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PLC 30/2015 — Terceirização

O projeto regula a contratação de serviços terceirizados, definindo os requisitos do contrato de prestação
 de serviços e estabelecendo obrigações e responsabilidades às partes contratante e contratada.

O que mudou? Em 2018, a CAE-SF aprovou parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (ES), contrário ao PLC 30/2015 e aos PLSs 87/2010, 447/2011 e 339/2016 e favorável ao PLC 195/2015. Em 2019, o senador Angelo Coronel (BA) foi designado relator na CCJ-SF.

Posicionamento: Em 2017, a terceirização foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 13.429, que passou a disciplinar sobre as regras aplicáveis às relações de trabalho daí decorrentes. Ocorre que a Lei da Terceirização não levou em consideração o fato de que as cooperativas prestadoras de serviços terceirizados são regidas por legislação especial, a Lei 12.690/2012. Nessa lei ordinária não só estão previstas as regras específicas para a prestação de serviços por sócios cooperados, como também os direitos, deveres e aspectos operacionais próprios das sociedades cooperativas de trabalho que devem ser observados por todos. Com efeito, a proposta da OCB é que seja incluído parágrafo único no art. 1º do projeto de lei, para que seja aplicada a legislação específica das cooperativas quando as mesmas prestarem serviços terceirizados. O objetivo da proposta é atribuir maior segurança jurídica às relações de trabalho envolvendo cooperativas, principalmente para os tomadores de serviços, na medida em que devem buscar na legislação especial as regras que regem esse modelo societário tão peculiar, cujos preceitos e características estão intrinsecamente relacionados com a disciplina da contratação terceirizada.

Proposta: Aprovação da proposição com a inclusão do seguinte parágrafo único no art. 1º: “Parágrafo único. Excetuam-se desta Lei as relações de trabalho decorrentes da contratação de cooperativas para prestação de serviços terceirizados, que são regidas pela Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012.” (NR)

  • PL 4.330/2004 (identificação na Câmara dos Deputados)

  • Autor: Deputado Sandro Mabel (GO).

  • Despacho: Câmara: CDEICS, CTASP, CCJC e Plenário. Senado: CAE, CCJ e Plenário.

  • Tramitam em conjunto: PLC 195/2015 (PL 2.554/2015) e PLS 339/2016.