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PL 9.223/2017 — Transporte Alternativo 
Semiurbano de Passageiros

O projeto visa incluir na Lei de Mobilidade Urbana a modalidade de transporte público coletivo alternativo intermunicipal, semiurbano e metropolitano remunerado de passageiros, que atua em caráter complementar ao serviço público de transporte coletivo remunerado regular de passageiros e que hoje não se encontra devidamente conceituada na legislação. No momento, aguarda apresentação de parecer pelo relator, deputado Paulo Guedes (MG), na CVT-CD.

O que mudou? Em 2018, o deputado Ronaldo Lessa (AL) foi designado relator na CVT-CD, porém deixou de integrar a comissão ao final da legislatura. Em 2019, o deputado Paulo Guedes (MG) foi designado novo relator na CVT-CD.

Posicionamento: Tecnicamente, o serviço de transporte semiurbano é aquele que, embora prestado em áreas contíguas, com características operacionais típicas de transporte urbano, transpõe os limites de perímetros urbanos, em áreas metropolitanas e aglomerações. A população de diversos estados brasileiros já se utiliza dessa modalidade de transporte que, encontrando-se na maioria das vezes organizada sob a forma de cooperativas, emprega milhares de pessoas, entre motoristas e cobradores e complementa o chamado “serviço de transporte regular de passageiros”, contribuindo, assim, para a evolução do Sistema de Transporte Coletivo no nosso país. Em regra, são utilizados no transporte alternativo de passageiros dois tipos de veículos: veículo do tipo M2 (veículo automotor com mais de oito lugares, além do lugar do condutor e com peso bruto total menor que cinco toneladas) e veículo do tipo M3 (veículo automotor com mais de oito lugares, além do lugar do condutor e com peso bruto total maior que cinco toneladas). Por essa razão que apoiamos a inclusão, no art. 24 da Lei da Mobilidade Urbana, da operação e do disciplinamento do transporte coletivo alternativo de passageiros por esses dois tipos de veículos. Desse modo, o projeto de lei apresentado reflete um pleito de todas as cooperativas de transporte que hoje atuam sob regime de fretamento.

Proposta: Aprovação da proposição.

  • Autor: Deputado Zé Carlos (MA).

  • Despacho: Câmara: CVT, CDU e CCJC.