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PL 6.237/2016 — Encargos Educacionais Atualizado

O projeto altera normativo legal que trata das anuidades escolares do setor privado de ensino. Entre as mudanças propostas, estão a possibilidade de instauração de comissão para negociação de reajuste de encargos educacionais quando considerados abusivos ou insuficientes; necessidade de vincular reajustes salariais do pessoal docente e dos demais trabalhadores da educação aos reajustes das anuidades escolares; e redução do percentual mínimo de 20% para 10% de discordantes legitimados para propositura de ações previstas no Código de Defesa do Consumidor.

O que mudou? A relatora do projeto na CE-CD, deputada Professora Marcivânia (AP), apresentou seu parecer com a inclusão da proposta sugerida pela OCB.

Posicionamento: O objetivo do projeto é proteger pais, alunos e responsáveis de reajustes de anuidades fixados por instituições de ensino privado que sejam considerados exorbitantes ou insuficientes. Contudo, tal entendimento não coaduna com o modelo econômico adotado pelas cooperativas, na medida em que visam a prestação de serviços aos associados, possibilitando o exercício de uma atividade econômica em proveito comum, sem o objetivo do lucro. Nesse contexto, as cooperativas educacionais prestadoras de serviços de ensino não se equiparariam às instituições de ensino privado, que visam aumentar a margem de lucro a partir do reajuste dos encargos educacionais, podendo fixar valores considerados desproporcionais por seus clientes. As cooperativas educacionais buscam realizar suas atividades ao preço de custo da operação, com foco em serem consideradas acessíveis para os seus associados tornando, portanto, inócua a previsão de criação de comissão para negociação de encargos educacionais considerados desproporcionais. Sob o ponto de vista societário, a proposta também se afasta do modelo cooperativista, que adota processo transparente e participativo de prestação de contas aos seus associados. As cooperativas educacionais, por meio dos seus conselhos administrativos, avaliam e fixam o montante dos recursos financeiros necessários para a manutenção das atividades, os quais são deliberados em assembleia geral de cooperados, ocasião em que eventuais discordâncias sobre o valor da anuidade são dirimidas e as decisões tomadas serão soberanas e vincularão a todos, conforme determina o art. 44 da Lei 5.764/1971.

Proposta: Aprovação da proposição com a inclusão do seguinte parágrafo no art. 1º do projeto: “§11. O disposto no §8º não se aplica às cooperativas educacionais.” (NR)

  • Autora: Deputada Tia Eron (BA).

  • Despacho: Câmara: CE, CDC e CCJC.

  • Apensado aos: PL 6.627/2013 e PL 2.521/2011 (PLS 123/2009).