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PL 519/2015 — Lei Geral das Cooperativas

Revoga a Lei 5.764/1971, estabelecendo novo regime jurídico para a constituição e funcionamento de sociedades cooperativas. O projeto, que foi aprovado pelo Senado Federal em 2014, aguarda parecer do relator, deputado Evair Vieira de Melo (ES), na CTASP-CD.

O que mudou? Em 2018, o relator, deputado Lelo Coimbra (ES), deixou de integrar a CTASP-CD ao final da legislatura. Em 2019, o deputado Evair Vieira de Melo (ES), presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), foi designado novo relator na CTASP-CD.

Posicionamento: Desde 2007, a OCB debate com dirigentes e técnicos de cooperativas o projeto, no intuito de destacar os pontos mais importantes da proposta. A ideia central é que a legislação cooperativista seja adaptada às necessidades reais e atuais das sociedades cooperativas sem, entretanto, necessitar de uma revogação total, o que romperia a ordem legal vigente. Em relação ao substitutivo aprovado pelo Senado Federal, em 2014, entendemos que, embora tenham sido contempladas algumas das reivindicações da OCB, como a criação de um Certificado de Crédito Cooperativo, como uma nova fonte de recursos para as atividades da cooperativa e a preservação do conceito de ato cooperativo, o projeto ainda comporta diversos ajustes. Dentre os pontos de melhoria, destacamos a necessidade de definição de um modelo de recuperação judicial adequado às cooperativas; a ampliação da estruturação da governança em cooperativas, estabelecendo expressamente a faculdade de segregação entre o órgão de administração (estratégico) e o de gestão (executivo); a possibilidade de adoção de sistemas eletrônicos para convocação de assembleias, arquivamento de livros e outros mecanismos tecnológicos, desde que a inovação seja praticada sem prejuízo à segurança jurídica e documental. Algumas exclusões no atual texto também são necessárias, como o capítulo que insere na lei normas de ordem contábil, bem como alguns aspectos que fragilizam as assembleias gerais, como a possibilidade de fixação do quórum mínimo por estatuto ou a dispensa de edital de convocação prévia.

Proposta: Aprovação de um substitutivo que contemple as indicações do setor cooperativista.

  • PLS 3/2007 (identificação no Senado Federal)

  • Autor: Senador Osmar Dias (PR).

  • Despacho: Senado: CCJ, CRA e CAE. Câmara: CTASP, CDEICS, CFT e CCJC.

  • Apensados a este: PL 6.692/2013, PL 8.424/2017 e PL 9.924/2018.