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Conformidade tributária e tributação do Agro

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PLP 174/2019
Redução da base de cálculo da saída de insumos agropecuários

Atualizado em 19.04.2022

Descrição

Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.

 

Posicionamento

O projeto objetiva reduzir a base de cálculo do ICMS sobre os insumos agropecuários, nos mesmos termos previstos no Convênio ICMS 100/97. Os benefícios configuram relevante desoneração fiscal para o setor produtivo agropecuário nacional, sendo responsável por seu crescimento e pelo alcance de saldos comerciais positivos. Estudos estimam que a extinção dos benefícios implicará no aumento significativo das alíquotas finais do ICMS, em patamares superiores a duas vezes o valor atual, o que resultaria em aumento dos custos de produção, redução da capacidade de investimentos no agronegócio, reflexos nos preços da cadeia e consequentemente aumento do custo para o consumidor, com a elevação do valor da cesta básica de alimentos e da inflação. Assim sendo, a OCB atenta e preocupada com as implicações econômicas e financeiras decorrentes da cessação desses benefícios, dado o vencimento do prazo de vigência do Convênio do CONFAZ, e com o interesse da manutenção do crescimento do setor apoia a proposição.

 

Autor

José Mario Schreiner (GO).

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CÂMARA

  • CDEICS
    • Aprovado o parecer do relator, dep. Tiago Dimas (TO), pela aprovação.
  • CFT
    • Aguarda apresentação de parecer do relator, deputado Júlio Cesar (PI).
  • CCJC
  • PLENÁRIO
Situação Atual

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