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PL 1.292/1995 — Lei de Licitações e Contratos Atualizado

A proposta moderniza a Lei 8.666/1993 que trata de licitações e contratos com a Administração Pública. 
O texto sobre o tema, aprovado pelo Senado em 2016 e apensado ao PL 1.292/1995 na Câmara, incluiu sugestões da OCB que garantem a participação das cooperativas de trabalho em licitações públicas.

O que mudou? Em junho de 2019, foi aprovado o texto-base no Plenário-CD com a inclusão da proposta da OCB. No momento, aguarda a votação dos destaques apresentados pelos partidos para seguir novamente para análise do Senado Federal.

Posicionamento: Após forte atuação da OCB no Senado, foi incluído, no texto do PLS 559/2013, artigo que veda aos agentes públicos, ressalvados os casos previstos em lei, admitir, prever, incluir ou tolerar condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de cooperativas. Além disso, foi alterado o inciso I do art. 14, inicialmente prejudicial às cooperativas, pois restringia as possibilidades de participação nas licitações cujo objeto de contratação exija trabalho subordinado; e incluído o inciso IV ao art. 14, conferindo a segurança jurídica de que somente serão contratadas cooperativas que efetivamente disponibilizem serviços especializados, previstos em seu objeto social, para realização de serviços complementares da atividade a que se destina a licitante, reforçando o propósito de afastar a possibilidade de má utilização do modelo cooperativo para perpetração de fraudes trabalhistas. Por fim, o texto contemplou a dispensa de licitação para as cooperativas de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos (art. 67, IV, k), conforme legislação atual. Posteriormente, a CESP-CD manteve os textos do Senado referentes ao cooperativismo, assegurando participação das cooperativas em processos de licitação. Reforça também que qualquer discriminação às cooperativas configura ofensa não só à liberdade de iniciativa dessas, como à igualdade de participação de concorrentes no processo licitatório. Além desses pontos, defendemos a alteração do artigo 139, §1º, II do texto aprovado pela Comissão Especial da Câmara para estender o tratamento trazido pelo dispositivo para todas as sociedades cooperativas, e não apenas para as cooperativas de consumo. O objetivo é afastar a insegurança jurídica e adequar o dispositivo às diretrizes da Lei 11.488/2007, que estendeu o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para todas as pequenas cooperativas, independente do seu segmento, que aufiram receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

Proposta: Substituição, no inciso II, §1º, do artigo 139 do texto da Comissão Especial, do termo “cooperativas de consumo” por “sociedades cooperativas”.

  • PLS 163/1995 (identificação no Senado Federal)

  • Autor: Senador Lauro Campos (DF).

  • Despacho: Senado: CCJ. Câmara: CESP DO PL 1.292/1995 e Plenário.

  • Apensados a este: 256 projetos, dentre eles o PL 6.814/2016 (PLS 559/2013).