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PL 2.454/2015 — Regulação do Mercado de OPME

O projeto trata de reajustes anuais dos preços de órteses, próteses e produtos para saúde; um modelo de teto de preços; maior transparência nas informações fornecidas pelas empresas que comercializam esses produtos; a possibilidade de aplicação de penalidades administrativas pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED); e a necessidade da mesma elaborar Lista para Compras Públicas, facilitando o procedimento de registro de preço nas aquisições feitas pelo SUS. A proposição, que já foi aprovada pela CDC-CD, aguarda parecer do relator, deputado Pedro Westphalen (RS), na CSSF-CD.

O que mudou? Com o fim da legislatura, o relator da proposição, deputado Juscelino Filho (MA), deixou de ser membro da CSSF-CD. Em 2019, o deputado Pedro Westphalen (RS) foi designado novo relator na CSSF-CD.

Posicionamento: As Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) são insumos usados massivamente no cotidiano de hospitais em todo o mundo. Fruto do constante desenvolvimento tecnológico da medicina, o conjunto desses dispositivos engloba parafusos de interferência, placas metálicas, stents, marca-passos, bengalas, muletas, próteses dentárias e muitos outros produtos específicos, como fios-guia e brocas. O objetivo do PL 2.454/2015 é construir, na Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), um ambiente de regulação de preços que possa superar os problemas decorrentes das falhas de mercado e assegurar o equilíbrio relativo aos preços de OPMEs. O projeto tem o intuito de disciplinar o poder de mercado dos fabricantes/comerciantes e ampliar o acesso da população às órteses, próteses e demais produtos para a saúde, contribuindo para a prática de uma medicina mais acessível, justa e assertiva. A elaboração do projeto contou com a participação ativa do sistema cooperativista, que colaborou com fartas informações, documentação e presença constante nas reuniões da CPI que investigou a Máfia das Órteses e Próteses no Brasil.

Proposta: Aprovação do substitutivo da CDC-CD, com ajustes para aperfeiçoamento do texto.

  • Autor: CPI da Máfia das Órteses e Próteses no Brasil.

  • Despacho: Câmara: CDC, CSSF, CDEICS, CCJC e Plenário.

  • Apensado ao: PL 380/2015.