SISTEMA OCB - NACIONAL

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PEC 293/2004 — Reforma Tributária Novo

A proposta, também conhecida como Minirreforma ou Reforma Tributária, altera o Sistema Tributário Nacional, onde prevê a extinção de tributos (IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins, Salário- Educação, Cide-Combustíveis, ICMS e ISS) e a criação do Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS, nos moldes de um imposto sobre valor agregado – IVA) e do Imposto Seletivo. A alteração atinge ainda a realocação de tributos/produto da arrecadação (ITCMD e IPVA), bem como altera as competências tributárias. A proposição, já aprovada pela Comissão Especial em 2018, aguarda deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (RJ), propôs ao Governo a criação de um grupo de trabalho para analisar a Reforma.

Posicionamento: Com o propósito de simplificação da tributação, sem reflexos de aumento ou redução da carga tributária, a proposta de emenda constitucional traz uma completa reformulação no sistema tributário brasileiro, introduzindo novos impostos, extinguindo tributos e mudando a sistemática de arrecadação. Considerando que a proposição ainda se encontra em fase de emenda à Constituição Federal, a OCB tem atuado no sentido de garantir que a alteração na Carta Magna não afete o dispositivo que estabelece a obrigação de lei complementar regulamentar o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, previsto no art. 146, III, “c” da CF/88. Além disso, a OCB já trabalha, dentre seus projetos prioritários, na regulamentação do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo constitucionalmente previsto, pleito que também defenderá em uma futura regulamentação da reforma tributária. Outro ponto que tem sido objeto de atenção na tramitação da PEC é a possibilidade de que a nova sistemática a ser estabelecida atinja ou não contemple de modo adequado algumas conquistas legislativas já alcançadas pelas sociedades cooperativas em normas infraconstitucionais, como as isenções e exclusões de base de cálculo do ato cooperativo de cooperativas de táxi, de transporte de cargas, eletrificação, agropecuárias e crédito.
Diante desse cenário, a OCB apresentou emenda à PEC, resguardando que as cooperativas não podem estar sujeitas a um tratamento antiisonômico na seara tributária em relação aos demais modelos societários, sendo penalizada com uma tributação mais gravosa.

Proposta: Aprovação da proposta de emenda apresentada pela OCB que assegure a observância do adequado tratamento tributário às cooperativas.

  • Autor: Poder Executivo.

  • Despacho: Câmara: CCJC, CESP da PEC 293/2004 e Plenário.

  • Apensadas a esta: PEC 140/2012 e PEC 283/2013.