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PLS 32/2017 — Lei de Proteção de Cultivares Novo

O projeto altera a Lei 9.456/1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares para estender sua proteção à comercialização do produto final do processo de produção agrícola. No momento, o projeto aguarda apresentação de parecer pelo relator, senador Wellington Fagundes (MT), na CRA-SF.

Posicionamento: Na visão da OCB, a modificação da Lei de Cultivares, embora seja meritória, ainda necessita de maior amadurecimento. Apesar das tentativas de construção de um consenso sobre o tema nos últimos anos, com a presença de entidades de representação de obtentores e multiplicadores de sementes e mudas, produtores rurais, cooperativas e indústrias agropecuárias, o texto do projeto ainda não é capaz de suprir os principais pontos de divergência entre as partes interessadas. Uma das maiores preocupações indicadas pelo sistema cooperativista está relacionada à possibilidade de extensão do direito de propriedade das cultivares até o produto final da colheita. A atual proposta remete necessariamente à possibilidade de cobrança e fiscalização dos direitos pecuniários das cultivares “na moega”, o que leva os empreendimentos cooperativos e aqueles que trabalham com a guarda, manutenção e comercialização do produto a quatro graves problemas: 1) oneração/operacionalização: a necessidade de fiscalização, de recolhimento e de cobrança dos direitos pecuniários de cultivares na moega gera custos de adequação a toda a cadeia produtiva, como visto em experiências recentes em relação à lei de patentes (biotecnologia/eventos transgênicos). Nesse caso, devido a restrições legais, o setor se viu obrigado a criar e operacionalizar todo esse sistema, que ao final acabou onerando o próprio produtor. 2) Insegurança jurídica/responsabilização: a proposta abre a possibilidade de que todos os atores que participam do processo de beneficiamento, processamento, armazenagem, industrialização ou comercialização de cultivar protegida, estejam sujeitos a eventuais sanções administrativas e judiciais, mesmo sem comprovação de causalidade entre seus serviços prestados com os cuidados relacionados à proteção de sementes e mudas. 3) Quebra de confiança: abrir a possibilidade de cobrança e fiscalização de cultivares na moega deve gerar situações de desconfiança e de conflito entre cooperativa e seu cooperado ou entre integradora e seu integrado, relações que, normalmente, perduram anos para serem desenvolvidas e consolidadas. 4) Dificuldade de logística para o escoamento da produção: a cobrança e fiscalização na moega gera, ainda, perda de tempo e aumento de custos de logística para a agroindústria. Em períodos de safra, esse fator pode causar entraves e morosidade no escoamento da produção e até colocar em risco o controle das cultivares, dada a mistura na moega de produtos de várias origens. Finalmente, também é importante destacar a posição contrária das entidades de representação dos produtores rurais (CNA), das cerealistas (Acebra), das processadoras de soja (Abiove) e exportadoras (Anec).

Proposta: Sugerimos o arquivamento da proposição.

  • Autora: Senadora Rose de Freitas (ES).

  • Despacho: Senado: CRA.