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PL 6.214/2009 — Responsabilidade Objetiva

O projeto responsabiliza objetivamente as instituições financeiras, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, por dano material ou moral ocorrido em dependências a serviço das mesmas, tais como agências, postos e caixas eletrônicos. Em 2015, o relator, deputado Celso Maldaner (SC), apresentou parecer na CFT-CD, conforme posicionamento da OCB. No entanto, atendendo a requerimento do deputado Arthur Oliveira Maia (BA), a matéria foi remetida à CCJC-CD antes da votação na CFT-CD.

O que mudou? Com o fim da legislatura, o relator, deputado Paes Landim (PI), deixou de integrar a CCJC-CD. Dessa forma, aguarda designação de novo relator na CCJC-CD.

Posicionamento: A OCB não apoia o projeto, pois ele contraria a sistemática de responsabilidade adotada pelo Código Civil brasileiro que adotou como regra geral da responsabilidade civil a teoria subjetiva, cujo fundamento para indenização do dano está na prova da culpa do agente. A proposta também afronta a garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa, prevista no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal. Cumpre destacar, ainda, que as cooperativas não estão abrangidas no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, pois não há qualquer relação entre fornecedor e consumidor. A cooperativa é sociedade formada pela união de pessoas que se reúnem para prestar serviços, sem qualquer finalidade lucrativa, ao seu próprio quadro social. Logo, na condição de associado, a pessoa física passa a ter direitos, deveres e obrigações, cabendo a ele zelar pelos interesses da sociedade e responder pelos prejuízos suportados, no limite de sua quota-parte (art. 29 da Lei 5.764/1971). Assim, a relação estabelecida entre a cooperativa e o seu associado não implica em negócio realizado com o destinatário final, como requer a relação de consumo (art. 2º da Lei 8.078/1990), mas entre pessoas jurídicas e físicas, que seriam as responsáveis pela destinação dos valores auferidos, para o fim de proporcionar ao empreendimento do cooperado a possibilidade de aquisição de bens e serviços. Nesse contexto, não faz sentido entender que a cooperativa tenha responsabilidade objetiva em danos causados aos associados, os quais são os próprios donos do empreendimento.

Proposta: Sugerimos o arquivamento da proposição.

  • Autor: Deputado Marçal Filho (MS).

  • Despacho: Câmara: CDC, CFT, CCJC e Plenário.

  • Apensados a este: PL 2.574/2011, PL 4.076/2012, PL 8.199/2014 e PL 3.270/2015.