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Conformidade tributária e tributação do Agro

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PEC 42/2019
Lei Kandir

Atualizado em 19.04.2022

Descrição

A proposição retira da Constituição Federal a previsão da não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações que destinam mercadorias (produtos primários e semielaborados) para o exterior. 

 

Posicionamento

A OCB reconhece a Lei Kandir, que estabeleceu a desoneração do ICMS para as exportações de produtos primários e semielaborados, como um dos maiores pilares para a competitividade e avanço da produção brasileira em âmbito internacional. Dentre seus impactos diretos estão: a geração de valor em todos os elos da cadeia produtiva, o crescimento exponencial da produção, a geração de emprego e renda no campo e na cidade, além do superávit da balança comercial brasileira e do IDH do meio rural. Dessa forma, sua revogação, conforme proposição da PEC, implicaria em grande perda para o setor produtivo brasileiro. Estima-se como consequência o aumento do custo das exportações, perda de mercado internacional, o excesso de oferta de produtos no mercado interno, a queda dos preços aos produtores e o prejuízo da sustentabilidade destes no campo. Assim sendo, a Lei Kandir merece ter suas disposições aprimoradas, todavia, deve resguardar os direitos e garantias até então conquistados. Dentre as possíveis reformas, a OCB julga relevante a manutenção da não incidência do ICMS sobre as operações que destinam mercadorias para o exterior, tanto para o setor agropecuário como mineral e a alteração na forma de ressarcimento aos fundos de compensação dos estados e nos programas de apoio e estímulo aos empreendimentos exportadores.

 

Autor

Senador Antonio Anastasia (MG).

 

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Senado

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