas de doação, o projeto de lei prevê o desenvolvimento de capacitações referentes ao descarte consciente, além da dedução em 5% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), caso a doação seja realizada com antecedência mínima de cinco dias do vencimento do prazo de validade. Dada a importância do projeto de lei e a possibilidade de participação pelas cooperativas de consumo, entendemos como relevante apoiar essa iniciativa.

Proposta: Aprovação da proposição.

  • Autor: Deputado Marcus Vicente (ES).

  • Despacho: Câmara: CMADS, CSSF, CFT, CCJC e Plenário.

  • Apensado aos: PL 6.006/2013 e PL 5.958/2013 (PLS 102/2012).