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PL 3.729/2004 — Licenciamento Ambiental

O projeto atualiza as regras gerais para o processo de licenciamento ambiental a serem observadas pelos entes federativos, de modo a promover agilidade e menor custo ao empreendedor, aumentar a segurança jurídica e operacional do processo e manter a proteção dos ativos ambientais. O projeto, que já foi aprovado pela CAPADR-CD e CMADS-CD, possui regime de urgência e aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

O que mudou? Em 2018, os relatores, deputado Maurício Quintella Lessa (AL) na CFT-CD e deputado Marcos Rogério (RO) na CCJC-CD deixaram de integrar as comissões. Com a nova legislatura, em 2019, o deputado Sérgio Souza (PR) avocou a relatoria na CFT-CD e o deputado Lucas Redecker (RS) foi designado relator na CCJC-CD.

Posicionamento: A atualização da legislação ambiental é fundamental para conciliar produção agropecuária e proteção do meio ambiente. Nessa direção, também é necessário promover e concluir o debate legislativo acerca do licenciamento ambiental. Quanto ao tema, a OCB destaca as seguintes prioridades: i) observar o regime inserido na Lei Complementar 140/2011, notadamente quanto aos critérios para definição das atividades passíveis de licenciamento ambiental e para a atribuição de competência entre os entes federativos; ii) prever procedimentos céleres e desburocratizados como regra geral, reservando a utilização de modalidades complexas (trifásico, EIA/RIMA, etc.) para atividades que efetivamente tenham potencial de causar significativa degradação ambiental; iii) delimitar de modo seguro a intervenção de órgãos de controle e fiscalização, circunscrevendo as análises apenas aos impactos ambientais associados à atividade; e iv) estabelecer clara delimitação quanto à responsabilidade por danos ambientais decorrentes da atividade licenciada, de modo a restringi-la ao efetivo titular da licença. Por outro lado, vislumbramos com preocupação propostas que visem: i) inserir nesse marco legal a disciplina da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), instituto jurídico distinto e que deveria ser tratado em diploma próprio; ii) aprofundar a centralização do poder de regulamentação na União, notadamente em órgãos que se manifestam por instrumentos infralegais; iii) utilizar o conceito de “grau de relevância ambiental da área” como um dos critérios para definir quais atividades precisam de licenciamento; e iv) conferir caráter punitivista à legislação, inclusive por meio da restrição a instrumentos voltados à regularização de atividades que já estejam em operação.

Proposta: Aprovação de um substitutivo que contemple as indicações do setor cooperativista.

  • Autores: Deputados Luciano Zica (SP),
Walter Pinheiro (BA), Ivan Valente (SP) e outros.

  • Despacho: Câmara: CAPADR, CMADS, CFT, CCJC e Plenário.

  • Apensados a este: 21 projetos.