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PL 8.824/2017 — Telecomunicações Atualizado

A proposição assegura que as sociedades cooperativas possam ofertar serviços de telefonia móvel e banda larga fixa ou móvel, especialmente na área rural.

O que mudou? O relatório do deputado Heitor Schuch (RS) foi aprovado na CTASP-CD. O projeto está na CCTCI-CD onde aguarda parecer do deputado Arnaldo Jardim (SP).

Posicionamento: O projeto de lei tem por objetivo pacificar o entendimento quanto à possibilidade das sociedades cooperativas prestarem os serviços de telefonia móvel e banda larga fixa ou móvel no país. A atual redação legal não é clara sobre o tema, o que tem causado transtornos e dificultado que as cooperativas obtenham concessão para oferecer tais serviços. Segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), de junho de 2017, 11,6 milhões de domicílios no país têm condições de arcar com o custo pelo acesso à banda larga fixa ou móvel (3G ou 4G), porém não contam com o serviço disponível nas suas localidades. Dessa forma, ratificar o cooperativismo como uma alternativa colabora na universalização do acesso a esses serviços no território brasileiro.

Proposta: Aprovação da proposição.

  • Autor: Deputado Evair Vieira de Melo (ES).

  • Despacho: Câmara: CTASP, CCTCI e CCJC.