SISTEMA OCB - NACIONAL

COOPNET

PL 10.273/2018 — TCFA Novo

Altera a Lei 6.938/1981, que “Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências”, para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). No momento, o projeto aguarda apresentação de parecer pelo relator, deputado Nilto Tatto (SP), na CMADS-CD.

Posicionamento: No ano de 2000, através da Lei 10.165, foi instituída a denominada Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). Trata-se de tributo recolhido trimestralmente em decorrência do exercício do regular poder de polícia conferido ao IBAMA. Desde o momento em que a taxa foi instituída, sobrevieram significativas alterações na legislação ambiental e tributária nacional, com impacto em diversos modelos de negócios de empresas e cooperativas que exercem atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais. Em linhas gerais, o custo das empresas e cooperativas cresce proporcionalmente ao porte, ao grau poluidor e ao número de estabelecimentos. Como exemplo, uma empresa ou cooperativa que exerça a atividade “depósitos de produtos químicos” e tenha mais de 20 filiais é obrigada a recolher anualmente valores acima de R$ 400 mil, situação imcompatível com a margem da atividade. Como agravante, os enquadramentos de risco da TCFA para as empresas e cooperativas são semelhantes aos níveis de risco de grandes indústrias que manipulam e fabricam ingredientes de alto impacto ao ambiente. Soma-se ainda a incoerência dos valores de classificação quanto ao porte (pequeno, médio ou alto) que não apresentam nenhuma relação aos parâmetros dispostos pelos fundos constitucionais ou mesmo BNDES. Assim, ao longo dos anos e após a substancial atualização (majoração) dos valores devidos a título de TCFA, decorrente da previsão inserida no art. 3º, II da Lei 13.196/2015, os impactos da cobrança da TCFA atingiram grandes e impactantes proporções. Para dar maior racionalidade, evitar distorções e reduzir os custos associados ao cumprimento de medidas inseridas na legislação ambiental, as instituições atuantes no segmento de insumos e armazenagem de grãos atuaram na elaboração do PL 10.273/2018, em tramitação na Câmara dos Deputados.

Proposta: Sugerimos a aprovação da proposição.

  • Autor: Deputado Jerônimo Goergen (RS).

  • Despacho: Câmara: CMADS, CFT e CCJC.