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PLS 404/2018 — Prazo de Proteção de Cultivares Novo

Modifica o art. 11 da Lei 9.456, de 25 de abril de 1997, que “Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências, para aumentar o prazo de proteção de cultivares para vinte anos; e no caso de videiras, árvores frutíferas, árvores florestais, árvores ornamentais, inclusive, em cada caso, o seu porta-enxerto, e cana-de-açúcar, para o prazo de vinte e cinco anos. No momento, o projeto aguarda apresentação de parecer pelo relator, senador Luis Carlos Heinze (RS), na CRA-SF.

Posicionamento: A OCB entende e concorda que o aumento do prazo de proteção atualmente vigente de 15 anos para 25 anos é salutar e benéfico para o setor, pois fomentará o estudo de novas tecnologias, sobretudo variedades, com o consequente aumento da competitividade do setor sucroenergético. Entretanto, considera que o acréscimo ao prazo de proteção deverá se dar para as variedades cujo certificado provisório de proteção se der na vigência da nova legislação e não da forma constante do parágrafo único do projeto em questão, que indica que a extensão da proteção se dará a partir da data da publicação da lei, independentemente da data em que foi depositado o pedido de proteção. Tal condição, além de gerar enormes prejuízos aos produtores de cana-de-açúcar, gerará enorme insegurança jurídica, posto que viola o artigo 5º, caput e incisos II e XXXVI, da Constituição Federal, que trata de questões atinentes a direitos adquiridos e irretroatividade da lei. De efeito, a própria justificativa ao projeto de lei ao dispor que: “a proteção intelectual sobre o produto do trabalho que resulta na obtenção de novas cultivares é condição indispensável para o contínuo aperfeiçoamento da qualidade e da produtividade no campo”, vem em sentido oposto aos termos do projeto, pois entende que o novo conceito deverá ser aplicado para as novas cultivares e não para aquelas, cujos registros já se efetivaram. Assim, a aprovação do projeto em seu texto original, gerará robustos prejuízos ao produtor de cana-de-açúcar, além de criar insegurança jurídica para o setor sucroenergético, ao desequilibrar as relações comerciais atualmente existentes, em favor de um determinado grupo de interesse.

Proposta: Aprovação de um substitutivo que contemple as indicações do setor cooperativista.

  • Autor: Senador Givago Tenório (AL).

  • Despacho: Senado: CRA.