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PL 1.860/2019 — Operações das Cooperativas no e-Social Atualizado

Atualiza a regra de escrituração das informações previdenciárias no programa do e-Social, incluídas as operações de devolução de fixação inerentes ao setor cooperativista.

O deputado Pinheirinho (MG) apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo. O projeto aguarda votação na CSSF-CD.

Posicionamento: Uma vez que a entrega da produção do associado à cooperativa não configura ato de comércio, conforme o §1º do art. 79 da Lei 5.764/1971, o reconhecimento da contribuição previdenciária devida (Funrural) apenas dar-se-á em momento posterior quando da fixação do preço do produto para venda pela cooperativa. Assim sendo, a remessa da produção do cooperado à cooperativa trata-se de uma transferência da produção com a outorga de plenos poderes para sua livre disposição. Dessa forma, os ajustes relativos a operação de devolução de fixação, inerentes às sociedades cooperativas, eram declarados e registrados na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), não impactando o valor recolhido. Entretanto, com a obrigatoriedade da utilização do e-Social pelas sociedades cooperativas a partir de julho de 2018, esse ajuste direto restou prejudicado. Por esse motivo é preciso encontrar uma solução mais adequada que atenda as especificidades das cooperativas, visto ser inviável a operacionalização de reiteradas retificações diante da recorrência da prática de devoluções. Assim, faz-se necessária a adequação da disposição legal que institui e regulamenta essa obrigação acessória e a contribuição previdenciária, no intuito de refletir a correta informação quanto aos procedimentos adotados por essas sociedades, diante a singularidade das suas transações.

Proposta: Sugerimos a aprovação da proposição.

  • Autora: Deputada Aline Sleutjes (PR).

  • Despacho: Câmara: CSSF, CFT e CCJC.