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PEC 6/2019 — Reforma da Previdência Atualizado

O projeto estabelece novas regras para financiamento, condições de acesso, regras de cálculo, entre outros aspectos, da Previdência Social. Nesse sentido, promove importantes alterações nos dispositivos constitucionais que versam sobre o tema, como por exemplo: i) instituição de idade mínima de 65 anos para aposentadoria; ii) elevação do tempo mínimo de contribuição para 25 anos; iii) convergência de regras entre beneficiários (homens e mulheres, trabalhadores urbanos e rurais, servidores públicos e trabalhadores do setor privado); iv) fim da isenção fiscal sobre as receitas de exportação; v) novas regras de cálculo para pagamento de benefícios, com o fim do fator previdenciário e da regra 85/95; e vi) mudanças nas regras de concessão de pensão por morte e acúmulo de benefícios; entre outras alterações. De acordo com o governo, a reforma objetiva adaptar as regras à nova realidade demográfica brasileira, garantir a sustentabilidade futura da previdência e reduzir o peso fiscal do sistema sobre as contas públicas, que tem sido crescente ao longo dos anos.

O que mudou? A proposta foi aprovada no Plenário-CD nos dois turnos. Agora, aguarda parecer do relator, senador Tasso Jereissati (CE), na CCJ-SF.

Posicionamento: A OCB entende que o processo de desenvolvimento do nosso país demanda mudanças e aperfeiçoamentos graduais e constantes nas políticas públicas, especialmente em relação ao seu financiamento. Para ter sucesso, tais alterações precisam garantir competitividade ao setor produtivo brasileiro, com segurança jurídica e condições favoráveis aos investimentos. Ao mesmo tempo, é preciso garantir a manutenção dos direitos sociais conquistados na Constituição e dar sustentabilidade e credibilidade ao nosso sistema previdenciário. Assim, defendemos a aprovação de uma reforma da previdência que leve em consideração a realidade dos cooperados e cooperativas brasileiras e a importância social e econômica desse setor para o Brasil. Dessa forma, permitiremos que o cooperativismo continue contribuindo com a geração de renda e emprego e colaborando com a retomada do crescimento de nosso país.

Proposta: Sugerimos a aprovação da proposição com as indicações do setor cooperativista.

  • Autor: Poder Executivo.

  • Despacho: Câmara: CCJC, CESP da PEC 6/2019 e Plenário. Senado: CCJ e Plenário.