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PL 3.723/2008 — Tratamento Tributário Atualizado

O projeto visa regulamentar, em regime ordinário, o tratamento tributário aplicável a cada ramo de atividade do cooperativismo brasileiro.

O que mudou? Em outubro de 2019, o parecer do deputado Evair de Melo (ES) – apresentado em conformidade com a sugestão do Sistema OCB – foi aprovado na CAPADR-CD. Assim, foi rejeitado o PL 3.723/2008 e 5.770/2009 e aprovado o PL 3.351/2019 do deputado Pedro Lupion (RS). Agora, o projeto aguarda designação de relator na CDEICS-CD.

Posicionamento: A aprovação de um projeto que pretende regulamentar a situação tributária específica de cada ramo do cooperativismo somente pode ser analisada após a publicação da lei complementar de que trata o artigo 146, III, alínea “c”, da Constituição Federal de 1988, que definirá as regras gerais para o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, sob pena de serem estabelecidas normas que não contemplam ou que confrontam com a regra geral. Além disso, a estipulação dos ramos do cooperativismo em rol não se apresenta razoável, uma vez que a própria Lei 5.764/1971 suprimiu tal previsão anteriormente estabelecida no Decreto 22.239/1932, por se tratar de uma classificação de natureza político-institucional, que não encontra critérios jurídicos objetivos na lei e que podem ser frequentemente modificados em razão da alternância da realidade social e da liberdade de iniciativa e atuação das cooperativas (art. 5º, IV, da Constituição Federal de 1988; art. 5º da Lei 5.764/1971 e art. 10 da Lei 12.690/2012). Portanto, o projeto original necessitaria de amplo reparo, de modo que possa remeter, primeiramente, ao tratamento da ordem geral da lei complementar prevista na Constituição Federal. E, no caso da previsão de ramos, deveria ser estabelecido um rol meramente exemplificativo, tendo em vista a possibilidade de criação de novos ramos ou outras operações que se enquadram no conceito do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, ante a liberdade de adoção de qualquer gênero de atividade ou serviço lícitos por parte das sociedades cooperativas. Já o PL 3.351/2019 tem o objetivo de adequar a incidência tributária de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em aplicações financeiras realizadas por cooperativas, buscando a interpretação de que estas devem ser tributadas de acordo com a base de cálculo de seu resultado financeiro (receita financeira menos despesas financeiras). É importante também evidenciar que, o que se pretende nesta alteração legislativa, não é uma imunidade ou isenção tributária, mas tão somente adequar a apuração e recolhimento destes tributos, mantendo igualdade com as demais sociedades empresárias, bem como afastar possíveis autuações fiscais por parte da Receita Federal do Brasil. O Sistema OCB apoia a iniciativa, que busca resolver a atual distorção jurídica sobre essa tributação, tornando o setor cooperativista mais competitivo e definindo regras mais justas em comparação as demais sociedades.

Proposta: Sugerimos a rejeição do PL 3.723/2008 e a aprovação do PL 3.351/2019, apensado.

  • Autor: Poder Executivo.

  • Despacho: Câmara: CAPADR, CDEICS, CFT e CCJC.

  • Apensado a este: PL 5.770/2009 e PL 3.351/2019.