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PL 1.490/2011 — Participação em Licitações

A matéria proíbe a participação de cooperativas em licitações que envolvam subordinação jurídica, própria da relação de emprego, entre tomador e fornecedor de serviço. Especifica ainda, de modo expresso, as hipóteses de serviços objeto de editais de convocação cuja execução será totalmente vedada às cooperativas. O projeto, que já foi rejeitado na CDEICS-CD, aguarda apresentação de parecer pelo relator, deputado Evair Vieira de Melo (ES), na CTASP-CD.

O que mudou? Com o fim da legislatura, o relator, deputado Lelo Coimbra (ES), deixou de integrar a CTASP-CD. Em 2019, o deputado Evair Vieira de Melo (ES), presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), foi designado novo relator na comissão.

Posicionamento: A participação de cooperativas em licitações é um fato social constitucionalizado em nosso ordenamento jurídico. Qualquer discriminação a esse direito subjetivo dos trabalhadores reunidos em cooperativa configura ofensa não só à liberdade de iniciativa desses, como também à igualdade de participação de concorrentes no processo licitatório, na busca pela melhor proposta para a Administração Pública. Além disso, a presença de elementos que evidenciem uma subordinação jurídica não é algo que meramente pode ser declarado por lei e depende do exame de cada caso concreto. Sob essa ótica simplista, qualquer pessoa jurídica é sujeita a configuração de subordinação jurídica. Porém, o critério não pode ser aplicado dessa forma, dado que a Constituição Federal de 1988 permite apenas o estabelecimento de exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento da obrigação, matérias essas vinculadas ao direito administrativo tão somente, não ao direito do trabalho, como é a subordinação jurídica.

Proposta: Sugerimos o arquivamento da proposição.

  • Autor: Deputado Laercio Oliveira (SE).

  • Despacho: Câmara: CDEICS, CTASP, CFT e CCJC.