Menu Home

Código Florestal e Meio Ambiente

Busca

ADI 6.446
Aplicação do Código Florestal no bioma Mata Atlântica

Atualizado em 14.04.2022

Tese e atuação 

O presidente da República, por meio da Advocacia Geral da União (AGU), ajuizou no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI no 6446), com pedido de declaração de nulidade de dispositivos do Código Florestal (Lei 12.651/2012) e da Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006). O objetivo é afastar interpretações que, segundo a AGU, esvaziam o conteúdo do direito de propriedade e afrontam a segurança jurídica. O relator é o ministro Luiz Fux.  

A AGU sustenta que a Lei 11.428/2006, por ser anterior ao Código Florestal, impediria a consolidação de APAs situadas na Mata Atlântica. Na sua avaliação, a norma de 2006 apenas delimita o âmbito de incidência da proteção especial do bioma, de acordo com o critério da subsistência da vegetação nativa primária/secundária.  

No seu pedido de ingresso como amicus curiae, a OCB alega que a exclusão de toda e qualquer área da Mata Atlântica do regime das áreas consolidadas previsto no Código Florestal pode causar “retrocesso produtivo” em diversos setores do agronegócio. Assim, nas razões de mérito, explicou a OCB que as regras especiais de áreas rurais consolidadas do Código Florestal (inclusive, os artigos 61-A e 61-B) foram editadas, instrumentalizadas e confirmadas partindo do pressuposto de que se aplicam para todo o país, inclusive o bioma Mata Atlântica.

A PGR se manifestou pelo não conhecimento da ADI, opinando no sentido de que seria necessário analisar peculiaridades de cada caso concreto a fim de se determinar se as áreas consolidadas antes de 2008 em APPs situadas na Mata Atlântica podem ou não se beneficiar do regime do Código Florestal.  

 
 

 

 

Receba nossas atualizações

Cadastre-se para receber as atualizações de nossos projetos, propostas e informativos!

INSCREVA-SE

Acompanhe nosso trabalho

Utilizamos cookies para avaliar as interações estabelecidas com nosso site, melhorar o seu desempenho e fornecer funcionalidades de redes sociais. Ao utilizar o nosso site você concorda com estes cookies. Saiba mais sobre a nossa Política de Privacidade clicando AQUI!

Você ainda pode desabilitar manualmente o uso dos cookies não essenciais, saiba como clicando AQUI.