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PEC 42/2019 — Lei Kandir Novo

A proposição retira da Constituição Federal a previsão da não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações que destinam mercadorias (produtos primários e semi-elaborados) para o exterior.

O que mudou? O senador Veneziano Vital do Rêgo (PB) foi designado relator da matéria na CCJ-SF. A proposta aguarda a apresentação do parecer pelo relator.

Posicionamento: A OCB reconhece a Lei Kandir, que estabeleceu a desoneração do ICMS para as exportações de produtos primários e semi-elaborados, como um dos maiores pilares para a competitividade e avanço da produção brasileira em âmbito internacional. Dentre seus impactos diretos estão: a geração de valor em todos os elos da cadeia produtiva, o crescimento exponencial da produção, a geração de emprego e renda no campo e na cidade, além do superávit da balança comercial brasileira e do IDH do meio rural. Dessa forma, sua revogação, conforme proposição da PEC, implicaria em grande perda para o setor produtivo brasileiro. Assim sendo, a Lei Kandir merece ter suas disposições aprimoradas, todavia, deve resguardar os direitos e garantias até então conquistados. Dentre as possíveis reformas, a OCB julga relevante a alteração na forma de ressarcimento aos fundos de compensação dos estados e nos programas de apoio e estímulo aos empreendimentos exportadores.

Proposta: Sugerimos o arquivamento da proposição.

  • Autor: Senador Antonio Anastasia (MG).

  • Despacho: Senado: CCJ e Plenário.