SISTEMA OCB - NACIONAL

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PLP 461/2017 — Obrigações Acessórias do ISSQN

O projeto visa a unificação nacional das obrigações acessórias para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), no intuito de viabilizar sua arrecadação em virtude das recentes alterações implementadas pela Lei Complementar 157/2016.

O que mudou? A matéria, que já foi apreciada pelo Senado Federal, teve a urgência aprovada na Câmara dos Deputados em 2018. No momento, aguarda inclusão na pauta do Plenário-CD.

Posicionamento: A OCB entende que a instituição do padrão nacional da obrigação acessória do ISSQN não sanará o incremento dos custos operacionais e das dificuldades da nova forma de arrecadação, uma vez que deverá o contribuinte que opere em vários municípios ter elevados custos estruturais e de pessoal para dar o devido cumprimento ao envio mensal das obrigações acessórias do encargo em questão. Cabe também ressaltar que o projeto cria mais obrigações ao contribuinte, quando atribui a competência ao sujeito passivo do tributo pelo desenvolvimento do novo sistema eletrônico de padrão unificado. Ademais, verifica-se que o prazo estabelecido para implementação do sistema não atenderá ao tempo mínimo necessário para o atendimento de todos os itens previstos no projeto. Por outro lado, apesar de todas as ponderações acima, há uma compreensão geral de que é preciso buscar alternativas para a operacionalização da nova forma de arrecadação do ISSQN. Nesse sentido, e no intuito de minimizar os efeitos negativos às sociedades cooperativas operadoras de plano de saúde, diretamente afetadas pela alteração na sistemática de arrecadação do imposto, entendemos ser necessária a inclusão no texto do projeto: i) a definição da base de cálculo para o setor de saúde, no sentido já consolidado nos tribunais superiores da incidência somente sobre o valor do comissionamento (entendido como a receita auferida sobre a diferença entre o valor recebido pelo contratante e o que é repassado para os terceiros, efetivamente prestadores dos serviços); ii) a definição do domicílio do tomador do serviço para os planos individuais como sendo o domicílio do titular do plano e, para os planos coletivos, o domicílio da sede da empresa contratante; e iii) a fixação de prazo adequado para a implementação da nova sistemática.

Proposta: Aprovação da proposição com a inclusão de dispositivos que contemplem as especificidades do cooperativismo de saúde e com alteração do prazo para implantação do sistema.

  • PLS 445/2017 (identificação no Senado Federal)

  • Autor: Senador Cidinho Santos (MT).

  • Despacho: Senado: CAE. Câmara: CESP do PLP 461/2017 e Plenário.

  • Apensado a este: PLP 485/2018.