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PL 2.478/2011 — Plano Agrícola e Pecuário Plurianual

O projeto determina que o planejamento das ações de política agrícola deverá ter prazo mínimo de dois anos e tratar de medidas relativas a crédito rural, comercialização de produtos agropecuários, seguro rural, redução de risco, zoneamento agrícola, defesa sanitária animal e vegetal, cooperativas, agroindústrias, assistência técnica e extensão e pesquisa agropecuária. O projeto, já aprovado pelas duas Casas Legislativas, retornou à Câmara e aguarda análise do Substitutivo do Senado no Plenário.

O que mudou? Em 2019, a CCJC-CD aprovou parecer do relator, deputado Rogério Peninha Mendonça (SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.

Posicionamento: O agronegócio brasileiro vem crescendo de forma sustentável ao longo dos anos, superando importantes desafios. De importador de alimentos na década de 70, o país passou a contribuir efetivamente como um dos maiores fornecedores globais de alimentos, energia e fibras. O forte dinamismo do agronegócio no país tem sido fundamental para mitigar os efeitos de sucessivas crises, fortalecendo o desempenho da economia nacional. Os superávits verificados na balança comercial nos últimos anos, devem-se basicamente ao desempenho do agronegócio brasileiro e refletem a importância desse setor frente a outros da nossa economia. Por outro lado, ainda carecemos de uma estratégia consistente para o setor agropecuário, que vise não somente remediar situações de insegurança a curto prazo, mas que dê previsibilidade à cadeia produtiva, antes, dentro e depois da porteira. Além de assegurar volume e acessibilidade aos recursos, que devem acompanhar os crescentes custos de produção e correção da desvalorização monetária, o Plano Agrícola e Pecuário deve atuar em um escopo de política de Estado, de mitigação de riscos de produção, preços, crédito, contratos e de riscos institucionais, reduzindo as incertezas e garantindo a segurança necessária para o desenvolvimento do setor. Um dos benefícios do planejamento é assegurar a continuidade e ajustes nas políticas com forte viés de previsibilidade para correta aplicação dos recursos, bem como para a tomada de decisão mais acertada por parte dos agricultores acerca da cesta de produtos a ser produzida e da adequada combinação dos fatores de produção.

Proposta: Aprovação da proposição.

  • PLC 54/2015 (identificação no Senado Federal)

  • Autor: Deputado Alceu Moreira (RS).

  • Despacho: CAPADR, CCJC e Plenário.