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PLS 487/2013 — Novo Código Comercial Novo

O projeto, que congrega 1.103 artigos, altera o atual Código Comercial, em vigor desde 1850. A proposta é sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações empresariais. Entre outros assuntos, trata da denominação empresarial, dos títulos eletrônicos e do comércio na internet. O projeto, aprovado pela Comissão Temporária em 2018, aguarda deliberação no Plenário do Senado.

Posicionamento: Desde o início das discussões sobre a atualização da legislação comercial, a OCB vem defendendo que o cooperativismo não deve ser tratado no âmbito dos projetos referentes ao Código Comercial, devendo ser mantidas as disposições da legislação específica do cooperativismo (Lei 5.764/1971). Em 2013, o Senado Federal instituiu Comissão de Juristas destinada à elaboração de anteprojeto de reforma do Código Comercial, tendo a OCB participado de consulta pública sobre o texto elaborado. Na oportunidade, apresentou-se sugestão no sentido de que as cooperativas não fossem inseridas na proposta. Reconhecida a proposta da OCB pelo relator e pelo presidente da Comissão de Juristas, retirou-se do seu texto a disciplina das cooperativas, trazendo disposição expressa da natureza não empresária de tais sociedades e de sua regência exclusiva por legislação especial. No entanto, o projeto trouxe outras disposições com as quais a OCB não concorda, como o livro destinado ao agronegócio e a revogação dos dispositivos que tratam sobre as sociedades cooperativas no Código Civil. Durante a tramitação da matéria na Comissão Especial, novas conquistas foram alcançadas pelo Sistema OCB, a exemplo do esclarecimento acerca da participação das cooperativas na cadeia do agronegócio e da supressão dos artigos relativos aos contratos de integração, que já se encontram disciplinados por norma especial. No entanto, o substitutivo formulado pelo relator na Comissão Especial e aprovado pelo colegiado ainda conta com algumas imprecisões conceituais relativas à agricultura familiar, além de ter mantido as disposições relativas ao agronegócio, que, no entendimento da OCB, não deve ser tratado pela legislação comercial, principalmente por ter sido o único setor econômico regulado pelo Código. Ainda, manteve-se a revogação dos artigos do Código Civil que se dedicam às sociedades cooperativas (arts. 1.093 a 1.096), o que representa um risco de interpretação futura no sentido de que as cooperativas deixem de ser tratadas como tipo societário, com suas características e princípios diferenciados. O Sistema OCB monitora no mesmo projeto, ainda, a definição sobre o órgão responsável pelo arquivamento e/ou registro de atos constitutivos das cooperativas, tendo firme posição de que são de competência das Juntas Comerciais.

Proposta: Aprovação da proposição, com a supressão do Livro III – Do Agronegócio – e da revogação dos artigos do Código Civil pertinentes às sociedades cooperativas (arts. 1.093 a 1.096), além da manutenção da competência das Juntas Comerciais para o registro e arquivamento de atos relativos às sociedades cooperativas.

  • Autor: Senador Renan Calheiros (AL).

  • Despacho: Senado: CCC e Plenário.