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PL 6.195/2016 — Idoneidade Econômico-Financeira

O projeto estabelece que as cooperativas minerais, que estão sob o regime de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG), deverão comprovar a sua idoneidade econômico-financeira para arcar com os custos de recuperação ambiental das 
áreas degradadas pela extração de mineral. No momento, o projeto aguarda criação de Comissão Temporária destinada a analisar o PL 37/2011 (Marco Mineral).

O que mudou? Em 2018, o relator, deputado Zé Geraldo (PA), apresentou parecer favorável ao projeto na CME-CD, que não foi deliberado devido a apensamento ao Projeto de Lei (PL) 37/2011, a requerimento do deputado Osmar Serraglio (PR), por sugestão da OCB.

Posicionamento: Dada a importância do cooperativismo e da mineração para o país, a CF/88, define em seu art. 174, §§ 2º e 3º, o estímulo ao cooperativismo e outras formas de associativismo, e a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social do pequeno minerador. Nesse contexto, as cooperativas de mineração têm atuado com foco na gestão organizada, no planejamento da atividade, no envolvimento da comunidade e em especial na preservação do meio ambiente, pensando inclusive no desenvolvimento de nova atividade econômica para manutenção do garimpeiro na região. Para isso, contam com equipes profissionalizadas, que monitoram diariamente toda a extração. Assim, entendemos ser pertinente a preocupação do autor do projeto em garantir que o meio ambiente seja devidamente recuperado após o desenvolvimento de atividade mineral. Contudo, é fundamental destacar que a exigência de comprovação de idoneidade econômico-financeira pela organização cooperativa, antes mesmo do início da mineração, pode inviabilizar a sua atividade. Isso porque as cooperativas são instituições com finalidade econômica, mas sem fins lucrativos, e iniciam suas atividades a partir da pequena mineração, muitas vezes com recursos escassos. O retorno financeiro não é imediato e, por isso, apenas após algum período de funcionamento as cooperativas alcançam as condições para cumprir com a sua obrigação e interesse em garantir a recuperação ambiental. Além disso, é importante destacar que, de acordo com o Código de Mineração (Lei 227/1967), para o desenvolvimento da atividade é obrigatória a apresentação de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), que pode ser realizado durante e/ou após a exaustão da área. Portanto, a recuperação ambiental já está garantida em lei. A mesma garantia também está prevista na Lei de Permissão de Lavra Garimpeira (7.805/1989) e no Estatuto do Garimpeiro (11.685/2008). Pelo exposto, afirmamos que o projeto coloca em cheque a constituição de cooperativas de garimpeiros, modelo esse considerado o melhor e mais seguro para a pequena mineração, o que pode, até mesmo, incentivar a extração ilegal e o abandono das áreas mineradas de forma irregular.

Proposta: Sugerimos o arquivamento da proposição.

  • Autor: Deputado Luiz Couto (PB).

  • Despacho: Câmara: CESP do PL 37/2011 e Plenário.

  • Apensado aos: PL 5.138/2013, PL 463/2011 e PL 37/2011.