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PLC 75/2018 — Transporte Rodoviário de Cargas

A proposta tem por objetivo atualizar e aprimorar as normas para a regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional. Para tanto, altera a Lei 11.442/2007, estabelecendo nova gradação e classificação das categorias de transportadores. Após atuação conjunta entra a OCB e a Frencoop os pleitos cooperativistas foram aprovados pela Comissão Especial em 2017 e pelo Plenário da Câmara em 2018. No momento, aguarda apresentação de parecer pelo relator, senador Luiz do Carmo (GO), na CAE-SF.

O que mudou? Em 2018, após intensa atuação da OCB, o Plenário da Câmara aprovou substitutivo do relator, deputado Nelson Marquezelli (SP), que contemplou o pleito do setor. Posteriormente, a matéria foi enviada para análise do Senado e o senador Romero Jucá (RR) foi designado relator na CAE-SF, porém deixou de integrar a comissão ao fim da legislatura. Em 2019, o senador Luiz do Carmo (GO) foi designado novo relator na CAE-SF.

Posicionamento: A proposta aprovada pela Câmara dos Deputados contempla os principais pleitos da OCB em relação ao projeto original que trazia em si elementos que prejudicariam, substancialmente, a operação e o modelo das cooperativas de transporte de cargas, não respeitando as peculiaridades do setor, em especial aquelas previstas na legislação que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas (Lei 5.764/1971). Assim, a OCB atuou, na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao projeto de lei, com o intuito de viabilizar as demandas das cooperativas de transporte de cargas, contando com o apoio dos representantes do setor para realizar diversas ações de conscientização dos parlamentares quanto ao alto impacto negativo que a proposição poderia causar ao cooperativismo. Após intensas negociações com o relator da matéria, a OCB viabilizou um texto alternativo que contempla as principais demandas estabelecidas pelo Ramo Transporte, garantindo a inclusão expressa da categoria CTC na legislação, a definição da possibilidade de comprovação de posse do veículo em nome da cooperativa ou do seu associado, a equiparação da CTC à ETC para fins de pagamento eletrônico e a criação de fundo próprio a ser custeado pelos associados e destinado exclusivamente à prevenção e à reparação de eventos danosos ocasionados aos seus veículos no exercício da atividade de transporte regulamentado.

Proposta: Aprovação da proposição nos termos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

  • PL 1.428/1999 (identificação na Câmara dos Deputados)

  • Autor: Poder Executivo.

  • Despacho: Câmara: CESP do PL 4.860/2016 e Plenário. Senado: CAE, CCJ e Plenário