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PL 2.760/2011 — Jornada de Trabalho

O projeto equipara o trabalhador de cooperativa de crédito ao bancário, estabelecendo aos primeiros a mesma jornada dos trabalhadores de agências bancárias.

O que mudou? Em 2018, o relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (SP), apresentou parecer na CSSF-CD, que não chegou a ser deliberado. Com o fim da legislatura, o deputado Arnaldo Faria de Sá deixou de integrar a comissão. Em 2019, o deputado Darcísio Perondi (RS) foi designado novo relator na CSSF-CD.

Posicionamento: A OCB entende que as cooperativas de crédito se distinguem em sua essência e propósitos das agências bancárias do ponto de vista operacional, uma vez que, diferente daquelas, não visam ao lucro e têm como objetivo atender seus associados. Com a equiparação, o custo de manutenção de uma estrutura cooperativa sofreria impactos que inviabilizariam totalmente o desenvolvimento do segmento. Também não se pode deixar de lado o caráter institucional das cooperativas, com incentivos para os seus empregados na formação social, educacional e técnica, já que a Lei 5.764/1971 permite aos mesmos o acesso aos recursos do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates). Soma-se a isso o entendimento jurídico emanado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) na Orientação Jurisprudencial 379 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que distingue com clareza e não deixa dúvidas quanto à questão. Portanto, tal proposição não é apoiada, visto que desconsidera a realidade do ambiente cooperativo de crédito e a jurisprudência do TST, não coadunando com o preceito constitucional de apoio e estímulo ao cooperativismo.

Proposta: Sugerimos o arquivamento da proposição.

  • Autor: Deputado Edson Pimenta (BA).

  • Despacho: Câmara: CSSF, CTASP, CFT e CCJC.

  • Apensado aos: PL 7.190/2010, PL 1.417/2007 e PL 14/1999.