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PEC 110/2019 — Reforma Tributária Novo

A proposta reproduz o texto da PEC 293/2004 (de relatoria do ex-deputado Luiz Carlos Hauly) aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. A PEC 110/2019 altera o Sistema Tributário Nacional, onde prevê a extinção de tributos (IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins, Salário- Educação, Cide-Combustíveis, ICMS e ISS) e a criação do Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS, nos moldes de um imposto sobre valor agregado – IVA) e do Imposto Seletivo. A alteração atinge ainda a realocação de tributos/produto da arrecadação (ITCMD e IPVA), bem como altera as competências tributárias. O propósito de simplificação da tributação, sem reflexos de aumento ou redução da carga tributária, a proposta de emenda constitucional traz uma completa reformulação no sistema tributário brasileiro, introduzindo novos impostos, extinguindo tributos e mudando a sistemática de arrecadação visando a desburocratização da máquina pública.

O que mudou? O senador Roberto Rocha (MA) foi designado relator da proposta na CCJ-SF e a matéria aguarda votação na comissão.

Posicionamento: Assim como na PEC 45/2019, a OCB tem atuado no sentido de garantir que a alteração na Carta Magna não afete o dispositivo que estabelece a obrigação de lei complementar regulamentar o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, previsto no art. 146, III, “c” da CF/88. Além disso, a OCB já trabalha, dentre seus projetos prioritários, na regulamentação do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo constitucionalmente previsto, pleito que também defenderá em uma futura regulamentação da reforma tributária. Outro ponto que tem sido objeto de atenção na tramitação da PEC é a possibilidade de que a nova sistemática a ser estabelecida atinja ou não contemple de modo adequado algumas conquistas legislativas já alcançadas pelas sociedades cooperativas em normas infraconstitucionais, como as isenções e exclusões de base de cálculo do ato cooperativo de cooperativas de táxi, de transporte de cargas, eletrificação, agropecuárias e crédito. Diante desse cenário, o senador Luis Carlos Heinze (RS), a pedido da OCB apresentou na CCJ-SF a emenda 8 à PEC, resguardando que as cooperativas não podem estar sujeitas a um tratamento antiisonômico na seara tributária em relação aos demais modelos societários, sendo penalizada com uma tributação mais gravosa.

Proposta: Aprovação da proposta com a emenda 8 sugerida pela OCB que assegura a observância do adequado tratamento tributário às sociedades cooperativas.

  • Autor: Senador Davi Alcolumbre (AP).

  • Despacho: Senado: CCJ e Plenário.