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SCD 10/2018 — Lei das Agências Reguladoras Atualizado

Estabelece novas regras aplicáveis às Agências Reguladoras, relativamente à gestão, à organização e aos mecanismos de controle social. Define o processo de decisão e obriga as agências a apresentar relatório anual de atividades, de firmar contrato de gestão com o ministério a que estiver vinculada e de ter em cada agência um ouvidor que atuará com a Diretoria Colegiada ou Conselho Diretor. Dispõe sobre a interação entre as agências reguladoras e os órgãos de defesa da concorrência e sobre a interação operacional entre as agências reguladoras e os órgãos de regulação estaduais, do Distrito Federal e municipais.

O que mudou? O projeto foi sancionado na forma da Lei Ordinária nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

Posicionamento: O fortalecimento das agências reguladoras pode estimular o desenvolvimento das parcerias público-privadas, bem como a atuação das cooperativas e empresas nos setores regulados. Várias inovações estão sendo propostas a partir do projeto, com destaque para: i) a autonomia orçamentária-financeira efetiva das agências; ii) a obrigatoriedade da Análise de Impacto Regulatória (AIR) anterior às decisões e normas regulatórias; iii) a adoção do Plano Estratégico (com duração quadrienal) e do Plano de Gestão Anual (com objetivo de identificar as metas anuais, os recursos e processos necessários para seu atingimento); iv) o fortalecimento das ouvidorias nas agências; e v) a adoção de um mesmo critério, em todas elas, para a indicação e mandato dos dirigentes. A expectativa da OCB é que tenhamos no país um horizonte de maior previsibilidade para que as cooperativas atuantes em setores regulados, como saúde, transporte e infraestrutura, possam se planejar melhor e implementar suas ações de desenvolvimento. É uma importante iniciativa para dar maior eficiência e transparência à gestão das agências.

Proposta: Aprovação da proposição.

  • PLS 52/2013 (1ª identificação no Senado Federal)

    PL 6.621/2016 (identificação na Câmara dos Deputados)

  • Autor: Senador Eunício Oliveira (CE).

  • Despacho: Senado: CEDN. Câmara: CESP do PL 6.621/2016. Senado: CCJ, CTFC e Plenário.