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PL 7.419/2006 — Operadoras de Planos de Saúde

O projeto reúne diversas matérias que alteram a Lei 9.656/1998, que trata sobre a regulamentação
 das operadoras de planos de saúde, nos campos de alteração de cobertura e procedimentos e contratos.

O que mudou? Como o parecer do relator, deputado Rogério Marinho (RN), não foi apreciado em 2018, a CESP-CD foi extinta ao final da legislatura. No momento, aguarda a criação de nova Comissão Temporária.

Posicionamento: Também denominados de “nova regulamentação dos planos e seguros de saúde”, os projetos, em sua maioria, estabelecem ampliação de cobertura dos planos privados de saúde, muitas vezes sem aplicabilidade real ou com temas já previstos na própria Lei 9.656/1998 ou em resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Da mesma forma, no campo dos ajustes em procedimentos e contratos constam propostas incoerentes e inviáveis, que oneram de sobremaneira as operadoras, como a ampliação de cobertura sem o adequado estudo de impacto financeiro. Além disso, alguns projetos propõem o controle de reajustes de planos coletivos pela ANS e critérios discutíveis para a edição do rol de procedimentos e serviços médicos pela agência. Vale ressaltar que a OCB considera fundamental a revisão da regulamentação para o setor suplementar, desde que conceda tratamento correto às entidades e, especificamente, às cooperativas médicas e odontológicas que atuam nesse segmento da saúde.

Proposta: Aprovação de um texto que contemple as especificidades das cooperativas que atuam no setor da saúde suplementar e que auxilie na sustentabilidade e na qualidade assistencial do setor.

  • PLS 174/2000 (identificação no Senado Federal)

  • Autor: Senador Luiz Pontes (CE).

  • Despacho: Senado: CAE, CAS e Plenário. Câmara: CESP do PL 7.419/2006 e Plenário.

  • Apensados a este: 172 projetos.